Regulamento do FGTS - Decreto nº 99.684, de 08/11/90 Art. 31

Regulamento do FGTS

Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 31 - Até a centralização das conta CEF, a apropriação na conta vinculada, para fins de atualização monetária e capitalização de juros, será feita:

(...)

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