Departamento Pessoal
Assuntos Paralelos
Empregado Doméstico
Direitos trabalhistas
O empregado doméstico não é regido pela CLT (art. 7º, CLT), mas por uma legislação especial (Lei nº 5.859/72). Assim, os direitos são específicos e limitados.
Desde 05/10/88, com a promulgação da Constituição Federal (art. 7º) e normas posteriores, o empregado doméstico tem os seguintes direitos:
Falecimento do empregador doméstico