Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 42 - À movimentação da conta vinculada do FGTS por menor de 18 anos dependerá da assistência do responsável legal.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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