Relatório Trabalhista
Consulta por assunto
LEGISLAÇÃO - 2023 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 27/11/23, DOU DE 28/11/23 - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E GFIP - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO - JUSTIÇA DO TRABALHO | 28/11/23 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 12/07/23, DOU DE 13/07/23 - AÇÕES TRABALHISTAS - CÓDIGO DE RECEITA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 14/07/23 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 10/03/23, DOU DE 16/03/23 - EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - LEIAUTES | 17/03/23 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 31/03/23, DOU DE 03/04/23 - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ANO-CALENDÁRIO DE 2022 - VERSÃO 1.1 | 04/04/23 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 17/03/23, DOU DE 20/03/23 - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - DECISÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA | 21/03/23 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 22/12/23, DOU DE 28/12/23 - DIRF 2024 - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2024) | 29/12/23 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 26/05/23, DOU DE 30/05/23 - SENAR - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL | 30/05/23 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 24/04/23, DOU DE 02/05/23 - AÇÕES TRABALHISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DARF - CÓDIGO DE RECEITA - A PARTIR DE JULHO DE 2023 | 02/05/23 |
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| ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, DE 06/10/23, DOU DE 10/10/23 - CALAMIDADE PÚBLICA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PRORROGAÇÃO | 10/10/23 |
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| CIRCULAR Nº 1.016, DE 23/02/23, DOU DE 28/02/23 - MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS - VERSÃO 21 | 28/02/23 |
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| CIRCULAR Nº 1.022, DE 10/07/23, DOU DE 12/07/23 - MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 17 | 14/07/23 |
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| CIRCULAR Nº 1.023, DE 04/08/23, DOU DE 07/08/23 - FGTS - MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - VERSÃO 22 | 08/08/23 |
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| CIRCULAR Nº 1.027, DE 28/08/23, DOU DE 30/08/23 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - VERSÃO 5 | 01/09/23 |
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| CIRCULAR Nº 1.032, DE 15/12/23, DOU DE 21/12/23 - FGTS - SAQUE-ANIVERSÁRIO - GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EMPREENDEDORES SIM DIGITAL - REVOGAÇÃO | 22/12/23 |
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| CIRCULAR Nº 1.035, DE 26/10/23, DOU DE 30/10/23 - FGTS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS RECOLHIMENTOS - COMPETÊNCIAS OUTUBRO/2023 A JANEIRO/2024 - MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RS - CALAMIDADE PÚBLICA | 31/10/23 |
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| CIRCULAR Nº 1.040, DE 11/12/23, DOU DE 13/12/23 - FGTS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS RECOLHIMENTOS - COMPETÊNCIAS DE 11/ 2023 A 02/2024 - MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CALAMIDADE PÚBLICA | 15/12/23 |
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| DECRETO Nº 11.420, DE 24/02/23, DOU DE 27/02/23 - SALÁRIO MÍNIMO - GRUPO DE TRABALHO - POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO | 03/03/23 |
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| DECRETO Nº 11.678, DE 30/08/23, DOU DE 31/08/23 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - ALTERAÇÃO | 01/09/23 |
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| DECRETO Nº 11.769, DE 06/11/23, DOU DE 06/11/23 - CARTEIRA DE IDENTIDADE - ADAPTAÇÃO AO NOVO PADRÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO | 07/11/23 |
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| DECRETO Nº 11.793, DE 23/11/23, DOU DE 23/11/23 - PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NOVO VIVER SEM LIMITE | 24/11/23 |
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| DECRETO Nº 11.795, DE 23/11/23, DOU DE 23/11/23 - MULHERES E HOMENS - IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS - REGULAMENTAÇÃO | 24/11/23 |
