TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO
Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual
valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário,
sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Constituição Federal/88, art. 7º, XXX
§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o
que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas
cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos.
§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o
empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções
deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.
- Enunciado do TST nº 20
Enunciado do TST nº
68
Enunciado do TST nº
120
Enunciado do TST nº
231
§ 3º - No caso do § anterior, as
promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro
de cada categoria profissional.
- Portaria nº 8, de 30/01/87 (homologação do quadro de carreira)
Enunciado do TST nº
127
Enunciado do TST nº
209
Enunciado do TST nº
231
§ 4º - O trabalhador readaptado em nova
função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da
Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
- Enunciado do TST nº 22
- Enunciado do TST nº 120
- Enunciado do TST nº 135
- Enunciado do TST nº 159
- Enunciado do TST nº 274
- Enunciado do TST nº 275
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE FUNCIONAL
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE FUNCIONAL
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - MODELO X ARTISTA
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - TEMPO DE SERVIÇO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - REQUISITOS DO ART.
461 DA CLT
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - POSSIBILIDADE - QUADRO DE CARREIRA -
DESRESPEITO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PROVA - ÔNUS DA PROVA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS - ART. 461 CLT
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO -
INDICAÇÃO DE PARADIGMA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VALOR PROBANTE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE FUNCIONAL
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE FUNCIONAL
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LOCAIS DE TRABALHO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LOCAIS DE TRABALHO - SEDE DIVERSA -
INADMISSIBILIDADE - ART.461 CLT
PROVA -
EQUIPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA
QUADRO DE
CARREIRA - HOMOLOGAÇÃO
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - ADVOGADO
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - IDENTIDADE FUNCIONAL
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE FUNCIONAL - CARGO DE CONFIANÇA
PROVA
- EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 818 DA CLT
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - PRÊMIO-PRODUÇÃO
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - PRINCÍPIO ISONÔMICO
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA - ENTE PÚBLICO - FUNÇÃO
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL - TEMPO DE SERVIÇO
SALÁRIO
- FIXAÇÃO E CÁLCULO - FIXAÇÃO DE SALÁRIO
SALÁRIO
- FUNÇÕES SIMULTÂNEAS - ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO
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