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Jurisprudência Trabalhista

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PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - DESVIO DE FUNÇÃO

JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NULIDADE - SENTENÇA QUE JULGA "EXTRA PETITA"

FRAUDE - ART. 9º CLT

PROCURADOR - ASSINATURA

PROCURADOR - MANDATO TÁCITO - ADVOGADO - PRESENÇA NA AUDIÊNCIA

PROCURADOR - MANDATO - INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA

ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO

DESERÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL E DESERÇÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS

CORREIÇÃO PARCIAL - CABIMENTO

SENTENÇA OU ACÓRDÃO - NULIDADE

JUIZ CLASSISTA - ATIVIDADE PROCESSUAL - A SENTENÇA E A PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DOS JUÍZES CLASSISTAS

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 879, PARÁGRAFO 2º DA CLT - PRECLUSÃO

NULIDADE DA SENTENÇA - ART.832 CLT - CONFISSÃO FICTA

COMPENSAÇÃO - LIMITE LEGAL

CONFISSÃO FICTA - CONFIGURAÇÃO E EFEITOS - PENA DE CONFISSÃO

COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO

COISA JULGADA - EFEITOS - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO

ACORDO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - VALIDADE JURÍDICA - FORÇA DE COISA JULGADA (ART. 1030 CC) - EFEITOS

AÇÃO - CARÊNCIA, REQUISITOS E IMPROCEDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO

CONCILIAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 831 DA CLT

DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO OU JUNTADA (FASE INSTRUTÓRIA) - MEMORIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DA CONTESTAÇÃO - INVIABILIDADE

CRÉDITOS E PREFERÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA - JUÍZO FALIMENTAR

NORMA JURÍDICA - INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 8.880/94

MULTA - CABIMENTO E LIMITES - MULTA NORMATIVA - VIOLAÇÃO - NATUREZA DISTINTA

MULTA - CABIMENTO E LIMITES - CHEQUE CRUZADO - ATRASO NO PAGAMENTO

JUIZ OU TRIBUNAL - PODERES E DEVERES - ART. 765 DA CLT

CONCILIAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 831 DA CLT

DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO OU JUNTADA (FASE INSTRUTÓRIA) - MEMORIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DA CONTESTAÇÃO - INVIABILIDADE

CRÉDITOS E PREFERÊNCIA - CRÉDITO TRABALHISTA - JUÍZO FALIMENTAR

NORMA JURÍDICA - INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 8.880/94

MULTA - CABIMENTO E LIMITES - MULTA NORMATIVA - VIOLAÇÃO - NATUREZA DISTINTA

MULTA - CABIMENTO E LIMITES - CHEQUE CRUZADO - ATRASO NO PAGAMENTO

JUIZ OU TRIBUNAL - PODERES E DEVERES - ART. 765 DA CLT

QUITAÇÃO - EFICÁCIA - ALCANCE - ENUNCIADO 330

QUITAÇÃO - EFICÁCIA - ENUNCIADO Nº 330 DO TST. INTERPRETAÇÃO

QUITAÇÃO - EFICÁCIA - ENUNCIADO 330 TST - INAPLICABILIDADE

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 DO TST - LIMITES

QUITAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS - ARTIGO 769 CLT

DIREITO ADQUIRIDO - CONFIGURAÇÃO - ELEMENTO FORMAL - BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO

AÇÃO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO SUBJETIVA - ARTIGO 842 DA CLT

PREPOSTO JUDICIAL DO EMPREGADOR - EMPREGADO OU NÃO - ART. 843 DA CLT

NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREPOSTO NÃO EMPREGADO - ART. 843 DA CLT

MULTA - MULTAS NORMATIVAS - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE

DEPÓSITO RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AMPLA DEFESA - ART. 899 DA CLT

TITULAR DE CARTÓRIO - SUCESSÃO TRABALHISTA - ART. 10 E 448 DA CLT

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA

SUCESSÃO CAUSA MORTIS - HABILITAÇÃO - LEGITIMIDADE DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA

FUNÇÕES SIMULTÂNEAS - ACÚMULO DE FUNÇÕES

DIGITADOR - ENQUADRAMENTO

PIS-PASEP - EFEITOS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. DANO DIFUSO

PROMOÇÃO - NORMAS OU CRITÉRIOS - REGULAMENTO DE EMPRESA - PROMOÇÃO

FALTAS AO SERVIÇO - ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DE 14 DIAS

ADVOGADO EMPREGADO - LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB

PORTUÁRIO - AVULSO