TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Capítulo VII - DA ESTABILIDADE
Constituição
Federal/88, art. 7º, inciso I
Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na
mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou
circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
§ único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o
empregado esteja à disposição do empregador.
Lei nº
8.036, de 11/05/90, art. 14 (FGTS)
Decreto nº
99.684, de 08/11/90, arts. 11 a 16
Enunciado do TST
nº 20
Enunciado do TST
nº 26
Enunciado do TST
nº 54
ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO
ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL
ESTABILIDADE
- ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL
ESTABILIDADE - CIPEIRO - TERCEIRO MANDATO
ESTABILIDADE DA GESTANTE - GARANTIA INCONDICIONADA -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - OJ Nº88/SDI-1 - C. TST - NOVA REDAÇÃO.
ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL, MEMBRO DA CIPA OU DE ASSOCIAÇÃO
ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO
ESTABELECIMENTO
ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA
PROFISSIONAL
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA
PROFISSIONAL
ESTABILIDADE - GESTANTE - DOMÉSTICA - LICENÇA-GESTANTE -
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. OFERECIMENTO DO EMPREGO EM AUDIÊNCIA.
ESTABILIDADE - GESTANTE - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO
ESTABILIDADE - GESTANTE - RENÚNCIA
ESTABILIDADE
OU GARANTIA DE EMPREGO
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - CIPEIRO - TERCEIRO MANDATO
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL, MEMBRO DA
CIPA OU DE ASSOCIAÇÃO
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO
ESTABILIDADE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ART. 477 DA CLT
GARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL
GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR ACIDENTADO E AO PORTADOR DE
DOENÇA PROFISSIONAL
GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR ACIDENTADO E AO PORTADOR DE
DOENÇA PROFISSIONAL - ARTIGO 30 DA CLT
GARANTIA DE EMPREGO - PORTADOR DO VÍRUS HIV - PRESUNÇÃO DE
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - GARANTIA DE EMPREGO - VIABILIDADE
RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO
ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL
ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL - ART.
118 DA LEI 8.213/91
ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DA CIPA OU DE
ASSOCIAÇÃO
ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DA CIPA OU DE
ASSOCIAÇÃO
ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - REINTEGRAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Reintegração
ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL, MEMBRO DA
CIPA OU DE ASSOCIAÇÃO
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO
ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO
ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO
ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE TUTELA
ANTECIPATÓRIA - LER/DORT
ESTABILIDADE - ACIDENTADO
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91
ESTABILIDADE - CANDIDATO A DIRIGENTE SINDICAL - DISPENSA IMOTIVADA
NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - EFEITOS - ART. 543 DA CLT
ESTABILIDADE - CIPA - PROVISÓRIA
ESTABILIDADE - CIPEIRO SUPLENTE - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO
ESTABILIDADE DE GESTANTE - COMUNICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - COMUNICAÇÃO
ESTABILIDADE REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - FORMA - EFEITOS
ESTABILIDADE - SALÁRIOS
REINTEGRAÇÃO - CONVENÇÃO Nº 158 OIT - ART. 173 DA CF
REINTEGRAÇÃO - DISPENSA POR ABUSO DE PODER
REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISORIA - LEGITIMIDADE - ART. 899
CLT
SINDICATO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ESTABILIDADE DE DIRIGENTE
SINDICAL
AÇÃO RESCISÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI
8.213/91 - ESTABILIDADE
ACIDENTE DO TRABALHO - ESTABILIDADE
DANO MORAL - Vírus HIV
DOENÇA PROFISSIONAL - CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE
PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR
EMPREGADOR - PODER DE COMANDO - DISPENSA ARBITRÁRIA
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA OBSTATIVA
ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE
FALTA GRAVE - ADMISSÍVEL
ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO
- ARTIGO 476 DA CLT - ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91
ESTABILIDADE ART. 118 DA LEI 8.213/91 - PORTADOR DE DOENÇA
PROFISSIONAL
