TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras
prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer
habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas
alcoólicas ou drogas nocivas.
§ 1º - Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser
justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas
componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82).
Nota: O art.
81 da CLT foi revogado pelo art. 7º, IV, Constituição Federal/88).
§ 2º - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão
consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos
empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros,
compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material
didático;
III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno,
em percurso servido ou não por transporte público;
IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada
diretamente ou mediante seguro-saúde;
V - seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI - previdência privada;
VII - (VETADO)
- Nota: Nova redação dada pela Lei nº 10.243, de 19/06/01, DOU de
20/06/01.
- Redação anterior:
- § 2º - Não serão considerados como salário, para os efeitos
previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao
empregado e utilizados no local de trabalho, para prestação dos respectivos serviços.
§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como
salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder,
respectivamente, a 25% e 20% do salário-contratual.
§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do
salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da
habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da
mesma unidade residencial por mais de uma família.
Lei nº 8.860,
de 24/03/94
SALÁRIO COMPLESSIVO - PREFIXAÇÃO DE ADICIONAIS OU HORAS EXTRAS
SALÁRIO - INCONTROVERSO - EM DOBRO - ARTIGO 467 DA CLT
SALÁRIO MÍNIMO
- OBRIGATORIEDADE
SALÁRIO NORMATIVO E PISO SALARIAL - CONSTITUCIONALIDADE
SALÁRIO - PAGAMENTO - PROMOÇÃO - ART. 456 DA CLT
SALÁRIO-UTILIDADE - TRANSPORTE - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM
ESPÉCIE - NATUREZA SALARIAL
SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA
SALÁRIO-UTILIDADE - VALE-TRANSPORTE - PAGAMENTO EM ESPÉCIE
SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO
COMISSÕES - PROVA - ÔNUS
ESTABILIDADE - SALÁRIOS
REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO - PROVA
SALÁRIO-UTILIDADE - CONFIGURAÇÃO - PLANO DE SAÚDE E SEGURO DE
VIDA. NATUREZA JURÍDICA
SALÁRIO UTILIDADE - INTEGRAÇÃO - EMPREGADO
ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS PELA
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
BANCÁRIO - JORNADA - ADICIONAL DE 1/3 - CARGO DE CONFIANÇA - ART.
224 DA CLT - ART. 62 DA CLT
COMISSIONISTA - COMISSÕES - ARTIGO 8º DA CLT
COMISSIONISTA - COMISSÕES - DIFERENÇAS DE COMISSÕES
COMISSIONISTA - COMISSÕES - OPERADOR DE TELEMARKETING - PRACISTA
VIRTUAL
COMISSIONISTA - COMISSÕES VENDEDOR COMISSIONISTA - SERVIÇO DE
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO OU COBRANÇA
COMISSIONISTA - HORAS EXTRAS - ENUNCIADO 340 DO TST
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CÁLCULO - BASE - INTEGRAÇÃO
SALARIAL - HORAS EXTRAS
SALÁRIO COMPLESSIVO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS
SALÁRIO
NORMATIVO E PISO SALARIAL - CONSTITUCIONALIDADE - PISO SALARIAL
SALÁRIO
- PAGAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS "POR FORA"
SALÁRIO - PRÊMIO -
NATUREZA SALARIAL
SALÁRIO PROFISSIONAL -
MÍNIMO
SALÁRIO-UTILIDADE
- HABITAÇÃO - MORADIA E SALÁRIO
SALÁRIO-UTILIDADE -
ALIMENTAÇÃO
SALÁRIO-UTILIDADE -
ALIMENTAÇÃO
SALÁRIO-UTILIDADE -
ALIMENTAÇÃO
SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - ART. 458 DA CLT - PAT
SALÁRIO-UTILIDADE
- ALIMENTAÇÃO - PAT
SALÁRIO-UTILIDADE
- CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DO EMPREGADO
SALÁRIO-UTILIDADE
- CONFIGURAÇÃO - SALÁRIOS INDIRETOS - NÃO-CONFIGURAÇÃO
SALÁRIO-UTILIDADE
- TRANSPORTE - SALÁRIO IN NATURA
SALÁRIO-UTILIDADE
- TRANSPORTE - SALÁRIO "IN NATURA" - FORNECIMENTO DO VEÍCULO PARA USO EM
SERVIÇO E USO PARTICULAR E PESSOAL DO RECLAMANTE
SALÁRIO-UTILIDADE
- TRANSPORTE - VALE-TRANSPORTE
SALÁRIO-UTILIDADE
- TRANSPORTE - VALE-TRANSPORTE
SALÁRIO-UTILIDADE
- TRANSPORTE - VALE-TRANSPORTE - RENÚNCIA
SALÁRIO-UTILIDADE
- TRANSPORTE - VALE-TRANSPORTE - RENÚNCIA
TRABALHO EXTERNO - QUILÔMETRO RODADO E MULTA CONVENCIONAL
TRANSPORTE
- VALE-TRANSPORTE - DECRETO 95.247/87
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