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Relatório Trabalhista
LEGISLAÇÃO - 1992 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 1, 16/01/92, DOU 20/01/92 - CÓDIGO DO DARF - DEPÓSITO JUDICIAL | 23/01/92 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 28/04/92, DOU 29/04/92 - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IRRF DE MAIO/92 | 30/04/92 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 29/06/92, DOU 30/06/92 - PRORROGAÇÃO D PRAZO DE RECOLHIMENTO - FATO GERADOR DE 01 A 15/07/92 | 02/07/92 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 01/12/92, DOU 03/12/92 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - DEFINIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS | 07/12/92 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 30/09/92, DOU 01/10/92 - IRRF - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO - AGENDA 10/92 | 08/10/92 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 26/11/92, DOU 27/11/92 - IRRF - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA 1ª QUINZENA DE DEZEMBRO/92 | 30/11/92 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 3, 31/01/92, DOU 04/02/92 - MULTAS - RAIS, CADASTRO GERAL, SEGURO-DESEMPREGO E CD | 06/02/92 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 33, 30/12/91, DOU 31/12/91 - IRRF - RECOLHIMENTO - EXEMPLOS DE CÁLCULOS COM A UFIR | 13/01/92 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 26/03/92, DOU 01/04/92 - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IRRF - 1ª QUINZENA DE ABRIL/92 | 02/04/92 |
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| CIRCULAR Nº 14, DE 16/06/92, DOU 19/06/92 - UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA | 29/06/92 |
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| CIRCULAR Nº 16, DE 22/12/92, DOU 23/12/92 - CET - CADASTRO DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR - FGTS | 24/12/92 |
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| CIRCULAR Nº 2.180, DE 27/05/92, DOU 29/05/92 - CÁLCULO DA TR | 04/06/92 |
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| COMUNICADO Nº 3.049, DE 13/10/92, DOU 15/10/92 - TR E TRD PARA OUTUBRO/92 | 22/10/92 |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DOU 17/09/92 - CONVENÇÃO Nº 158/OIT | 08/10/92 |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 75 - CONVENÇÃO Nº 140/OIT | 26/11/92 |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 - CONVENÇÃO Nº 136/OIT | 26/11/92 |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DOU 11/12/92 - CONVENÇÃO Nº 168/OIT | 31/12/92 |
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| DECRETO Nº 356, 07/12/91 - TETO MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO INSS | 09/01/92 |
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| DECRETO Nº 357, 07/12/91, DOU 09/12/91 - MANUTENÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NA EMPRESA | 09/01/92 |
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| DECRETO Nº 539, DE 26/05/92, DOU 27/05/92 - PROJETO MINHA GENTE | 01/06/92 |
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| DECRETO Nº 542, DE 26/05/92, DOU 27/05/92 - CARNÊ-LEÃO - DEFINIÇÃO DA RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL DE PEQUENO VALOR | 03/06/92 |
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| DECRETO Nº 568, DE 12/06/92, DOU 16/06/92 - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA | 18/06/92 |
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| DECRETO Nº 569, DE 16/06/92, DOU 17/06/92 - ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSS - FUNÇÕES DE CONFIANÇA | 06/08/92 |
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| DECRETO Nº 590, DE 02/07/92, DOU 03/07/92 - FUNDACENTRO - NOVAS ATRIBUIÇÕES - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO | 06/07/92 |
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| DECRETO Nº 611, DE 21/07/92, DOU 22/07/92 - REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 30/07/92 |
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| DECRETO Nº 612, DE 21/07/92, DOU 22/07/92 - REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVA CONSOLIDAÇÃO | 30/07/92 |
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| DECRETO Nº 631, DE 12/08/92, DOU 13/08/92 - PROJETO MINHA GENTE - ADMINISTRAÇÃO PELA SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS | 20/08/92 |
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| DECRETO Nº 656, DE 24/09/92, DOU 25/09/92 - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 28/09/92 |
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| DECRETO Nº 704, DE 22/12/92, DOU 23/12/92 - SERVIÇO MILITAR INICIAL - PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO | 28/12/92 |
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| DECRETO Nº 706, DE 22/12/92, DOU 23/12/92 - INSPEÇÃO DO TRABALHO | 28/12/92 |
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| DECRETO S/Nº, DE 03/09/92, DOU 04/09/92 - PERFOR - TRABALHO FORÇADO E ALICIAMENTO DE TRABALHADOR - REGULAMENTAÇÃO | 08/09/92 |
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| DECRETO S/Nº, DE 14/12/92, DOU 15/12/92 - CORDE - CRIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE TRABALHO | 31/12/92 |
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| DECRETO S/Nº, DE 15/09/92, DOU 16/09/92 - COMISSÃO ESPECIAL DE SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 28/09/92 |
