SALÁRIO-UTILIDADE - ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA

CESTA BÁSICA NÃO É VANTAGEM SALARIAL. Remuneração é o conjunto de todas as vantagens salariais ou não, pecuniárias ou não, pagas ou não pelo empregador e que decorrem do contrato de trabalho. Salário é o que remunera a força de trabalho disponibilizada pelo trabalhador, de forma pecuniária ou não, pago ou não pelo empregador. Cesta básica é uma vantagem "in natura", oriunda do contrato de trabalho, contudo, não decorrente da força de trabalho disponibilizada. Rejeitam-se, pois, as incidências requeridas.