Regulamento do FGTS - Decreto nº 99.684, de 08/11/90 Art. 57

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 57 - Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 363 da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma da lei.

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Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
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