Inconstitucionalidade de norma legal.

Não se revestem desse vício o art. 118 da Lei nº 8.213/91 nem o art. 169 do Decreto 357/91, face o disposto no inciso I do art. 7º da Constituição Federal vigente, porque sem relação de causa e efeito tais dispositivos, ainda mais porque, signatário o Brasil da Convenção 158 da OIT esta defere o mais, qual seja a reintegração, permitindo o menos, a indenização, escudadas nos artigos 120 e 159 do Código Civil