Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 44 - À apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS é obrigatória para :

I - habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e por empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

(...)