Estabilidade gestante - Necessidade de comprovação da data do parto

A reclamante, embora instada a fazê-lo, não tratou demonstrar se houve ou não o nascituro, deixando de acostar aos autos a necessária certidão de registro de nascimento, restando impossível fixarem-se as datas condenatórias, por ausência de parâmetros para tanto, tendo em vista os termos do disposto no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso a que se nega provimento.