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| DECRETO Nº 11.864, DE 27/12/23, DOU DE 27/12/23 - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/24 | 29/12/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 151, DE 13/07/23, DOU DE 14/07/23 - NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTOS E ROTINAS - ALTERAÇÃO | 14/07/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 155, DE 26/09/23, DOU DE 27/09/23 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - NORMAS - REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS - ALTERAÇÃO | 29/09/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.128, DE 23/01/23, DOU DE 26/01/23 - DCTFWEB - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - ALTERAÇÃO | 27/01/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.133, DE 27/02/23, DOU DE 01/03/23 - EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - ALTERAÇÃO | 03/03/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.137, DE 21/03/23, DOU DE 24/03/23 - DCTF E DCTFWEB - APRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 24/03/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.139, DE 30/03/23, DOU DE 31/03/23 - DCTF E DCTFWEB - APRESENTAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALTERAÇÃO | 31/03/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.141, DE 22/05/23, DOU DE 24/05/23 - PLR - TABELA DO IRRF - ALTERAÇÃO A PARTIR DE MAIO/2023 | 26/05/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.144, DE 22/06/23, DOU DE 26/06/23 - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO) - OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ALTERAÇÃO | 27/06/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.149, DE 05/07/23, DOU DE 06/07/23 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSO - ALTERAÇÃO | 07/07/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.153, DE 21/07/23, DOU DE 26/07/23 - DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTOS | 28/07/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.156, DE 08/08/23, DOU DE 11/08/23 - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 11/08/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.158, DE 11/08/23, DOU DE 16/08/23 - REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES BENEFICENTES DA ÁREA DA SAÚDE - ALTERAÇÃO | 18/08/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.159, DE 17/08/23, DOU DE 18/08/23 - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT-SAÚDE - REABERTURA DO PRAZO PARA ADESÃO | 18/08/23 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.163, DE 10/10/23, DOU DE 11/10/23 - EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - ALTERAÇÃO | 13/10/23 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 01/08/23, DOU DE 02/08/23 - ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - DESBUROCRATIZAÇÃO | 04/08/23 |
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| LEI N° 14.128, DE 26/03/21, DOU DE 26/03/21 - DSR - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - IMPOSIÇÃO DE ISOLAMENTO - COVID-19 | 07/01/22 |
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| LEI Nº 14.297, DE 05/01/22, DOU DE 06/01/22 - ENTREGADOR - EMPRESA DE APLICATIVO - CORONAVÍRUS - COVID-19 | 07/01/22 |
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| LEI Nº 14.532, DE 11/01/23, DOU DE 11/01/23 - CRIME DE RACISMO A INJÚRIA RACIAL - ATIVIDADE ESPORTIVA OU ARTÍSTICA - RACISMO RELIGIOSO E RECREATIVO - ALTERAÇÃO | 13/01/23 |
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| LEI Nº 14.540, DE 03/04/23, DOU DE 04/04/23 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL | 04/04/23 |
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| LEI Nº 14.598, DE 14/06/23, DOU DE 15/06/23 - GESTANTES - EXAMES DE ECOCARDIOGRAMA FETAL E ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL - REDE PÚBLICA DE SAÚDE | 16/06/23 |
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| LEI Nº 14.599, DE 11/10/23, DOU DE 16/10/23 - EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO - OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - EXIGÊNCIA POSTERGADA | 17/10/23 |
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| LEI Nº 14.599, DE 19/06/23, DOU DE 20/06/23 - EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO - PRORROGAÇÃO DA EXIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CNH | 20/06/23 |
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| LEI Nº 14.602, DE 20/06/23, DOU DE 21/06/23 - PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONDIÇÕES DE REPOUSO DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO | 23/06/23 |
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| LEI Nº 14.611, DE 03/07/23, DOU DE 04/07/23 - MULHERES E HOMENS - IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS - CLT - ALTERAÇÃO | 04/07/23 |
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| LEI Nº 14.626, DE 19/07/23, DOU DE 20/07/23 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS , GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO - TRATAMENTO DIFERENCIADO NO ATENDIMENTO - ALTERAÇÃO | 21/07/23 |
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| LEI Nº 14.647, DE 04/08/23, DOU DE 07/08/23 - ENTIDADES RELIGIOSAS OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOCACIONAL MINISTROS, MEMBROS E EQUIPARADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ALTERAÇÃO NA CLT | 08/08/23 |
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| LEI Nº 14.657, DE 23/08/23, DOU DE 24/08/23 - AUDIÊNCIA TRABALHISTA - ATRASO - ALTERAÇÃO - CLT | 25/08/23 |
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| LEI Nº 14.663, DE 28/08/23, DOU DE 28/08/23 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/23 - POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PERMANENTE - TABELA MENSAL IRRF | 29/08/23 |
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| LEI Nº 14.681, DE 18/09/23, DOU DE 19/09/23 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS | 19/09/23 |
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| LEI Nº 14.684, DE 20/09/23, DOU DE 21/09/23 - ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS - AGENTES DAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO - CLT - ALTERAÇÃO | 22/09/23 |
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| LEI Nº 14.704, DE 25/10/23, DOU DE 26/10/23 - TRADUTOR, INTÉRPRETE E GUIA-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ALTERAÇÃO | 27/10/23 |
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| LEI Nº 14.725, DE 16/11/23, DOU DE 17/11/23 - SANITARISTA - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO | 17/11/23 |
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| LEI Nº 14.740, DE 29/11/23, DOU DE 30/11/23 - PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL | 01/12/23 |
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| LEI Nº 14.759, DE 21/12/23, DOU DE 22/12/23 - DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA - 20 DE NOVEMBRO - FERIADO NACIONAL | 22/12/23 |
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| LEI Nº 14.784, DE 27/12/23, DOU DE 28/12/23 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ALTERAÇÃO | 29/12/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12/12/22, DOU DE 12/12/22 - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/23 - MP VIGÊNCIA PRORROGADA | 17/03/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 20/12/22, DOU DE 21/12/22 - PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - ALTERAÇÃO - MP PRORROGADA | 31/03/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29/12/22, DOU DE 30/12/22 - EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO - PRORROGAÇÃO DA EXIGÊNCIA | 03/01/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29/12/22, DOU DE 30/12/22 - EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO - PRORROGAÇÃO DA EXIGÊNCIA - MP PRORROGADA | 31/03/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30/04/23, DOU DE 30/04/23 - TABELA IRRF - MAIO/2023 - ALTERAÇÃO | 02/05/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 01/05/23, DOU DE 01/05/23 - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/23 | 02/05/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 01/05/23, DOU DE 01/05/23 - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/23 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172/23 - VIGÊNCIA PRORROGADA | 30/06/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 01/05/ 23, DOU DE 01/05/ 23 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SERVIÇOS DE PAGAMENTO E PORTABILIDADE - ALTERAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173/23 - VIGÊNCIA PRORROGADA | 30/06/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 01/05/ 23, DOU DE 01/05/23 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SERVIÇOS DE PAGAMENTO E PORTABILIDADE - ALTERAÇÃO | 02/05/23 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 01/05/23, DOU DE 01/05/23 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SERVIÇOS DE PAGAMENTO E PORTABILIDADE - ALTERAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173/23 - VIGÊNCIA ENCERRADO EM 28/08/23 | 01/09/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 31, DE 21/02/23, DOU DE 23/02/23 - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS - ANTECIPAÇÃO - ESTADO DE CALAMIDADE EM RAZÃO DE CHUVAS INTENSAS | 24/02/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 11/07/23, DOU DE 25/07/23 - BENEFÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE MAQUINÉ / RS - CALAMIDADE PÚBLICA | 25/07/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 34, DE 19/07/23, DOU DE 21/07/23 - INSS E PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - EXPEDIENTE NOS DIAS DE JOGOS DA COPA DO MUNDO FEMININA | 21/07/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 37, DE 16/10/23, DOU DE 17/10/23 - ATESTMED - ANÁLISE DOCUMENTAL DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REQUERIMENTO | 17/10/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 38, DE 20/07/23, DOU DE 21/07/23 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - DISPENSA DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO | 21/07/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 38, DE 30/10/23, DOU DE 01/11/23 - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE 30 DIAS | 03/11/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 44, DE 11/08/23, DOU DE 17/08/23 - SISTEMA SIMPLIFICADO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E FISCAIS (ESOCIAL) - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - VERSÃO S-1.2 DO LEIAUTE | 18/08/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 29/12/22, DOU DE 30/12/22 - PERÍCIA MÉDICA - CONDIÇÕES DE DISPENSA DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO | 03/01/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 21/09/23, DOU DE 25/09/23 - BENEFÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CALAMIDADE PÚBLICA | 26/09/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 21/09/23, DOU DE 25/09/23 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - DISPENSA DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO - ALTERAÇÃO | 26/09/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 79, DE 31/05/]23, DOU DE 07/06/23 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - DECISÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO | 09/06/23 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 87, DE 02/10/23, DOU DE 04/10/23 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CONVERSÃO PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE | 06/10/23 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 20/09/23, DOU DE 22/09/23 - FAP 2023 - DISPONIBILIZAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSAMENTO - VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2024 | 22/09/23 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 11/10/23, DOU DE 11/10/23 - PIS E PASEP - ENCERRAMENTO DAS CONTAS - PRAZO DE ATÉ 5 ANOS | 13/10/23 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26, DE 10/01/23, DOU DE 11/01/23 - INSS - REAJUSTE A PARTIR DE JANEIRO/2023 - TABELA INSS, SALÁRIO-FAMÍLIA E OUTROS BENEFÍCIOS | 13/01/23 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 27, DE 04/05/23, DOU DE 08/05/23 - TABELA INSS - EMPREGADOS - REAJUSTE A PARTIR DE MAIO/2023 | 09/05/23 |
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| PORTARIA Nº 1.078, DE 11/09/23, DOU DE 12/09/23 - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO - CALAMIDADE PÚBLICA - ESTADO DO RS | 12/09/23 |
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| PORTARIA Nº 1.091, DE 29/12/22, DOU DE 30/12/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO VII - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE RECURSO - ALTERAÇÃO | 03/01/23 |
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| PORTARIA Nº 1.100, DE 18/01/23, DOU DE 20/01/23 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO | 20/01/23 |
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| PORTARIA Nº 1.103, DE 25/01/23, DOU DE 26/01/23 - COMPROVAÇÃO DE VIDA DOS BENEFICIÁRIOS - PROCEDIMENTOS | 27/01/23 |
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| PORTARIA Nº 1.105, DE 01/02/23, DOU DE 02/02/23 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO III - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO | 03/02/23 |
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| PORTARIA Nº 1.120, DE 15/03/23, DOU DE 23/03/23 - INSS - BENEFÍCIOS - PAGAMENTO DE JUROS DE MORA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALTERAÇÃO | 24/03/23 |
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| PORTARIA Nº 1.121, DE 13/04/23, DOU DE 14/04/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ABRIL/2023 | 14/04/23 |
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| PORTARIA Nº 1.121, DE 23/03/23, DOU DE 03/04/23 - BENEFÍCIOS - NORMAS PROCEDIMENTAIS - ALTERAÇÃO | 04/04/23 |
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| PORTARIA Nº 1.130, DE 28/04/23, DOU DE 19/06/23 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO X - ROTINAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ALTERAÇÃO | 20/06/23 |
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| PORTARIA Nº 1.131, DE 12/05/23, DOU DE 15/05/23 - PROGRAMA DE GESTÃO DO ATENDIMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PGARP - EXPERIÊNCIA-PILOTO | 16/05/23 |
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| PORTARIA Nº 1.132, DE 15/05/23, DOU DE 15/06/23 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO II - RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS DO RGPS - ALTERAÇÃO | 16/06/23 |
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| PORTARIA Nº 1.139, DE 06/06/23, DOU DE 07/06/23 - ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS - RETORNO GRADUAL E SEGURO - REVOGAÇÃO | 09/06/23 |
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| PORTARIA Nº 1.149, DE 31/07/23, DOU DE 06/09/23 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO III - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO | 08/09/23 |
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| PORTARIA Nº 1.154, DE 04/09/23, DOU DE 14/09/23 - REVISÃO DOS BENEFÍCIOS - NOVAS ORIENTAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA | 15/09/23 |
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| PORTARIA Nº 1.156, DE 13/09/23, DOU DE 14/09/23 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO VII - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE RECURSO - ALTERAÇÃO | 15/09/23 |
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| PORTARIA Nº 1.156, DE 13/09/23, DOU DE 14/09/23 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO VII - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE RECURSO - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO | 07/11/23 |
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| PORTARIA Nº 1.176, DE 14/11/23, DOU DE 16/11/23 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO II - RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS DO RGPS - ALTERAÇÃO | 17/11/23 |
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| PORTARIA Nº 1.360, DE 04/05/23, DOU DE 05/05/23 - REGISTRO SINDICAL - PROCESSOS DE REQUERIMENTO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO | 05/05/23 |
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| PORTARIA Nº 1.368, DE 03/11/23, DOU DE 06/11/23 - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO - CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA | 07/11/23 |
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| PORTARIA Nº 1.549, DE 19/01/23, DOU DE 20/01/23 - PLATAFORMA INTEGRADA DE OUVIDORIA - PLATAFORMA FALA.BR | 20/01/23 |
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| PORTARIA Nº 1.552, DE 24/01/23, DOU DE 25/01/23 - COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 27/01/23 |
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| PORTARIA Nº 1.553, DE 01/02/23, DOU DE 02/02/23 - SERVIÇO DE CÁLCULO DE GPS - CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - ORIENTAÇÕES SOBRE SUA UTILIZAÇÃO | 03/02/23 |
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| PORTARIA Nº 1.557, DE 08/12/23, DOU DE 12/12/23 - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO - CALAMIDADE PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA | 12/12/23 |
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| PORTARIA Nº 1.562, DE 18/04/23, DOU DE 19/04/23 - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS - PRORROGAÇÃO | 20/04/23 |
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| PORTARIA Nº 1.566, DE 22/02/23, DOU DE 22/02/23 - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - CALAMIDADE PÚBLICA - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO | 24/02/23 |
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| PORTARIA Nº 1.566, DE 22/02/23, DOU DE 22/02/23 - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - CALAMIDADE PÚBLICA - SUSPENSÃO, PRORROGAÇÃO E DIFERIMENTO - RETIFICAÇÃO | 07/03/23 |
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| PORTARIA Nº 1.579, DE 21/06/23, DOU DE 22/06/23 - SISTEMA GRU - COBRANÇA NO ÂMBITO DO INSS - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - PRORROGAÇÃO | 23/06/23 |
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| PORTARIA Nº 1.612, DE 15/05/23, DOU DE 16/05/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MAIO/2023 | 16/05/23 |
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| PORTARIA Nº 1.630, DE 17/11/23, DOU DE 20/11/23 - ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE - PROCEDIMENTOS PARA A ANÁLISE | 21/11/23 |
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| PORTARIA Nº 101, DE 01/11/ 23, DOU DE 03/11/ 23- SIMPLES NACIONAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ (PR) | 03/11/23 |
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| PORTARIA Nº 102, DE 07/11/23, DOU DE 08/11/23 - SIMPLES NACIONAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) | 10/11/23 |
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| PORTARIA Nº 103, DE 01/12/ 23, DOU DE 04/12/ 23 - SIMPLES NACIONAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) | 05/12/23 |
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| PORTARIA Nº 104, DE 06/03/23, DOU DE 06/03/23 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - PARCELAMENTO - CADASTRAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO | 10/03/23 |
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| PORTARIA Nº 11.266, DE 29/12/22, DOU DE 02/01/23 - CNAE - CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS | 03/01/23 |
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| PORTARIA Nº 116, DE 06/04/23, DOU DE 11/04/23 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL - ALERAÇÃO | 06/04/23 |
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| PORTARIA Nº 191, DE 01/02/23, DOU DE 03/02/23- PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - ANÁLISE PARA FINS DE SAQUE DO FGTS | 03/02/23 |
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| PORTARIA Nº 2.109, DE 12/06/23, DOU DE 14/06/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/2023 | 16/06/23 |
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| PORTARIA Nº 2.360, DE 30/06/23, DOU DE 06/07/23 - ESOCIAL - CONCESSÃO DOS PERFIS DE ACESSO AO MÓDULO - REGULAMENTAÇÃO | 07/07/23 |
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| PORTARIA Nº 2.420, DE 10/07/23, DOU DE 11/07/23 - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO - CAGED | 11/07/23 |
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| PORTARIA Nº 2.468, DE 13/07/23, DOU DE 17/07/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULHO/2023 | 18/07/23 |
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| PORTARIA Nº 2.539, DE 18/07/23, DOU DE 20/07/23 - PERÍCIA MÉDICA - LOCALIZAÇÃO DAS SEDES - ALTERAÇÃO | 21/07/23 |
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| PORTARIA Nº 2.798, DE 27/07/23, DOU 28/07/23 - INSPEÇÃO DO TRABALHO - EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 28/07/23 |
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| PORTARIA Nº 204, DE 13/09/23, DOU DE 15/09/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SETEMBRO/2023 | 15/09/23 |
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| PORTARIA Nº 217, DE 03/02/23, DOU DE 06/02/23 - REGISTRO SINDICAL - PROCESSOS DE REQUERIMENTO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA | 07/02/23 |
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| PORTARIA Nº 258, DE 09/02/23, DOU DE 13/02/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FEVEREIRO/2023 | 14/02/23 |
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| PORTARIA Nº 2968, DE 02/08/23, DOU DE 03/08/23 - REGISTRO SINDICAL - PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E PUBLICAÇÕES - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA | 04/08/23 |
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| PORTARIA Nº 3.170, DE 22/08/23, DOU DE 23/08/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AGOSTO/2023 | 25/08/23 |
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| PORTARIA Nº 3.222, DE 21/08/23, DOU DE 23/08/23 - PROGRAMA MANUEL QUERINO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - PMQ - JOVENS E TRABALHADORES | 25/08/23 |
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| PORTARIA Nº 3.369, DE 12/09/23, DOU DE 12/09/23 - NR 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO - NOVA REDAÇÃO | 15/09/23 |
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| PORTARIA Nº 3.407, DE 19/09/23, DOU DE 20/09/23 - NR 04 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO (SESMT) - PRAZO PARA NOVO REGISTRO | 22/09/23 |
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| PORTARIA Nº 3.462, DE 02/10/23, DOU DE 03/10/23 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PROGRAMAS E CONDIÇÕES - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 03/10/23 |
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| PORTARIA Nº 3.472, DE 04/10/23, DOU DE 05/10/23 - ENTIDADES SINDICAIS - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PROCEDIMENTOS | 06/10/23 |
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| PORTARIA Nº 3.543, DE 19/10/23, DOU DE 20/10/23 - ENTIDADES SINDICAIS - REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 20/10/23 |
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| PORTARIA Nº 3.544, DE 19/10/23, DOU DE 20/10/23 - APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CADASTRO E CATÁLOGO NACIONAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL | 20/10/23 |
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| PORTARIA Nº 3.553, DE 23/10/23, DOU DE 24/10/23 - FGTS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS RECOLHIMENTOS - MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 27/10/23 |
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| PORTARIA Nº 3.563, DE 24/10/23, DOU DE 25/10/23 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ANEXO II - NR 35 (TRABALHO EM ALTURA) - ALTERAÇÃO | 27/10/23 |
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| PORTARIA Nº 3.643, DE 09/11/23, DOU DE 10/11/23 - NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO - ALTERAÇÃO | 10/11/23 |
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| PORTARIA Nº 3.665, DE 13/11/23, DOU DE 14/11/23 - COMÉRCIO - AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - ALTERAÇÃO | 14/11/23 |
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| PORTARIA Nº 3.714, DE 24/11/23, DOU DE 27/11/23 - MULHERES E HOMENS - IGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS - REGULAMENTAÇÃO | 28/11/23 |
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| PORTARIA Nº 3.747, DE 04/12/23, DOU DE 05/12/23 - COMÉRCIO - AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO | 05/12/23 |
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| PORTARIA Nº 3.749, DE 04/12/23, DOU DE 05/12/23 - PROCESSOS FÍSICOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DO FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 05/12/23 |
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| PORTARIA Nº 3.769, DE 06/12/23, DOU DE 07/12/23 - NR 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO | 08/12/23 |
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| PORTARIA Nº 3.782, DE 07/12/23, DOU DE 08/12/23 - FGTS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS RECOLHIMENTOS - MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA - CALAMIDADE PÚBLICA | 08/12/23 |
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| PORTARIA Nº 3.784, DE 07/12/23, DOU DE 12/12/23 - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 12/12/23 |
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| PORTARIA Nº 3.869, DE 21/12/23, DOU DE 22/12/23 - LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO - DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA - ALTERAÇÃO | 22/12/23 |
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| PORTARIA Nº 3.872, DE 21/12/23, DOU DE 22/12/23 - APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CADASTRO NACIONAL E CATÁLOGO NACIONAL | 22/12/23 |
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| PORTARIA Nº 300, DE 06/03/23, DOU DE 07/03/23 - TRIBUTOS FEDERAIS E PRAZOS PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES - PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS - CALAMIDADE PÚBLICA | 07/03/23 |
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| PORTARIA Nº 309, DE 31/03/23, DOU DE 03/04/23 - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 04/04/23 |
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| PORTARIA Nº 328, DE 16/06/23, DOU DE 22/06/23 - FALE CONOSCO - CANAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - REGULAMENTAÇÃO | 23/06/23 |
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| PORTARIA Nº 337, DE 20/07/23, DOU DE 21/07/23 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - JOGOS DA COPA DO MUNDO FEMININA | 21/07/23 |
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| PORTARIA Nº 351, DE 11/09/23, DOU DE 12/09/23 - PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E PARCELAMENTOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - ESTADO DO RS - CALAMIDADE PÚBLICA | 12/09/23 |
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| PORTARIA Nº 376, DE 03/11/23, DOU DE 07/11/23 - PAGAMENTOS DE TRIBUTOS, PARCELAMENTOS, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - MUNICÍPIOS NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANÁ | 07/11/23 |
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| PORTARIA Nº 384, DE 11/12/23, DOU DE 13/12/23 - PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA | 15/12/23 |
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| PORTARIA Nº 4.101, DE 16/12/22, DOU DE 20/12/22 - NR 38 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/01/24 - RETIFICAÇÃO | 03/01/23 |
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| PORTARIA Nº 4.198, DE 19/12/22, DOU DE 21/12/22 - REGULAMENTAÇÃO RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO | 03/01/23 |
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| PORTARIA Nº 4.370, DE 28/12/22, DOU DE 29/12/22 - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÕES | 03/01/23 |
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| PORTARIA Nº 4.390, DE 29/12/22, DOU DE 30/12/22 - NR 18 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - NOVA REDAÇÃO - ALTERAÇÃO | 03/01/23 |
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| PORTARIA Nº 4.406, DE 29/12/22, DOU DE 30/12/22 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ANEXO II - ALTERAÇÃO | 03/01/23 |
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| PORTARIA Nº 501, DE 11/10/23, DOU DE 16/10/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - OUTUBRO/2023 | 17/10/23 |
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| PORTARIA Nº 538, DE 07/03/23, DOU DE 09/03/23 - PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - REGRAS E CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA PORTABILIDADE E DA INTEROPERABILIDADE - REVOGAÇÃO | 10/03/23 |
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| PORTARIA Nº 55, DE 11/01/23, DOU DE 12/01/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/2023 | 13/01/23 |
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| PORTARIA Nº 630, DE 08/11/23, DOU DE 13/11/23 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - ANÁLISE DE REQUERIMENTOS - CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE | 14/11/23 |
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| PORTARIA Nº 740, DE 14/11/23, DOU DE 17/11/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - NOVEMBRO/2023 | 17/11/23 |
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| PORTARIA Nº 819, DE 27/07/23, DOU DE 31/07/23 - CADIN - NORMAS PARA INCLUSÃO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E CONSULTA DE REGISTROS | 01/08/23 |
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| PORTARIA Nº 838, DE 01/08/23, DOU DE 02/08/23 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SERVIÇOS - REGRAS DO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS | 04/08/23 |
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| PORTARIA Nº 9, DE 05/01/22, DOU DE 07/01/22 - NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA - APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS - SUSPENSÃO ATÉ 05/07/2022 | 07/01/22 |
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| PORTARIA Nº 904, DE 14/12/23, DOU DE 15/12/23 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DEZEMBRO/2023 | 15/12/23 |
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| PORTARIA Nº 99, DE 20/01/23, DOU DE 24/01/23 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - PARCELAMENTO - CADASTRAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO | 24/01/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.068, DE 25/07/23, DOU DE 27/07/23 - FGTS - NORMAS PARA PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS | 28/07/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 173, DE 08/08/23, DOU DE 09/08/23 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - ALTERAÇÕES | 11/08/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 174, DE 12/12/23, DOU DE 15/12/23 - SIMPLES NACIONAL - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÃO | 15/12/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 28, DE 07/07/23, DOU DE 27/07/23 - ENUNCIADO Nº 10 - DECADÊNCIA DE 10 ANOS - ALTERAÇÃO | 28/07/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 28, DE 07/07/23, DOU DE 27/07/23 - ENUNCIADO Nº 10 - DECADÊNCIA DE 10 ANOS - ALTERAÇÃO - REPUBLICAÇÃO | 01/08/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 28, DE 07/07/23, DOU DE 27/07/23 - ENUNCIADO Nº 10 - DECADÊNCIA DE 10 ANOS - ALTERAÇÃO - REPUBLICADO NOVAMENTE | 04/08/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 29, DE 07/07/23, DOU DE 27/07/23 - ENUNCIADO Nº 17 - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU ALÉM DO DEVIDO - ALTERAÇÃO | 28/07/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 29, DE 07/07/23, DOU DE 27/07/23 - ENUNCIADO Nº 17 - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU ALÉM DO DEVIDO - ALTERAÇÃO - REPUBLICAÇÃO | 01/08/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 30, DE 26/07/23, DOU DE 27/07/23 - ENUNCIADO Nº 15 - PERÍODOS LABORADOS PELO EMPREGADO RURAL ANTERIORES A 25/07/91 - ALTERAÇÃO | 28/07/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 971, DE 21/06/23, DOU DE 23/06/23 - QUALIFICA BRASIL - PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL - ALTERAÇÃO | 23/06/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 979, DE 23/08/23, DOU DE 25/08/23 - ABONO SALARIAL - NORMAS RELATIVAS À IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO | 25/08/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 980, DE 23/08/23, DOU DE 25/08/23 - SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 25/08/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 987, DE 21/11/23, DOU DE 22/11/23 - PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO - NORMAS DE CONCESSÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO - ALTERAÇÃO | 24/11/23 |
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| RESOLUÇÃO Nº 993, DE 13/12/23, DOU DE 15/12/23 - PIS/PASEP - EXERCÍCIO DE 2024 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL | 15/12/23 |