AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR EM FACE DE DIFICULDADES DA EMPRESA. ACORDO FEITO DIRETAMENTE COM O EMPREGADO

Acordo feito diretamente com o obreiro para compensação de aumento real espontaneamente concedido pela empresa afronta a lei (art. 468, CLT). A presença do sindicato, quando se cuida de redução de salário, é inarredável (art. 7º, VI, CF). Tinha, ainda, a ré a possibilidade de valer-se dos preceitos da Lei nº 4.923/65, prerrogativa recepcionada pela atual Carta Política.