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| DECRETO S/Nº, DE 16/10/92, DOU 19/10/92 - HORÁRIO DE VERÃO | 19/10/92 |
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| DECRETO S/Nº, DE 22/06/92, DOU 23/06/92 - COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - INSTITUIÇÃO | 29/06/92 |
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| DECRETO S/Nº, DE 29/12/92, DOU 30/12/92 - EXTINÇÃO DA COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO | 31/12/92 |
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| DECRETO S/Nº, DE 30/09/92, DOU 01/10/92 - SERVIÇO MILITAR INICIAL - REDUÇÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO - ANO 1992 | 08/10/92 |
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| EDITAL Nº 1/92, CEF - TABELA DE RECOLHIMENTO FGTS EM ATRASO ATÉ 07/02/92 | 30/01/92 |
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| EDITAL Nº 10/92, CEF - TABELA DE FGTS EM ATRASO - OUTUBRO/92 | 13/12/92 |
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| EDITAL Nº 2/92, CEF - TABELA DE RECOLHIMENTO FGTS EM ATRASO ATÉ 09/03/92 | 27/02/92 |
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| EDITAL Nº 4, CEF - TABELA CORREÇÃO DO SALDO DE FGTS EM 10/04/92 | 27/04/92 |
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| EDITAL Nº 4, CEF - TABELA FGTS EM ATRASO - RECOLHIMENTO ATÉ 08/05/92 | 27/04/92 |
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| EDITAL Nº 5, CEF - TABELA CORREÇÃO DO SALDO DE FGTS EM 11/05/92 | 21/05/92 |
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| EDITAL Nº 5, CEF - TABELA FGTS EM ATRASO - RECOLHIMENTO ATÉ 09/06/92 | 21/05/92 |
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| EDITAL Nº 6, CEF - TABELA CORREÇÃO DO SALDO DE FGTS EM 10/06/92 | 22/06/92 |
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| EDITAL Nº 6, CEF - TABELA FGTS EM ATRASO - RECOLHIMENTO ATÉ 09/07/92 | 22/06/92 |
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| EDITAL Nº 7/92, CEF - TABELA FGTS EM ATRASO - PERÍODO 10/07/92 A 07/08/92 | 20/07/92 |
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| EDITAL Nº 8/92, CEF - TABELA FGTS EM ATRASO - PERÍODO 10/08/92 A 09/09/92 | 13/08/92 |
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| EDITAL Nº 9/92, CEF - TABELA FGTS EM ATRASO - PERÍODO 10/09/92 A 09/10/92 | 14/09/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 29/12/92, DOU 30/12/92 - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO - FISCALIZAÇÃO | 31/12/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 10/01/92, DOU 14/01/92 - CARNÊ-LEÃO | 20/01/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 21/02/92, DOU 24/02/92 - RAIS - MULTA | 27/02/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 19/05/92, DOU 20/05/92 - EXTINTOR DE INCÊNDIO - SELO DA INMETRO | 21/05/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 19/06/92, DOU 24/06/92 - FGTS - REGULAMENTAÇÃO SOBRE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO | 06/07/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 18/08/92, DOU 20/08/92 - REGISTRO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO - CERTIFICADO DE REGISTRO | 24/08/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 122, DE 20/11/92, DOU 23/11/92 - IRRF - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - ANO 1992 | 23/11/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128, 02/12/92, DOU 03/12/92 - IRRF - CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS - JANEIRO/93 | 07/12/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, 18/02/92, DOU 20/02/92 - DCTF - ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | 27/02/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, 18/02/92, DOU 19/02/92 - DCTF E DIRF - MULTA EM QUANTIDADE DE UFIR | 20/02/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, 20/02/92, DOU 21/02/92 - PAT - EXERCÍCIO 1992 | 24/02/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, 10/01/92, DOU 14/01/92 - IRRF - INFORME DE RENDIMENTOS - ANO-BASE 1991 - EXERCÍCIO 1992 | 16/01/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, 12/03/92, DOU 16/03/92 - EXTENSÃO DE MAIS 1/12 AVOS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS | 26/03/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, 12/03/92, DOU 16/03/92 - REGULAMENTAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO TRABALHO - HOMOLOGAÇÃO | 23/03/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 28/09/92, DOU 01/10/92 - TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO - CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL | 08/10/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, 23/12/91, DOU 29/01/92 - RAIS ANO-BASE 1991 - EXERCÍCIO 1992 | 30/01/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, 17/02/92, DOU 24/02/92 - RAIS ANO-BASE 1991 - EXERCÍCIO 1992 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 27/02/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, 28/02/92, DOU 05/03/92 - DIRF ANO-BASE 1991 - EXERCÍCIO 1992 - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO | 09/03/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, 17/03/92, DOU 19/03/92 - RAIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 23/03/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 09/04/92, DOU 10/04/92 - DIRF - MULTAS | 16/04/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 29/04/92, DOU 30/04/92 - TABELA DO IRRF PARA O MÊS DE