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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo V - DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

Seção XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

 

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos locais da empresa.

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Enunciado do TST nº 70

Enunciado do TST nº 191

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CÁLCULO

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - PORTUÁRIO - RISCO

Adicional de Periculosidade - Inflamáveis - Abastecimento de Aeronaves

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL)

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

INSALUBRIDADE - CÁLCULO - BASE DE CÁLCULO APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88 - ART. 192 DA CLT

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - ADICIONAL - OPÇÃO - ART. 193 DA CLT

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CÁLCULO - BASE - HORAS EXTRAS

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CÁLCULO - BASE - INTEGRAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO - CONTATO PERMANENTE OU NÃO - ARTIGO 244 DA CLT

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO - LIXO URBANO (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO)

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO - LIXO URBANO (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO)

INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO - PERICULOSIDADE - ART. 193 CLT

PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO

PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO - TEMPO DE EXPOSIÇÃO

PERICULOSIDADE - ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA JURÍDICA

PERICULOSIDADE - CÁLCULO - BASE - INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS

PERICULOSIDADE - CONTATO PERMANENTE OU NÃO

NSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - PERÍCIA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA

PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA

PERICULOSIDADE - DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO - PROVA EMPRESTADA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - OPÇÃO FEITA PELO JUÍZO EM SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ARGÜIDA PELA RECLAMADA

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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