Jurisprudência Trabalhista |
PROCURADOR Mandato. Instrumento. Inexistência Irregularidade de representação A interposição de recurso ordinário sem que o subscritor da peça recursal possua regular instrumento de procuração implica no não processamento por irregularidade processual; a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente, tal como previsto no artigo 37 do Código de Processo Civil. TRT-SP 02990158841 - AI - Ac. 04ªT. 19990444814 - DOE 03/09/1999 - Rel. AFONSO ARTHUR NEVES BAPTISTA |