MAIO/92 | 30/04/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, 27/01/92, DOU 28/01/92 - DCTF - DISQUETE - PROGRAMAS - JANEIRO/92 | 30/01/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 21/05/92, DOU 25/05/92 - UFIR DIÁRIA | 18/06/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 21/05/92, DOU 25/05/92 - VALOR DA UFIR DIÁRIA EM DIA NÃO ÚTIL - VALOR MÉDIO DA UFIR | 01/06/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 26/05/92, DOU 27/05/92 - RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE | 28/05/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 17/06/92, DOU 17/06/92 - IRRF - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IRRF | 03/09/92 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 17/06/92, DOU 19/06/92 - IRRF - PARCELAMENTO EM ATÉ 30 PRESTAÇÕES MENSAIS | 02/07/92 |
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| LEI Nº 8.239, DE 04/10/91, DOU 07/10/91- SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO - CRIAÇÃO | 20/08/92 |
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| LEI Nº 8.406, 09/01/92, DOU 10/01/92 - MANUAL DE INFORMAÇÕES DO FGTS - EXTRATO | 13/01/92 |
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| LEI Nº 8.419, DE 07/05/92, DOU 08/05/92 - NOVA POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO A PARTIR DE JULHO/92 | 11/05/92 |
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| LEI Nº 8.420, DE 08/05/92, DOU 11/05/92 - REPRESENTANTES COMERCIAIS - ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO | 14/05/92 |
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| LEI Nº 8.432, DE 11/06/92, DOU 12/06/92 - CRIAÇÃO DE NOVAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - RIBEIRÃO PIRES E OUTRAS CIDADES | 15/06/92 |
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| LEI Nº 8.438, DE 30/06/92, DOU 01/07/92 - SEGURO-DESEMPREGO - DISPENSA DA CARÊNCIA - PRORROGAÇÃO ATÉ 31/12/92 | 02/07/92 |
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| LEI Nº 8.444, DE 20/07/92, DOU 21/07/92 - INSS - CARNÊ DE CONTRIBUIÇÕES - RECOLHIMENTO ATÉ 15º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE | 23/07/92 |
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| LEI Nº 8.469, DE 05/10/92, DOU 06/10/92 - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO - CRIAÇÃO | 08/10/92 |
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| LEI Nº 8.470, DE 05/10/92, DOU 06/10/92 - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO - CRIAÇÃO | 08/10/92 |
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| LEI Nº 8.471, DE 07/10/92, DOU 08/10/92 - TRT 6ª REGIÃO - AL, PE, PB, RGN - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO | 16/11/92 |
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| LEI Nº 8.474, DE 20/10/92, DOU 21/10/92 - TRT 10ª REGIÃO - BRASÍLIA - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO | 16/11/92 |
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| LEI Nº 8.480, DE 07/11/92, DOU 10/11/92 - TRT 2ª REGIÃO - SP - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO | 16/11/92 |
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| LEI Nº 8.490, DE 19/11/92 - ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS | 26/11/92 |
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| LEI Nº 8.491, DE 20/11/92, DOU 21/11/92 - TRT - 4ª REGIÃO - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO | 26/11/92 |
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| LEI Nº 8.492, DE 20/11/92, DOU 21/11/92 - TRT - 9ª REGIÃO - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO | 26/11/92 |
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| LEI Nº 8.497, DE 26/11/92, DOU 27/11/92 - TRT 3ª REGIÃO - BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO | 30/11/92 |
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| LEI Nº 8.522, DE 11/12/92, DOU 14/12/92 - EXTINÇÃO DE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES DA CLT E OUTROS | 31/12/92 |
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| LEI Nº 8.531, DE 15/12/92, DOU 16/12/92 - TRT - 1ª REGIÃO - RJ - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO | 31/12/92 |
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| LEI Nº 8.538, DE 21/12/92, DOU 22/12/92 - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A FISCALIZAÇÃO - GEFA | 28/12/92 |
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| LEI Nº 8.540, DE 22/12/92, DOU 23/12/92 - INSS - EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL CONTRIBUIÇÕES | 28/12/92 |
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| LEI Nº 8.542, DE 23/12/92, DOU 24/12/92 - POLÍTICA SALARIAL A PARTIR DE JANEIRO/93 | 28/12/92 |
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| LEI Nº 8.560, DE 29/12/92, DOU 30/12/92 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FORA DO CASAMENTO | 31/12/92 |
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| LEI Nº 8.561, DE 29/12/92, DOU 30/12/92 - SEGURO-DESEMPREGO - DISPENSA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO ATÉ JUNHO/93 | 31/12/92 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302, DE 10/04/92, DOU 13/04/92 - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS | 16/04/92 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311, DE 26/11/92, DOU 27/11/92 - GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO | 30/11/92 |
