Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 30 - o empregador que não realizar os depósitos previstos no prazo fixado no art. 27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 e 52 e responderá:

I - pela atualização monetária da importância correspondente; e

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