rotinas.jpg (21256 bytes)

 

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

 

Art. 57 - Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 363 da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma da lei.

(...)

 

 

banner 04.jpg (19205 bytes)