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Relatório Trabalhista
LEGISLAÇÃO - 1993 |
RT |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 134, 06/09/93, DOU 08/09/93 - VALOR DA UFIR - 10 A 14/09/93 | 09/09/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 138, 15/09/93, DOU 16/09/93 - VALOR DA UFIR - 20 A 23/09/93 | 27/09/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 148, 30/09/93, DOU 01/10/93 - UFIR 04 A 08/10/93 | 07/10/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 3, 31/03/93, DOU 01/04/93 - DIRF APRESENTAÇÃO EM MEIO MAGNÉTICO - DIRFITA | 08/04/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 4, 26/04/93, DOU 28/04/93 - DIRF - CÓDIGO 0764 - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA | 29/04/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 6, 23/06/93, DOU 23/06/93 - CPF - PROTOCOLO ECT | 28/06/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 8, 06/04/93, DOU 07/04/93 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PF - RECOLHIMENTO DA COTA | 08/04/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº 33, 11/11/93, DOU 16/11/93 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA | 25/11/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº 34, 11/11/93, DOU 16/11/93 - IMPOSTO DE RENDA - BOLSAS DE ESTUDOS E DE PESQUISA - ISENÇÃO | 25/11/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº 35, 17/11/93, DOU 18/11/93 - IRRF - REEMBOLSO DE PARCELAS MENSAIS - ASSISTÊNCIA MÉDICA - TRIBUTAÇÃO | 22/11/93 |
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| ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº 38, 26/11/93, DOU 29/11/93 - IMPOSTO DE RENDA - PF - CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE 11/93 | 09/12/93 |
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| CIRCULAR Nº 17, 14/01/93, DOU 18/01/93 - PAGAMENTO DE TARIFA AOS BANCOS ARRECADADORES - FGTS | 18/01/93 |
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| CIRCULAR Nº 19, 05/03/93, DOU 09/03/93 - PARCELAMENTO DO FGTS EM ATRASO - CEF | 15/03/93 |
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| CIRCULAR Nº 2.282, 26/02/93, DOU 02/03/93 - PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - REGULAMENTAÇÃO LEI Nº 8.436/92 | 11/03/93 |
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| CIRCULAR Nº 2.294, 24/03/93, DOU 26/03/93 - CÁLCULO DA TR - ALTERAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | 08/04/93 |
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| CIRCULAR Nº 22, 03/06/93, DOU 07/06/93 - FGTS - REMUNERAÇÃO AOS BANCOS ARRECADADORES E PAGADORES | 17/06/93 |
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| CIRCULAR Nº 23, 24/06/93, DOU 01/07/93 - FGTS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - INSTRUÇÕES DA CEF | 08/07/93 |
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| CIRCULAR Nº 24, 05/10/93, DOU 03/10/93 - FGTS - NOVAS INSTRUÇÕES DA CEF SOBRE RE, SALDO E CENTRALIZAÇÃO | 18/10/93 |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, 1993, DOU 05/04/93 - CONVENÇÃO Nº 141DA OIT - ORGANIZAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL | 05/04/93 |
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| DECRETO Nº 1.007, 13/12/93, DOU 14/12/93 - GRPS - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - ALTERAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO/94 | 20/12/93 |
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| DECRETO Nº 738, 28/01/93, DOU 29/01/93 - CARNÊ DE RECOLHIMENTO INSS - NOVO PRAZO | 08/02/93 |
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| DECRETO Nº 738, 28/01/93, DOU 29/01/93 - INSS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS E PRAZO DE RECOLHIMENTO | 25/02/93 |
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| DECRETO Nº 756, 19/02/93, DOU 20/02/93 - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - PLEBISCITO DO DIA 21/04/93 | 15/03/93 |
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| DECRETO Nº 789, 31/03/93, DOU 01/04/93 - INSS - SEGURADO ESPECIAL E ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E PESQUEIRAS | 08/04/93 |
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| DECRETO Nº 790, 31/03/93, DOU 01/04/93 - SENAR - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO ORGANIZATIVA E RECEITAS - ABRIL/93 | 08/04/93 |
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| DECRETO Nº 809, 24/04/93, DOU 04/05/93 - INAMPS - ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA REGIMENTAL | 17/05/93 |
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| DECRETO Nº 809, 24/04/93, DOU 26/04/93 - INAMPS - ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA REGIMENTAL | 29/04/93 |
