ESTABILIDADE - SECRETÁRIO DE CIPA

A garantia de emprego a que se refere o artigo 10, II, "a", ADCT da CF/88 não se estende ao secretário não eleito e indicado, de comum acordo, pelos membros da CIPA, conforme estabelece a Portaria MTB 3214/78-NR-5, item 5.13, que disciplina a matéria.