Jurisprudência Trabalhista |
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DISPENSA OBSTATIVA É nula a sentença se o Juízo "a quo" indefere a realização de perícia médica para aferir as reais condições de saúde do trabalhador. TRT-SP 02980396030 - RO - Ac. 10ªT. 19990538126 - DOE 05/11/1999 - Rel. HOMERO ANDRETTA
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