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| MENSAGEM Nº 723 - DIRIGENTE SINDICAL - VETO DO PRESIDENTE | 26/11/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 11, DE 06/10/92, DOU 19/10/92 - INSS - PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO | 19/10/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 13, DE 27/10/92, DOU 09/11/92 - INSS - RESTITUIÇÃO | 09/11/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 6, DE 25/03/92, DOU 28/04/92 - DEVOLUÇÃO DA TRD PAGA INDEVIDAMENTE NO PERÍODO DE FEVEREIRO/91 A JULHO/91 E REGULAMENTA A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE | 13/04/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 7, DE 16/04/92, DOU 23/04/92 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - FALTA DE CARNÊ - RECOLHIMENTO ATRAVÉS DA GRPS-3 | 27/04/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 8, DE 04/06/92, DOU 04/06/92 - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DENIFIÇÃO | 11/06/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 32, DE 25/03/92, DOU 08/04/92 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - NOVO FORMULÁRIO | 20/04/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 36, DE 08/04/92, DOU 30/04/92 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - PROCEDIMENTOS | 04/05/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 41, DE 17/06/92, DOU 08/07/92 - INSS - AUTO-DE-INFRAÇÃO E MULTAS - NOVOS FORMULÁRIOS | 13/07/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 42, DE 23/06/92, DOU 06/07/92 - INSS SENAR - RECOLHIMENTO 2,5% A PARTIR DA COMPETÊNCIA JUNHO/92 | 06/07/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 46, DE 31/08/92, DOU 16/09/92 - INSS PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 21/09/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 47, DE 11/09/92, DOU 16/09/92 - INSS - CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS - ALTERAÇÃO A PARTIR DE OUTUBRO/92 | 17/09/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 5, 13/01/92, DOU 17/03/92 - CTPS - MODELO | 19/03/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 51, DE 06/10/92, DOU 19/10/92 - CONSTRUÇÃO CIVIL - FISCALIZAÇÃO | 16/11/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 51, DE 06/10/92, DOU 19/10/92 - CONSTRUÇÃO CIVIL PJ - FISCALIZAÇÃO DO INSS CRITÉRIOS E ROTINAS | 21/12/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 52, DE 22/10/92, DOU 11/11/92 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CONSOLIDAÇÃO | 09/11/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 52, DE 22/10/92, DOU 11/11/92 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATUALIZAÇÃO | 16/11/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 53, DE 04/11/92, DOU 09/11/92 - RECOLHIMENTO DO INSS EM QUALQUER BANCO | 19/11/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 56, DE 16/11/92, DOU 24/11/92 - CONSTRUÇÃO CIVIL - ENTIDADES RELIGIOSAS | 26/11/92 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 59, DE 17/12/92, DOU 22/12/92 - SALÁRIO-MATERNIDADE - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - DEDUÇÃO NA GRPS | 24/12/92 |
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| PARECER MPS/CJ/Nº 107/92 - ASSISTÊNCIA MÉDICA - NÃO INCIDÊNCIA DO INSS | 16/11/92 |
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| PARECER NORMATIVO Nº 10, DE 17/08/92, DOU 27/08/92 - IRRF - DIÁRIAS DE VIAGENS - CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO | 31/08/92 |
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| PARECER NORMATIVO Nº 11, DE 30/09/92, DOU 15/10/92 - IRRF - FRINGE BENEFITS - INCIDÊNCIA | 22/10/92 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 01/92, DE 03/11/92, DOU 05/11/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA NOVEMBRO/92 - GRUPO C - LEI Nº 8.419/92 | 05/11/92 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 01/92, DE 03/11/92, DOU 05/11/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA NOVEMBRO/92 - GRUPO A - LEI Nº 8.419/92 | 05/11/92 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, 29/01/92, DOU 03/02/92 - PAT - ANO-BASE 1991 | 10/02/92 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 10/12/92, DOU 11/12/92 - SRF E INSS - INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES PARA FISCALIZAÇÃO | 31/12/92 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 02/12/92, DOU 03/12/92 - REAUSTE SALARIAL PARA DEZEMBRO/92 - GRUPO D - LEI Nº 8.419/92 | 07/12/92 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 02/12/92, DOU 03/12/92 - REAUSTE SALARIAL PARA DEZEMBRO/92 - GRUPO B - LEI Nº 8.419/92 | 07/12/92 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 796, DE 29/05/92, DOU 03/06/92, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - AIDS NAS ESCOLAS E EMPRESAS - PREVENÇÃO | 15/06/92 |
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| PORTARIA Nº 1, 09/01/92, DOU 10/01/92 - DEMISSÃO EM MASSA - CRITÉRIOS | 13/01/92 |
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| PORTARIA Nº 1, DE 14/07/92, DOU 15/07/92 - COMISSÃO CONSULTIVA DE DIREITO DO TRABALHO - REGIMENTO INTERNO | 13/08/92 |
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| PORTARIA Nº 1, DE 19/05/92, DOU 22/05/92 - DNS - ERGONOMIA - ALTERAÇÃO DA NR 17 | 28/05/92 |
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| PORTARIA Nº 1, DE 22/07/92, DOU 24/07/92 - CIF - NOVO MODELO FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO | 27/07/92 |
