TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo V - DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
Seção XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas,
na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou
explosivos em condições de risco acentuado.
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao
empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos locais da empresa.
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que
porventura lhe seja devido.
Enunciado do
TST nº 70
Enunciado do TST
nº 191
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CÁLCULO
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - PORTUÁRIO - RISCO
Adicional de Periculosidade - Inflamáveis - Abastecimento de
Aeronaves
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL)
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO INSALUBRIDADE -
CARACTERIZAÇÃO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
INSALUBRIDADE - CÁLCULO - BASE DE CÁLCULO APÓS A VIGÊNCIA DA
CF/88 - ART. 192 DA CLT
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - ADICIONAL - OPÇÃO - ART. 193 DA
CLT
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CÁLCULO - BASE - HORAS EXTRAS
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CÁLCULO - BASE - INTEGRAÇÃO
SALARIAL - HORAS EXTRAS
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO - CONTATO
PERMANENTE OU NÃO - ARTIGO 244 DA CLT
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO - LIXO URBANO
(COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO)
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO - LIXO URBANO
(COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO)
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO - PERICULOSIDADE -
ART. 193 CLT
PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO
PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO - ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE
PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO - ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE
PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO - TEMPO DE EXPOSIÇÃO
PERICULOSIDADE - ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO - ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE
PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
NATUREZA JURÍDICA
PERICULOSIDADE - CÁLCULO - BASE - INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS
PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO
NSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - PERÍCIA
ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA
PERICULOSIDADE
- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA
PERICULOSIDADE
- DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO - PROVA EMPRESTADA
ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - OPÇÃO FEITA PELO JUÍZO EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE ARGÜIDA PELA RECLAMADA
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