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| DECRETO Nº 824, 21/05/93, DOU 22/05/93 - ORÇAMENTOS GERAIS DO SESI, SENAI E OUTROS - DELEGAÇÃO | 07/06/93 |
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| DECRETO Nº 832, 07/06/93, DOU 08/06/93 - INSS - CLUBE FUTEBOL PROFISSIONAL - CONTRIBUIÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 17/06/93 |
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| DECRETO Nº 854, 02/07/93, DOU 05/07/93 - APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO - ALTERAÇÃO | 05/07/93 |
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| DECRETO Nº 860, 06/07/93, DOU 07/07/93 - CONSELHO NACIONAL TRABALHO - CNTB - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO | 12/08/93 |
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| DECRETO Nº 894, 16/08/93, DOU 17/08/93 - PREFEITURAS - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO AO INSS E FGTS - FPM | 23/08/93 |
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| DECRETO Nº 907, 31/08/93, DOU 01/09/93 - INAMPS - EXTINÇÃO - SUPERVISÃO DO PROCESSO | 16/09/93 |
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| DECRETO Nº 908, 31/08/93, DOU 01/09/93 - NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - ENTIDADES ESTATAIS | 23/09/93 |
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| DECRETO Nº 914, 06/09/93, DOU 08/09/93 - POLÍTICA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA | 30/09/93 |
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| DECRETO Nº 935, 22/09/93, DOU 23/09/93 - INSS - REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS E DO CUSTEIO | 04/10/93 |
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| DECRETO Nº 942, 28/09/93, DOU 29/09/93 - HORÁRIO DE VERÃO | 04/10/93 |
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| DECRETO Nº 944, 30/09/93, DOU 01/10/93 - RECURSOS DAS DECISÕES - CRPS - ALTERAÇÃO PARCIAL | 11/10/93 |
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| DECRETO Nº 946, 01/10/93, DOU 04/10/93 - GUIA DE TURISMO - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO | 18/10/93 |
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| DECRETO Nº 982, 12/11/93, DOU 16/11/93 - CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO | 09/12/93 |
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| DECRETO Nº 994, 25/11/93, DOU 26/11/93 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO | 16/12/93 |
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| DECRETO Nº 999, 01/12/93, DOU 02/12/93 - SERVIÇO MILITAR INICIAL - PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO | 09/12/93 |
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| DECRETO S/Nº, 01/07/93, DOU 02/07/93 - SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CALAMIDADE PÚBLICA | 05/07/93 |
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| DECRETO S/Nº, 07/06/93, DOU 08/06/93 - ANIVERSÁRIO DA CLT - 50 ANOS - COMISSÃO DE COMEMORAÇÕES | 17/06/93 |
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| DECRETO S/Nº, 08/12/93, DOU 09/12/93 - CALAMIDADE PÚBLICA NO SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE | 16/12/93 |
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| DECRETO S/Nº, 08/12/93, DOU 09/12/93 - IV CONFERÊNCIA MUNDIAL SOBRE A MULHER - COMITÊ NACIONAL | 20/12/93 |
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| DECRETO S/Nº, 09/07/93, DOU 12/07/93 - DIA NACIONAL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA - DIA 17 DE SETEMBRO | 22/07/93 |
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| DECRETO S/Nº, 10/11/93, DOU 11/11/93 - SERVIÇO MILITAR - REDUÇÃO DE TEMPO - ANO 1993 | 16/11/93 |
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| DECRETO S/Nº, 19/03/93, DOU 22/03/93 - COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE A FOME/DESEMPREGO | 25/03/93 |
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| INSTRUÇÃO Nº 1, 17/11/92, DOU 29/12/92 - SME - SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - EXERCÍCIO 1993 | 04/01/93 |
