GRAVIDEZ NÃO COMUNICADA - CONTRATO RESCINDIDO - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PERÍODO DA ESTABILIDADE NÃO CONCEDIDA:

Se a empregada não comunica a gravidez durante a vigência do contrato de trabalho e sobrevem a dispensa, e, ainda, somente vem a Juízo quando já decorrido o prazo da estabilidade assegurada pelo artigo 10, inciso II, letra "b" do ato da Disposições Constitucionais Transitórias, não faz jus à indenização compensatória desse período.