Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 19 - Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3% ao ano.

§ 1º - A correção monetária e os juros correrão à conta do FGTS.

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