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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo VII - DA ESTABILIDADE

Constituição Federal/88, art. 7º, inciso I

 

Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

§ único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

Lei nº 8.036, de 11/05/90, art. 14 (FGTS)

Decreto nº 99.684, de 08/11/90, arts. 11 a 16

Enunciado do TST nº 20

Enunciado do TST nº 26

Enunciado do TST nº 54

ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO

ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

ESTABILIDADE - CIPEIRO - TERCEIRO MANDATO

ESTABILIDADE DA GESTANTE - GARANTIA INCONDICIONADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - OJ Nº88/SDI-1 - C. TST - NOVA REDAÇÃO.

ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL, MEMBRO DA CIPA OU DE ASSOCIAÇÃO

ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO

ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

ESTABILIDADE - GESTANTE - DOMÉSTICA - LICENÇA-GESTANTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. OFERECIMENTO DO EMPREGO EM AUDIÊNCIA.

ESTABILIDADE - GESTANTE - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO

ESTABILIDADE - GESTANTE - RENÚNCIA

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - CIPEIRO - TERCEIRO MANDATO

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL, MEMBRO DA CIPA OU DE ASSOCIAÇÃO

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO

ESTABILIDADE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ART. 477 DA CLT

GARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR ACIDENTADO E AO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL

GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR ACIDENTADO E AO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL - ARTIGO 30 DA CLT

GARANTIA DE EMPREGO - PORTADOR DO VÍRUS HIV - PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - GARANTIA DE EMPREGO - VIABILIDADE

RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO

ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL

ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL - ART. 118 DA LEI 8.213/91

ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DA CIPA OU DE ASSOCIAÇÃO

ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DA CIPA OU DE ASSOCIAÇÃO

ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - REINTEGRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Reintegração

ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL, MEMBRO DA CIPA OU DE ASSOCIAÇÃO

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO

ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO

ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO

ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - LER/DORT

ESTABILIDADE - ACIDENTADO

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91

ESTABILIDADE - CANDIDATO A DIRIGENTE SINDICAL - DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - EFEITOS - ART. 543 DA CLT

ESTABILIDADE - CIPA - PROVISÓRIA

ESTABILIDADE - CIPEIRO SUPLENTE - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO

ESTABILIDADE DE GESTANTE - COMUNICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ

GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - COMUNICAÇÃO

ESTABILIDADE REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - FORMA - EFEITOS

ESTABILIDADE - SALÁRIOS

REINTEGRAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 OIT - ART. 173 DA CF

REINTEGRAÇÃO - DISPENSA POR ABUSO DE PODER

REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISORIA - LEGITIMIDADE - ART. 899 CLT

SINDICATO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL

AÇÃO RESCISÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 - ESTABILIDADE

ACIDENTE DO TRABALHO - ESTABILIDADE

DANO MORAL - Vírus HIV

DOENÇA PROFISSIONAL - CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR

EMPREGADOR - PODER DE COMANDO - DISPENSA ARBITRÁRIA

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA OBSTATIVA

ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ADMISSÍVEL

ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - ARTIGO 476 DA CLT - ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91

ESTABILIDADE ART. 118 DA LEI 8.213/91 - PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL

ESTABILIDADE - CIPA - DA ANÁLISE DO ENUNCIADO 83 DO TST - ART. 165 DA CLT

ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART.165, DA CLT

ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DA CIPA - MOTIVO TÉCNICO PARA DESPEDIMENTO

ESTABILIDADE DO ACIDENTADO - ART. 118 DA LEI 8213/91 - CONSTITUCIONALIDADE

EMPREGADO COM 10 ANOS INCOMPLETOS - INQUÉRITO JUDICIAL - NECESSIDADE - ARTS. 492 C/C 494 DA CLT

FGTS - OPTANTE - ESTABILITÁRIO - INQUÉRITO JUDICIAL - ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - QUANDO JÁ ERA DETENTOR DA ESTABILIDADE

ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - ART. 118 DA LEI 8.213 - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 - AUXÍLIO-ACIDENTE

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - CONTRATUAL

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DESPEDIMENTO OBSTATIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL OU DE ASSOCIAÇÃO - CIPA - ART. 165 CLT

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO FGTS - OPÇÃO - EFEITOS

Moléstia degenerativa (artrite reumatóide). Doença não profissional ou do trabalho. Lei 8.213/91 e Decreto nº 357/91

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO

REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - ART. 476 CLT

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - SUPLENTE DE CIPA - ARTIGO 165 DA CLT

GESTANTE - ESTABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DATA DO PARTO

ESTABILIDADE - GESTANTE - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ E INGRESSO EM JUÍZO

GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

ESTABILIDADE - GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ

ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ NÃO COMUNICADA

ESTABILIDADE- GESTANTE - NORMA COLETIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ESTABILIDADE - GRAVIDEZ - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR

ESTABILIDADE - GRAVIDEZ - COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA REINTEGRAÇÃO

ESTABILIDADE - GRAVIDEZ - DIREITO AO EMPREGO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE MUITO TEMPO

ESTABILIDADE. JUBILAÇÃO. CELETISTA. AUTARQUIA. CONTINUIDADE DO TRABALHO

REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE NO EMPREGO

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTADO EM ATIVIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL OU DE ASSOCIAÇÃO - CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL - ART. 543 DA CLT

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL OU DE ASSOCIAÇÃO

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DOENÇA PROFISSIONAL

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE - ESTABILIDADE - ENUNCIADO Nº 244 TST

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE - GRAVIDEZ NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - MEMBROS DA CIPA - ESTABILIDADE

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - PROVISÓRIA - GESTANTE

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA

ESTABILIDADE POR MOTIVO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL

ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ART. 118 DA LEI 8.213/91

ESTABILIDADE - AC. TRABALHO - REINTEGRAÇÃO- INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL - LEI Nº 8.213/91

ESTABILIDADE - SECRETÁRIO DE CIPA

ESTABILIDADE - SERVIÇO MILITAR - ART. 472 DA CLT

ESTABILIDADE - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - EMPREGADO COM DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO

ESTABILIDADE - SUPLENTE DA CIPA

GARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DE TRABALHO - DESNECESSIDADE DE SEQÜELAS GRAVES - ART. 118 DA LEI 8.213/91

GARANTIA DE EMPREGO - DISSÍDIO COLETIVO - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO

GESTANTE - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE

REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO

REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE

REINTEGRAÇÃO POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO DO INAMPS - NECESSIDADE

REINTEGRAÇÃO - TRABALHADOR QUE DEMORA 10 MESES PARA AJUIZAR A AÇÃO

RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO - PORTADOR DE AIDS - HIV

RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO - PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS - DISCRIMINAÇÃO

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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