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| INSTRUÇÃO Nº 2, 17/12/92, DOU 29/12/92 - ESCOLA PARTICULAR - PARTICIPAÇÃO NO SME | 04/01/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 13/07/93, DOU 27/07/93 - EPI - PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA DESCARTÁVEL - ELIMINAÇÃO DO CA | 02/08/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, 22/01/93, DOU 25/01/93 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - CRIAÇÃO DO ANEXO - EXERCÍCIO 1993 | 25/01/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, 22/01/93, DOU 25/01/93 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSTO DE RENDA - PF | 25/03/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, 07/01/93, DOU 25/01/93 - NORMAS DE TRIBUTAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - PF | 22/03/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, 12/02/93, DOU 17/02/93 - DCTF - PROGRAMA EM DISQUETE - ENTREGA ATÉ O DIA 30/04/93 | 01/03/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, 26/02/93, DOU 02/03/93 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - ANO-BASE 1992 - ALTERAÇÕES | 11/03/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, 15/03/93, DOU 16/03/93 - DCTF EM DISQUETE - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 22/03/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, 30/03/93, DOU 02/04/93 - IMPOSTO DE RENDA - GANHOS DE CAPITAL - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS | 08/04/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, 11/05/93, DOU 12/05/93 - CPF - NOVA SISTEMÁTICA PARA CADASTRAMENTO | 13/05/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, 25/05/93, DOU 03/06/93 - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 07/06/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, 25/05/93, DOU 03/06/93 - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 21/06/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, 22/07/93, DOU 23/07/93 - DCTF - PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE ENTREGA | 26/07/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DOU 02/08/93 - TABELA DO IRRF - AGOSTO/93 - ALTERAÇÃO | 05/08/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, 02/08/93, DOU 04/08/93 - DCTF - PROGRAMA EM DISQUETE - NORMAS PARA PREENCHIMENTO | 09/08/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, 02/08/93, DOU 04/08/93 - IMPOSTO DE RENDA - INSTRUÇÕES GERAIS SOBRE RECOLHIMENTO - DCTF | 12/08/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, 22/01/93, DOU 25/01/93 - DIRF - ANO-BASE 1992 - DIRFITA | 04/02/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89, 01/11/93, DOU 08/11/93 - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 16/11/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 93, 26/11/93, DOU 29/11/93 - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS | 23/12/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, 30/11/93, DOU 01/12/93 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - EXERCÍCIO 1994 - IMPOSTO DE RENDA | 09/12/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, 30/11/93, DOU 01/12/93 - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - ANO-BASE 1993 - EXERCÍCIO 1994 | 09/12/93 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, 17/12/93, DOU 20/12/93 - IMPF - RESTITUIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL | 20/12/93 |
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| LEI Nº 8.619, 05/01/93, DOU 06/01/93 - INSS - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CNSS | 18/01/93 |
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| LEI Nº 8.620, 05/01/93, DOU 06/01/93 - INSS - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JANEIRO DE 1993 | 07/01/93 |
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| LEI Nº 8.620, 05/01/93, DOU 06/01/93 - INSS - RECOLHIMENTO - EMPREGADO DOMÉSTICO - RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91 | 26/07/93 |
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| LEI Nº 8.621, 08/01/93, DOU 11/01/93 - TRT - 12ª REGIÃO - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO | 18/01/93 |
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| LEI Nº 8.632, 04/03/93, DOU 05/03/93 - ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS | 11/03/93 |
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| LEI Nº 8.636, 16/03/93, DOU 17/03/93 - TRT - 2ª REGIÃO - SÃO PAULO - CARGOS DE COMISSÃO | 25/03/93 |
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| LEI Nº 8.638, 31/03/93, DOU 01/04/93 - PROCESSO TRABALHISTA - RECURSOS - ALTERAÇÃO ART. 901 DA CLT | 05/04/93 |
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| LEI Nº 8.641, 31/03/93, DOU 01/04/93 - CONTRIBUIÇÃO INSS - CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL | 05/04/93 |
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| LEI Nº 8.647, 13/04/93, DOU 14/04/93 - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - VINCULAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 19/04/93 |
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| LEI Nº 8.648, 20/04/93, DOU 22/04/93 - PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE - SUSTENTO PELOS FILHOS | 26/04/93 |
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| LEI Nº 8.650, 22/04/93, DOU 23/04/93 - TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL - RELAÇÃO DE EMPREGO | 29/04/93 |
