frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

CONCILIAÇÃO

Irrecorribilidade

Da decisão homologatória de acordo em execução de sentença, é cabível o agravo de petição. O artigo 831 da C.L.T. não tem foros de impedir o acesso da parte à via recursal plena no debate de temas constitucionais

TRT/SP 02980394348 AI - Ac. 07ªT. 02990097206 - DOE 16/04/1999 - Rel. RUBENS TAVARES AIDAR

 

 

Cursos Online.jpg (3893 bytes)