Regulamento do FGTS - Decreto nº 99.684, de 08/11/90 Art. 42

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 42 - À movimentação da conta vinculada do FGTS por menor de 18 anos dependerá da assistência do responsável legal.

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