ESTABILIDADE - CIPA - DA ANÁLISE DO ENUNCIADO 83 DO TST - ART. 165
DA CLT
ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
- ART.165, DA CLT
ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DA CIPA - MOTIVO TÉCNICO
PARA DESPEDIMENTO
ESTABILIDADE DO ACIDENTADO - ART. 118 DA LEI 8213/91 -
CONSTITUCIONALIDADE
EMPREGADO COM 10 ANOS INCOMPLETOS - INQUÉRITO JUDICIAL -
NECESSIDADE - ARTS. 492 C/C 494 DA CLT
FGTS - OPTANTE - ESTABILITÁRIO - INQUÉRITO JUDICIAL - ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988 - QUANDO JÁ ERA DETENTOR DA ESTABILIDADE
ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - ART. 118 DA LEI 8.213 -
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO
ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 -
AUXÍLIO-ACIDENTE
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - CONTRATUAL
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DESPEDIMENTO OBSTATIVO -
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL OU DE
ASSOCIAÇÃO - CIPA - ART. 165 CLT
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO FGTS - OPÇÃO - EFEITOS
Moléstia degenerativa (artrite reumatóide). Doença não
profissional ou do trabalho. Lei 8.213/91 e Decreto nº 357/91
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORATIVA
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ACIDENTE DE
TRABALHO
REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DA SÍNDROME DA
IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - ART. 476 CLT
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - SUPLENTE DE CIPA - ARTIGO 165
DA CLT
GESTANTE - ESTABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DATA DO PARTO
ESTABILIDADE - GESTANTE - CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ E INGRESSO EM
JUÍZO
GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
ESTABILIDADE - GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO - CONFIRMAÇÃO DA
GRAVIDEZ
ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ NÃO COMUNICADA
ESTABILIDADE- GESTANTE - NORMA COLETIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTABILIDADE - GRAVIDEZ - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR
ESTABILIDADE - GRAVIDEZ - COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA
REINTEGRAÇÃO
ESTABILIDADE - GRAVIDEZ - DIREITO AO EMPREGO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DEPOIS DE MUITO TEMPO
ESTABILIDADE. JUBILAÇÃO. CELETISTA. AUTARQUIA. CONTINUIDADE DO
TRABALHO
REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE NO EMPREGO
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTADO EM ATIVIDADE -
ACIDENTE DE TRABALHO
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL OU DE
ASSOCIAÇÃO - CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL E ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL - ART.
543 DA CLT
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DIRIGENTE SINDICAL OU DE
ASSOCIAÇÃO
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - DOENÇA PROFISSIONAL
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE - ESTABILIDADE -
ENUNCIADO Nº 244 TST
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE - GRAVIDEZ NO
PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - MEMBROS DA CIPA - ESTABILIDADE
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - PROVISÓRIA - GESTANTE
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA
ESTABILIDADE POR MOTIVO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL
ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ART. 118 DA
LEI 8.213/91
ESTABILIDADE - AC. TRABALHO - REINTEGRAÇÃO- INCONSTITUCIONALIDADE
DE NORMA LEGAL - LEI Nº 8.213/91
ESTABILIDADE - SECRETÁRIO DE CIPA
ESTABILIDADE - SERVIÇO MILITAR - ART. 472 DA CLT
ESTABILIDADE - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - EMPREGADO COM DIREITO
A ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO
ESTABILIDADE - SUPLENTE DA CIPA
GARANTIA DE EMPREGO - ACIDENTE DE TRABALHO - DESNECESSIDADE DE
SEQÜELAS GRAVES - ART. 118 DA LEI 8.213/91
GARANTIA DE EMPREGO - DISSÍDIO COLETIVO - RECURSO - EFEITO
SUSPENSIVO
GESTANTE - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
- ESTABILIDADE
REINTEGRAÇÃO
- CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE
REINTEGRAÇÃO
POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ATESTADO MÉDICO DO INAMPS - NECESSIDADE
REINTEGRAÇÃO
- TRABALHADOR QUE DEMORA 10 MESES PARA AJUIZAR A AÇÃO
RESCISÃO
CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO - PORTADOR DE AIDS - HIV
RESCISÃO
CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO - PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS - DISCRIMINAÇÃO
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