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| PORTARIA Nº 1.022, DE 27/11/92, DOU 02/12/92 - CAGED - ALTERAÇÃO | 10/12/92 |
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| PORTARIA Nº 1.022, DE 27/11/92, DOU 02/12/92 - CAGED - MANUAL DE INSTRUÇÕES POR MEIO MAGNÉTICO | 14/12/92 |
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| PORTARIA Nº 10, DE 09/07/92, DOU 10/07/92 - RAIS ANO-BASE 1991 - EXERCÍCIO 1992 - ENTREGA COM ATRASO - ÚLTIMO PRAZO DE ENTREGA | 13/07/92 |
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| PORTARIA Nº 10, DE 15/10/92, DOU 19/10/92 - CIF - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL - PRORROGAÇÃO VALIDADE | 19/10/92 |
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| PORTARIA Nº 101, DE 18/05/92, DOU 22/05/92 - MTA - FUNDACENTRO - CONVÊNIO ENTRE MTA E GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO | 01/06/92 |
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| PORTARIA Nº 111, 31/01/92, DOU 03/02/92 - REAJUSTE SALARIAL - FEVEREIRO/92 | 06/02/92 |
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| PORTARIA Nº 131, DE 04/06/92, DOU 05/06/92 - MPS - INSS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - SUL DO BRASIL | 08/06/92 |
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| PORTARIA Nº 141, DE 28/05/92, DOU 02/06/92 - MTA - CRIAÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA DE DIREITO DO TRABALHO - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | 04/06/92 |
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| PORTARIA Nº 143, 18/02/92, DOU 20/02/92 - REAJUSTE SALARIAL - GRUPO II | 24/02/92 |
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| PORTARIA Nº 153, DE 09/06/92, DOU 10/06/92 - MPS - CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SUB-PROGRAMA SETORIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 18/06/92 |
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| PORTARIA Nº 156, DE 14/09/92, DOU 16/09/92 - GRUPO DE TRABALHO PARA MODIFICAÇÕES NO REGISTRO DE EMPREGADOS | 17/09/92 |
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| PORTARIA Nº 187, 04/03/92, DOU 05/03/92 - REAJUSTE SALARIAL - GRUPO I - MARÇO/92 | 09/03/92 |
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| PORTARIA Nº 2, DE 20/05/92, DOU 21/05/92 - DNS - EPI - CADEIRA SUSPENSA E TRAVA-QUEDA | 01/06/92 |
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| PORTARIA Nº 2, DE 22/07/92, DOU 24/07/92 - FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - NOVOS FORMULÁRIOS | 03/08/92 |
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| PORTARIA Nº 241, 19/03/92, DOU 20/03/92 - REAJUSTE SALARIAL - GRUPO III - MARÇO/92 | 23/03/92 |
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| PORTARIA Nº 266, DE 01/04/92, DOU 02/04/92 - MEFP - REAJUSTE SALARIAL - GRUPO II - LEI Nº 8.222/91- ABRIL/92 | 06/04/92 |
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| PORTARIA Nº 3, 20/02/92, DOU 21/02/92 - CREME PROTETOR - EPI | 27/02/92 |
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| PORTARIA Nº 3, 23/01/92, DOU 27/01/92, SNTB - RAIS - PREENCHIMENTO DO CAMPO "CBO" | 27/02/92 |
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| PORTARIA Nº 3, DE 01/07/92, DOU 13/07/92 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FISCALIZAÇÃO E MULTAS | 23/07/92 |
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| PORTARIA Nº 3.002, 02/01/92, DOU 06/01/92 - 13º SALÁRIO DA EMPREGADA DOMÉSTICA, PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO INSS, SAT RECOLHIMENTO RETROATIVO A NOVEMBRO/91 | 09/01/92 |
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| PORTARIA Nº 3.015, 17/01/92, DOU 20/01/92 - SAT DIFERENÇA DE NOVEMBRO/91 | 23/01/92 |
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| PORTARIA Nº 3.024, 22/01/92, DOU 23/01/92 - LIVRO OU FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS | 27/01/92 |
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| PORTARIA Nº 3.037, 24/01/92, DOU 27/01/92 - VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-NATALIDADE | 27/01/92 |
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| PORTARIA Nº 3.038, 24/01/92, DOU 27/01/92 - INSS - TABELA DE DESCONTOS DE EMPREGADOS | 27/01/92 |
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| PORTARIA Nº 3.042, 30/01/92, DOU 31/01/92 - APLICAÇÃO DE UFIR, JUROS, MULTA E TRD | 06/02/92 |
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| PORTARIA Nº 3.060, 10/02/92, DOU 12/02/92 - VALORES SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-NATALIDADE PARA O MÊS DE FEVEREIRO/92 - TABELA INSS PARA FEVEREIRO/92 - MULTA POR INFRAÇÃO | 13/04/92 |
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| PORTARIA Nº 3.069, 13/02/92, DOU 17/02/92 - COMUNICAÇÃO SOCIAL - PREVIDÊNCIA SOCIAL | 17/02/92 |
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| PORTARIA Nº 3.078, 18/02/92, DOU 20/02/92 - INSS - LANÇAMENTO CONTÁBIL - LUCRO PRESUMIDO | 02/03/92 |
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| PORTARIA Nº 3.092, 27/02/92, DOU 04/03/92 - PARCELAMENTO DÉBITOS DO INSS | 09/03/92 |
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| PORTARIA Nº 3.131, DE 27/03/92, DOU 30/03/92 - MTPS CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA ÁREA RURAL | 02/04/92 |
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| PORTARIA Nº 302, DE 20/07/92, DOU 22/07/92 - REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 30/07/92 |
