frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

REINTEGRAÇÃO - DISPENSA POR ABUSO DE PODER

As empresas públicas estão amparadas pelo art. 173 da Constituição Federal/88, e seu poder potestativo para dispensar seus funcionários não pode ser tolhido com suporte em motivação injusta não provada. Recurso parcialmente provido.

Ac 2T: Julg: 17.12.96 - TRT-RO: 5845/93 - Publ.DJ: 28.02.97 - Rel. : Juiz: Jaime Martins Zveiter

Art. 492 CLT

 

Cursos Online.jpg (3893 bytes)