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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo III - DA ALTERAÇÃO

 

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - SUPRESSÃO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUPRESSÃO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO - ART. 468 DA CLT

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUPRESSÃO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO - ART. 468 DA CLT

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VANTAGEM CONTRATUAL SUPRIMIDA

GRATIFICAÇÃO - SUPRESSÃO

APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - DIREITO MATERIAL

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO

CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - CLÁUSULAS VIGENTES

ENQUADRAMENTO - CORREÇÃO E ERRO - ART. 468 DA CLT

FUNÇÕES SIMULTÂNEAS - ACÚMULO DE FUNÇÕES

RESCISÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PACOTE DE DESLIGAMENTO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - AUMENTO REAL - COMPENSAÇÃO POSTERIOR

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - REDUÇÃO DE SALÁRIOS - PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - ART. 617 CLT

ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - SUPRESSÃO DA PARTE VARIÁVEL

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - UNILATERALIDADE - HABITUALIDADE NA CONCESSÃO DO DIREITO - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO UNILATERAL - ART. 8º CLT - ART. 468 CLT

AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS

CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - ART. 468 DA CLT

FORÇA MAIOR - REDUÇÃO DE SALÁRIOS - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - ARTIGO 468 DA CLT - ARTIGO 503 DA CLT

NORMA COLETIVA - VIGÊNCIA EXTINTA

PROFESSOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

PROFESSOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES CONTRATUAIS

SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE CASA

REDUÇÃO SALARIAL - EXIGÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO

REMUNERAÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL - SINDICATO

TRABALHO NOTURNO - HORAS EXTRAS - PRORROGAÇÕES DO HORÁRIO - ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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