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| PORTARIA Nº 319, DE 10/04/92, DOU 13/04/92 - MEFP - REAJUSTE SALARIAL - GRUPO IV - LEI Nº 8.222/91 - ABRIL/92 | 16/04/92 |
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| PORTARIA Nº 383, DE 19/06/92, DOU 22/06/92 - MTA - READMISSÃO DE EMPREGADOS NO PERÍODO DE 90 DIAS - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE - FGTS E SEGURO-DESEMPREGO | 25/06/92 |
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| PORTARIA Nº 4, 06/02/92, DOU 10/02/92 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - REGISTRO | 13/02/92 |
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| PORTARIA Nº 4, DE 04/08/92, DOU 18/08/92 - OPERAÇÃO PADRÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CIPA - DRT RIO DE JANEIRO | 20/08/92 |
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| PORTARIA Nº 405, DE 08/05/92, DOU 11/05/92 - MEFP - REAJUSTE SALARIAL - GRUPO III - LEI Nº 8.222/91 - MAIO/92 | 11/05/92 |
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| PORTARIA Nº 412, DE 14/05/92, DOU 18/05/92 - MEFP - REAJUSTE SALARIAL - GRUPO I - LEI Nº 8.222/91 - MAIO/92 | 21/05/92 |
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| PORTARIA Nº 42, 20/01/92, DOU 21/01/92 - REAJUSTE SALARIAL - GRUPOS I E IV - SALÁRIO MÍNIMO | 23/01/92 |
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| PORTARIA Nº 420, DE 26/06/92, DOU 29/06/92 - CIF - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO | 02/07/92 |
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| PORTARIA Nº 426, DE 29/06/92, DOU 01/07/92 - FGTS - ORGANIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS - MULTAS | 09/07/92 |
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| PORTARIA Nº 430, DE 08/09/92, DOU 09/09/92 - APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CRPS - INSS | 28/09/92 |
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| PORTARIA Nº 440, DE 27/05/92, DOU 09/06/92 - MEFP - SUSTAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL - DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A 60 UFIR | 11/06/92 |
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| PORTARIA Nº 450, DE 01/06/92, DOU 05/06/92 - MEFP - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO IRRF | 08/06/92 |
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| PORTARIA Nº 452, DE 03/06/92, DOU 04/06/92 - MEFP - REAJUSTE SALARIAL - GRUPO D - LEI Nº 8.419/92 - JUNHO/92 | 08/06/92 |
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| PORTARIA Nº 458, DE 24/09/92, DOU 28/09/92 - REGIMENTO INTERNO DO INSS | 08/10/92 |
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| PORTARIA Nº 470, DE 29/09/92, DOU 30/09/92 - APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 01/10/92 |
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| PORTARIA Nº 472, DE 29/09/92, DOU 30/09/92 - REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 08/10/92 |
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| PORTARIA Nº 478, DE 16/06/92, DOU 19/06/92 - MEFP - IRSM - CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO | 25/06/92 |
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| PORTARIA Nº 479, DE 16/06/92, DOU 19/06/92 - MEFP - REAJUSTE SALARIAL - GRUPO B - LEI Nº 8.419/92 - JUNHO/92 | 22/06/92 |
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| PORTARIA Nº 485, DE 01/10/92, DOU 05/10/92 - APOSENTADOS - DIFERENÇA DE REAJUSTE - PAGAMENTO EM 12 PARCELAS | 08/10/92 |
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| PORTARIA Nº 499, DE 30/06/92, DOU 01/07/92 - IRSM - JUNHO/92 | 02/07/92 |
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| PORTARIA Nº 5, DE 17/08/92, DOU 20/08/92 - MAPA DE RISCOS AMBIENTAIS - CIPA - CRIAÇÃO | 27/08/92 |
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| PORTARIA Nº 500, DE 30/06/92, DOU 01/07/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA JULHO/92 - GRUPO A - LEI Nº 8.419/92 | 02/07/92 |
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| PORTARIA Nº 513, DE 08/07/92, DOU 09/07/92 - IRRF E INSS - PRORROGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - ESTADOS DE "PR" E "SC" | 13/07/92 |
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| PORTARIA Nº 52, 13/05/92, DOU 14/05/92 - MTPS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INSCRIÇÃO E PAGAMENTO PELO CORREIO | 18/05/92 |
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| PORTARIA Nº 520, DE 10/07/92, DOU 13/07/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA JULHO/92 - GRUPO C - LEI Nº 8.419/92 | 16/07/92 |
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| PORTARIA Nº 56, DE 13/05/92, DOU 15/05/92 - MTA - CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ALTOS ESTUDOS ADMINISTRATIVOS | 18/05/92 |
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| PORTARIA Nº 561, DE 31/07/92, DOU 03/08/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA AGOSTO/92 - GRUPO B - LEI Nº 8.419/92 | 03/08/92 |
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| PORTARIA Nº 562, DE 31/07/92, DOU 03/08/92 - IRSM PARA JULHO/92 - LEI Nº 8.419/92 | 03/08/92 |
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| PORTARIA Nº 580, DE 11/08/92, DOU 12/08/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA AGOSTO/92 - GRUPO D - LEI Nº 8.419/92 | 17/08/92 |
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| PORTARIA Nº 6, DE 19/08/92, DOU 19/08/92 - EPI - FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA | 27/08/92 |
