SALÁRIO - DESCONTO SALARIAL - SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE CASA

Comprovando a prova documental que o requerente sempre sofreu descontos a título de aluguel de casa em importância inferior à que passou a ser deduzida de seus salários a partir de julho/97, sob outro código, sem qualquer anuência expressa de sua parte, tem-se que houve infração ao disposto nos arts. 462 e 468 da CLT, presentes estando, na espécie, o fumus boni juris e o periculum in mora, merecendo acolhida a medida liminar postulada. Apelo provido