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| LEI Nº 8.660, 28/05/93, DOU 31/05/93 - TR - NOVOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - EXTINÇÃO DA TRD | 07/06/93 |
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| LEI Nº 8.662, 07/06/93, DOU 08/06/93 - ASSISTENTE SOCIAL - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO | 10/06/93 |
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| LEI Nº 8.669, 30/06/93, DOU 01/07/93 - SEGURO-DESEMPREGO - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO | 05/07/93 |
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| LEI Nº 8.678, 13/07/93, DOU 14/07/93 - FGTS - CONTAS INATIVAS - BONIFICAÇÃO DE 3% ANUAL | 22/07/93 |
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| LEI Nº 8.680, 13/07/93, DOU 14/07/93 - SEMANA NACIONAL DO JOVEM - DE 23 A 30 DE SETEMBRO | 22/07/93 |
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| LEI Nº 8.683, 15/07/93, DOU 16/07/93 - RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - FRAUDE | 22/07/93 |
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| LEI Nº 8.689, 27/07/93, DOU 28/07/93 - EXTINÇÃO DO INAMPS | 05/08/93 |
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| LEI Nº 8.696, 26/08/93, DOU 27/08/93 - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO DA MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO | 06/09/93 |
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| LEI Nº 8.700, 27/08/93, DOU 30/08/93 - POLÍTICA NACIONAL SALÁRIOS - A PARTIR DE 01/08/93 | 30/08/93 |
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| LEI Nº 8.706, 14/09/93, DOU 15/09/93 - SEST E SENAT - EMPRESAS DE TRANSPORTE - ALTERAÇÃO DA GRPS A PARTIR DE JANEIRO/94 | 16/09/93 |
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| LEI Nº 8.716, 11/10/93, DOU 13/10/93 - SALÁRIO MÍNIMO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL | 18/10/93 |
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| LEI Nº 8.720, 19/10/93, DOU 20/10/93 - TRT - 15ª REGIÃO - QUADRO DE PESSOAL | 21/10/93 |
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| LEI Nº 8.726, 05/11/93, DOU 08/11/93 - FÉRIAS - ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO III - ART. 131 DA CLT | 11/11/93 |
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| LEI Nº 8.728, 10/11/93, DOU 11/11/93 - TRT 1ª REGIÃO - ALTERAÇÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL | 25/11/93 |
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| LEI Nº 8.744, 09/12/93, DOU 10/12/93 - PLEBISCITO DO DIA 21/04/93 - ANISTIA DE DÉBITOS ELEITORAIS | 20/12/93 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 319, 30/04/93, DOU 30/04/93 - EXTINÇÃO DA TRD - NOVAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA TR | 13/05/93 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 329, 25/06/93, DOU 28/06/93 - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO E MULTA - TRIBUTO LANÇADO | 28/06/93 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 335, 27/07/93, DOU 28/07/93 - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO DA MULTA - PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO LANÇADO | 12/08/93 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 336, 28/07/93, DOU 29/07/93 - CRUZEIRO REAL - A NOVA MOEDA NACIONAL A PARTIR DE 02/08/93 | 29/07/93 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, 31/07/93, DOU 02/08/93 - NOVA POLÍTICA SALARIAL A PARTIR DE AGOSTO/93 - REAJUSTAMENTO MENSAL | 02/08/93 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 368, 29/10/93, DOU 01/11/93 - IMPOSTO DE RENDA - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO | 11/11/93 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, 01/12/93, DOU 02/12/93 - IRRF - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO | 06/12/93 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 381, 06/12/93, DOU 07/12/93 - REGULAMENTO DO CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO | 13/12/93 |
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| MENSAGEM Nº 329, DOU 17/06/93 - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE FALTAS NO PERÍODO DE GREVE - VETO PELO PRESIDENTE | 28/06/93 |
