ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - CIPEIRO - TERCEIRO MANDATO

Empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em terceiro mandato, não tem direito líquido e certo à estabilidade, eis que eleito ao arrepio do parág. 3º do art. 164 da CLT, não havendo cogitar de estabilidade em razão do mandato em si.