frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

SINDICATO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL

Se o sindicato não se encontra legitimamente habilitado, frente a ausência de registro no Ministério do Trabalho, não está apto a produzir efeitos e gerar direitos, especialmente quanto a estabilidade sindical. Precedente Regional. Recurso obreiro a que se nega provimento.

Ac 1T:Julg: 28.11.96 - TRT-RO:2724/96 - Publ.DJ: 07.02.97 - Rel. : Juiz: Ricardo Alencar Machado

Art. 492 CLT

 

 

Cursos Online.jpg (3893 bytes)