Enunciado 330 do C.TST. Inaplicabilidade.

"Não se pode atribuir a eficácia liberatória em face dos títulos elencados no termo de rescisão contratual se, expressamente, a entidade sindical que assistiu a quitação, admite, não obstante genericamente, não ter condições materiais de conferir a regularidade dos montantes disponibilizados. Entender em sentido diverso, implica legitimar prejuízo ao empregado."