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| PORTARIA Nº 601, DE 28/08/92, DOU 31/08/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA SETEMBRO/92 - GRUPO A - LEI Nº 8.419/92 | 31/08/92 |
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| PORTARIA Nº 601, DE 28/08/92, DOU 31/08/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA SETEMBRO/92 - GRUPO C - LEI Nº 8.419/92 | 31/08/92 |
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| PORTARIA Nº 601, DE 28/08/92, DOU 31/08/92 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE SETEMBRO/92 | 31/08/92 |
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| PORTARIA Nº 602, DE 28/08/92, DOU 31/08/92 - IRSM PARA AGOSTO/92 | 31/08/92 |
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| PORTARIA Nº 610, DE 09/09/92, DOU 10/09/92 - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO - GRUPOS: B, C, D - LEI Nº 8.419/92 | 10/09/92 |
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| PORTARIA Nº 642, DE 29/09/92, DOU 30/09/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA 10/92 - GRUPO D - LEI Nº 8.419/92 | 01/10/92 |
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| PORTARIA Nº 642, DE 29/09/92, DOU 30/09/92 - REAJUSTE SALARIAL PARA 10/92 - GRUPO B - LEI Nº 8.419/92 | 01/10/92 |
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| PORTARIA Nº 649, DE 30/09/92, DOU 02/10/92 - IRRF DISPENSA DE RECOLHIMENTO IGUAL OU INFERIOR A 2,5 UFIR | 05/10/92 |
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| PORTARIA Nº 649, DE 30/09/92, DOU 02/10/92 - IRRF DISPENSA DE RECOLHIMENTO IGUAL OU INFERIOR A 2,5 UFIR - RECOLHIMENTO | 08/10/92 |
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| PORTARIA Nº 690, DE 06/11/92, DOU 10/11/92 - IRRF - MULTAS IGUAL OU INFERIOR A 2,5 UFIR - DISPENSA DE RECOLHIMENTO | 12/11/92 |
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| PORTARIA Nº 7, DE 05/10/92, DOU 07/10/92 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES | 08/10/92 |
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| PORTARIA Nº 707, DE 17/11/92, DOU 18/11/92 - PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM ATRASO - ENTRADA MÍNIMA | 26/11/92 |
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| PORTARIA Nº 713, DE 03/12/92, DOU 10/12/92 - IRRF - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ENTRADA ATÉ O DIA 28/02/93 | 07/12/92 |
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| PORTARIA Nº 713, DE 03/12/92, DOU 10/12/92 - IRRF - PARCELAMENTO - ESTÍMULO NA ARRECADAÇÃO ATÉ 30/06/93 | 31/12/92 |
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| PORTARIA Nº 713, DE 05/08/92, DOU 06/08/92 - DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO - REGIMENTO INTERNO | 20/08/92 |
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| PORTARIA Nº 73, DE 21/05/92, DOU 22/05/92 - MTA - ASSESSORIA ESPECIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO | 01/06/92 |
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| PORTARIA Nº 74, DE 21/05/92, DOU 22/05/92 - MTA - COMISSÃO DE ESTUDOS DA POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 01/06/92 |
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| PORTARIA Nº 785, DE 19/08/92, DOU 20/08/92 - CONVENÇÃO Nº 147/OIT - CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO | 24/08/92 |
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| PORTARIA Nº 8, DE 05/10/92, DOU 07/10/92 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - OPERAÇÕES DE TRABALHO COM MANGANÊS | 08/10/92 |
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| PORTARIA Nº 824, DE 24/08/92, DOU 27/08/92 - COMISSÃO GESTORA OPERACIONALIZAÇÃO - PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE - CRIAÇÃO | 31/08/92 |
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| PORTARIA Nº 893, DE 15/09/92, DOU 16/09/92 - CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR A CONVENÇÃO 147/OIT | 28/09/92 |
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| PORTARIA Nº 9, DE 09/06/92, DOU 11/06/92 - SNT - RAIS ANO-BASE 1991 - EXERCÍCIO 1992 - ENTREGA COM ATRASO - PRAZO | 15/06/92 |
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| PORTARIA Nº 9, DE 09/10/92, DOU 14/10/92 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - NR 15 - NEGRO DE FUMO - ALTERAÇÕES | 15/10/92 |
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| PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 28/04/92, DOU 29/04/92 - MTA - RESCISÃO DE CONTRATO DO TRABALHO - FGTS EM ATRASO | 30/04/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22/07/92, DOU 31/07/92, DO CRPS - REGIMENTO INTERNO | 10/08/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 103, DE 25/06/92, DOU 29/06/92, INSS - SUSTAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS IGUAL OU SUPERIOR A 60 UFIR | 02/07/92 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 104, DE 02/07/92, DOU 06/07/92, INSS - GERÊNCIAS REGIONAIS DO SEGURO SOCIAL - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES | 06/08/92 |
|
