Departamento Pessoal

Desligamento de Pessoal

Rescisão do Contrato de Trabalho

Estabilidade - Modalidades

Empregado acidentado no trabalho

De acordo com o art. 118, da Lei nº 8.213, o empregado acidentado no trabalho, cujo o afastamento ocorreu por mais de 15 dias, tem estabilidade no emprego a partir de seu retorno (alta médica) durante o período de 12 meses, inclusive o empregado doméstico (Lei Complementar nº 150, de 01/06/15, DOU de 02/06/15).

A MP nº 1.729, de 02/12/98, DOU de 03/12/98, adicionou um requisito para a caracterização da referida estabilidade:

"... desde que,  após a consolidação das lesões, resulte seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente."

No entanto, em 14/12/98, a referida MP foi convertida em Lei nº 9.732, de 11/12/98, DOU de 14/12/98 e não considerou a respectiva alteração.

Assim, tendo em vista que a Medida Provisória tem força de lei (Art. 62 da CF/88), o requisito adicional teve uma "curta vida", com validade somente para o período de 03/12/98 a 13/12/98.

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

I) GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO.

Revela-se insustentável o entendimento segundo o qual o afastamento previdenciário é condição "sine qua non" para a constituição do direito à garantia de emprego que o art. 118 da Lei no. 8.213/91 prevê como sendo pelo prazo mínimo de doze meses. Por acidente do trabalho entende-se o infortúnio de impacto, ocorrido em razão da relação de emprego e que instantaneamente provoca trauma físico, ou seja, uma lesão corporal ou perturbação funcional de gravidade variável, ocasionando morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho mediante seqüela permanente ou temporária. Já a doença profissional e a doença do trabalho (que a Lei no. 8.213/91, o Decreto no. 357/91 e o Decreto no. 2.172/97 consideram como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais) são entidades mórbidas insidiosas, de lenta e gradual aquisição e manifestação, definidas em lei com o emprego dos vocábulos produzida ou desencadeada (doença profissional) e adquirida ou desencadeada (doença do trabalho), enquanto para o acidente de trabalho em sentido estrito a lei reserva o verbo ocorrer (acontecer, suceder, sobrevir).

II) GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO.

Afigura-se de elementar percepção que a referência feita no art. 118 da Lei no. 8.213/91, a respeito da cessação do auxílio-doença acidentário, constitui cautela normativa aplicável ao acidente de trabalho em sentido estrito, vale dizer, ao trauma imobilizante em que, de regra, a vítima sobrevivente (porque o acidente fatal tampouco propicia o auxílio-doença acidentário) se vê compelida ao atendimento médico e afastamento imediato do trabalho. Caso se tratasse de requisito inafastável para o gozo da garantia de emprego, não se encontraria, no mesmo diploma legal, a expressa previsão de que se considere, como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, uma das três possibilidades seguintes: a) a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual; b) ou o dia da segregação compulsória (infecto-contágio); c) ou o dia em que for realizado o diagnóstico (art. 23 da Lei no. 8.213/91). Ora, das hipóteses mencionadas apenas a segregação compulsória acarretaria necessariamente o afastamento previdenciário. Logo, não se pode exigir, sempre, que o empregado tenha requerido e obtido o mencionado afastamento no curso do contrato, particularmente quando o acidente que o vitimou não se revestiu de impacto imobilizante ou gravidade imediata. (TRT-SP 02990244187 - RO - Ac. 08ªT. 20000256980 - DOE 13/06/2000 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA)

 

 

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Garantia de emprego do acidentado. Início.

O fato gerador do direito à garantia de emprego contida no artigo 118 da Lei nº 8.213 começa com a cessação do auxílio-doença acidentário, que não consta dos autos. Indevida a garantia postulada. (TRT-SP 02990311950 - RO - Ac. 03ªT. 20000293363 - DOE 04/07/2000 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT. A ausência de emissão da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador não impede o direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, desde que comprovado que o trabalhador deveria ter se afastado em razão do acidente por período superior a quinze dias. (Enunciado nº 43, TST, Comissão Científica da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, 23/11/2007)

Estabilidade - Acidente do Trabalho - Aposentado

O aposentado que sofre acidente de trabalho, com afastamento superior a 15 dias, goza da estabilidade como qualquer outro empregado. Pois, o fato de não receber diretamente o auxílio-doença acidentário, porque já recebe a renda mensal da aposentadoria (art. 167, RPS/99), não significa dizer necessariamente a sua descaracterização.

"O empregado aposentado, em atividade, que sofre acidente de trabalho, não recebe auxílio-doença, pois a Lei 8.213/91 proibe a cumulação dos benefícios (art. 124, inc. I). Todavia, faz jus à estabilidade provisória do art. 118, desde que comprovado o afastamento superior a quinze dias, pelo órgão competente, o INSS. A "mens legis" foi de proteger o empregado no caso de acidente grave, servindo o auxílio-doença como mero referencial dessa gravidade. O afastamento não deixa de ser previdenciário, o benefício é que dá lugar à renda mensal da aposentadoria. O aposentado não pode ficar a descoberto da estabilidade imposta à empresa, sob pena de discriminação. " (TRT-SP 02980222024 RO - Ac. 04ªT. 02990317885 - DOE 02/07/1999 - Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA)

Acidente no cotrato de aprendizagem

Desligamento do empregado estável - Hipóteses

Estabilidade no contrato por prazo determinado