Jurisprudência Trabalhista |
INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) Opção ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE "Ainda que fosse constatada como periculosa a atividade exercida pelo reclamante, o mesmo não poderia perceber o adicional daí decorrente, face ao impedimento legal da cumulatividade dos adicionais de periculosidade e insalubridade (artigo 193, parágrafo segundo, da CLT), uma vez que percebeu o autor este adicional por todo o contrato de trabalho no período imprescrito" TRT-SP 02980440250 RO - Ac. 01ªT. 19990373631 - DOE 10/08/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA
|