| RESOLUÇÃO Nº 108, DE 29/07/92, DOU 30/07/92, INSS - GERÊNCIAS REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES DE SEUS DIRIGENTES | 06/08/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 118, DE 29/09/92, DOU 30/09/92 - PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL | 01/10/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 129, DE 23/12/92, DOU 24/12/92 - INSS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PELO BANCO | 28/12/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2 (CONJUNTA), DE 06/07/92, DOU 07/07/92, DO PRESIDENTE INTERINO DO INSS - SUPERVISÃO OPERACIONAL DE INFORMÁTICA - PREVIDÊNCIA SOCIAL | 13/08/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17/12/92, DOU 21/12/92 - PIS/PASEP - LIBERAÇÃO PARA SAQUE DE COTAS - VÍTIMAS DE AIDS | 21/12/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 23, DE 18/03/92, DOU 09/04/92, DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - ESTRANGEIRO - VISTO PERMANENTE - APLICAÇÃO DE RECURSOS | 16/04/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 25, DE 11/03/92, DOU 27/03/92, DO CODEFAT - SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR PROFISSIONAL | 02/04/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 28, DE 29/06/92, DOU 13/07/92, CODEFAT - SEGURO-DESEMPREGO - CORREÇÃO DO BENEFÍCIO - ÍNDICE PROVISÓRIO | 16/07/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 29, DE 02/07/92, DOU DE 16/07/92, CODEFAT - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL | 20/07/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 31, DE 04/08/92, DOU 03/09/92, CODEFAT - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - ALTERAÇÃO | 10/09/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 32, DE 04/08/92, DOU 03/09/92, CODEFAT - SEGURO-DESEMPREGO - ÍNDICE SUBSTITUTO PARA CORREÇÃO A PARTIR DE MAIO/92 | 10/09/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 35, DE 26/08/92, DOU 18/09/92, CODEFAT - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - ALTERAÇÃO | 28/09/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 36, DE 22/09/92, DOU 05/10/92 - SEGURO-DESEMPREGO - OPÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EM FORMULÁRIO CONTÍNUO | 05/10/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 37, DE 10/12/92, DOU 16/12/92 - CODEFAT - REUNIÕES ORDINÁRIAS - ALTERAÇÕES | 31/12/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 64, 17/12/91, DOU 13/01/92 - FGTS - EXTRATO - ENTREGA AO FUNCIONÁRIO - PRAZO 72 HORAS | 16/01/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 65, 24/02/92, DOU 28/02/92 - EXTRATO FGTS | 05/03/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 66, DE 20/05/92, DOU 21/05/92, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS - SAQUE DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA | 28/05/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 68, DE 12/05/92, DOU 23/06/92, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS - PARCELAMENTO DO FGTS EM ATÉ 180 MESES PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS | 25/06/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 70, DE 09/07/92, DOU 24/07/92, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS - RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES DO FGTS PELO CONSELHO CURADOR | 27/07/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 74, DE 09/07/92, DOU 29/07/92, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO PROBASE - REGULAMENTAÇÃO | 20/08/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 75, DE 09/07/92, DOU 29/07/92, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS - REMUNERAÇÃO AOS BANCOS PELA MOVIMENTAÇÃO | 20/08/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 76, DE 09/07/92, DOU 29/07/92, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS - PROGRAMA DE SANEAMENTO PARA NÚCLEOS URBANOS - PRONURB - REGULAMENTAÇÃO | 20/08/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 78, DE 09/07/92, DOU 21/08/92, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS - EXTRATO DO FGTS - ENTREGA NA RESIDÊNCIA DO EMPREGADO | 24/08/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 8, DE 22/12/92, DOU 29/12/92 - SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO - PREÇO UNITÁRIO MENSAL DA VAGA | 31/12/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25/06/92, DOU 29/06/92, IBGE - IRSM - ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - JANEIRO A MAIO/92 | 02/07/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 82, DE 19/11/92, DOU 30/11/92 - COHAB - CREDENCIAMENTO COMO AGENTE FINANCEIRO | 30/11/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 82, DE 19/11/92, DOU 30/11/92 - COHAB - MANUTENÇÃO E CREDENCIAMENTO DE AGENTES FINANCEIROS | 31/12/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 83, DE 19/11/92, DOU 30/11/92 - COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS | 30/11/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 84, DE 01/11/92, DOU 14/12/92 - FGTS - PROGRAMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO - CRIAÇÃO DE COMISSÃO | 31/12/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 86, DE 10/12/92, DOU 17/12/92 - FGTS - SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS | 24/12/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 87, DE 10/11/92, DOU 17/12/92 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS - FORMAÇÃO DE GRUPO TÉCNICO | 28/12/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 88, DE 10/12/92, DOU 17/12/92 - AGENTE OPERADOR - DEPÓSITOS BLOQUEADOS - LIBERAÇÃO PELA CEF | 31/12/92 |
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| RESOLUÇÃO Nº 97, DE 01/06/92, DOU 02/06/92, DO INSS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DEFINIÇÃO | 04/06/92 |