Legitimidade de dependentes habilitados perante o INSS para a propositura de ação trabalhista.

A Lei nº 6858/80 (art. 1º) atribui aos dependentes de empregado falecido, habilitados perante o INSS, legitimidade para a propositura de ação trabalhista versando sobre valores devidos pelos empregadores e não recebidos em vida pelo titular, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento.