Regulamento do FGTS - Decreto nº 99.684, de 08/11/90

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Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Artigos

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Assuntos

ASSUNTOS	ARTIGOS (INÍCIO)	ARTIGOS (TÉRMINO)
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	1º	2º
DIREITO AO FGTS	3º	8º
EFEITOS DA RESCISÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO	9º	16
CONTAS	17	26
DEPÓSITOS	27	34
SAQUES	35	42
CERTIFICADO DE REGULARIDADE	43	46
INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	47	53
FISCALIZAÇÃO	54	58
FUNDO E EXERCÍCIO FINANCEIRO	59	60
APLICAÇÃO DOS RECURSOS	61	62
CONSELHO CURADOR	63	65
GESTOR DA APLICAÇÃO DO FGTS	66	66
AGENTE OPERADOR	67	68
DISPOSIÇÕES GERAIS	69	73
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	74	79