ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO

Mandado de segurança. Execução provisória. Reintegração possível. A sentença que determina a reintegração de empregado deve ser cumprida de imediato, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão. As regras processuais conferem efeito apenas devolutivo aos recursos, e a demora na entrega da solução final do litígio pode trazer prejuízos ao trabalhador. Não se vislumbra, portanto, dano irreparável no ato jurisdicional que determina a reintegração em sede de execução provisória, posto que em troca dos salários recebidos, o trabalhador oferece seus serviços como contraprestação.