Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90

Art. 15 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta vinculada nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 35.

(...)