DIREITO ADQUIRIDO. ELEMENTO FORMAL. BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. EXIGÊNCIA FORMAL QUE NÃO É DA SUBSTÂNCIA DO ATO

A obediência a excessiva formalidade pode levar ao desprestígio da busca da verdade real e, conseqüentemente, do próprio direito. Benefício cujos elementos formais já se somavam, dando-lhe vigor e a dignidade de direito adquirido e não usufruído, não pode ser obstado por exigência formal que não é da substância do ato. Raciocínio nesse sentido prestigia a forma em detrimento do próprio direito. A ausência de mero pedido burocrático não pode levar ao entendimento de que a sua falta redunda na perda do benefício ungido com o cânone do direito adquirido (Art. 5º, XXXVI, CF/88).