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| MENSAGEM Nº 473, 30/07/93 - POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS - ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL | 02/08/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 1, 03/11/93, 12/11/93 - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA | 25/11/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 14, 26/08/93, DOU 14/09/93 - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO DOS MUNICÍPIOS | 27/09/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 17, 29/03/93, DOU 01/04/93 - INSS - PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO A PARTIR DE ABRIL/93 | 05/04/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 58, 30/11/92, DOU 07/12/92 - CONSTRULÇÃO CIVIL - NOVA SISTEMÁTICA - REGULARIZAÇÃO INSS | 18/03/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 62, 14/01/93, DOU 19/01/93 - CONSTRUÇÃO CIVIL - TABELAS DO INSS E SALÁRIO POR M2 | 21/01/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 63, 29/01/93, DOU 03/02/93 - INSS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS | 11/02/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 63, 29/01/93, DOU 03/02/93 - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS | 18/02/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 66, 02/03/93, DOU 08/03/93 - TABELA DO INSS - EMPREGADOS PARA MARÇO/93 E OUTROS - RATIFICAÇÃO | 11/03/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 67, 15/03/93, DOU 05/04/93 - NÚCLEO CENTRAL DE ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE - NCOC - INSS | 05/04/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 68, 19/03/93, DOU 12/04/93 - INSS - SEGURADO EMPRESÁRIO - CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO | 12/04/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 69, 23/03/93, DOU 25/03/93 - INSS - ACIDENTE DO TRABALHO - ALTERAÇÃO CÓDIGOS E TAXAS | 25/03/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 70, 25/03/93, DOU 29/03/93 - INSS - MICROEMPRESAS - REGISTRO E CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE ABRIL/93 | 01/04/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 71, 05/04/93, DOU 12/04/93 - INSS - PRODUTOR RURAL - PF - SEGURADO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO | 19/04/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 72, 06/04/93, DOU 13/04/93 - INSS - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO | 19/04/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 73, 07/04/93, DOU 13/04/93 - CÓDIGOS FPAS (GRPS) - ALTERAÇÕES | 19/07/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 73, 07/04/93, DOU 13/04/93 - INSS - GRPS - MANUAL DE PREENCHIMENTO - FORMULÁRIO CONTÍNUO | 15/04/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 74, 26/04/93, DOU 29/04/93 - ACIDENTE DO TRABALHO - CÓDIGO E TAXA - EMPRESA JORNAIS E REVISTAS | 03/05/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 77, 22/06/93, DOU 28/06/93 - CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL - QUADRO DE RECOLHIMENTOS | 19/07/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 77, 22/06/93, DOU 28/06/93 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL | 28/06/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 80, 23/07/93, DOU 06/08/93 - INSS - CERTIFICADO DE MATRÍCULA E ALTERAÇÃO - CMA - PROCEDIMENTOS | 19/08/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 81, 05/08/93, DOU 17/09/93 - INSS - LAVRATURA E AUTO-DE-INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA | 20/09/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 83, 13/08/93 - INSS - FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONTRATANTES | 27/09/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 84, 17/08/93, DOU 24/09/93 - INSS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - NOVO MODELO | 11/10/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 86, 20/08/93, DOU 17/09/93 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS | 27/09/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 87, 20/08/93, DOU 17/09/93 - INSS - FISCALIZAÇÃO NAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO E TOMADORAS | 23/09/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 88, 27/08/93, DOU 02/09/93 - INSS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INSTRUÇÕES GERAIS | 09/09/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 91, 13/09/93, DOU 16/09/93 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA DE EVENTOS PARA ORIENTAÇÃO | 07/10/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 92, 16/09/93, DOU 21/09/93 - INSS - ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCEDIMENTOS | 21/10/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 96, 18/11/93, DOU 24/11/93 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - APURAÇÃO DE FRAUDES - APREENSÃO DE DOCUMENTOS | 20/12/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 97, 19/11/93, DOU 30/11/93 - INSS - INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DO 13º SALÁRIO - GRPS | 02/12/93 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 98, 24/11/93, DOU 30/11/93 - INSS - FISCALIZAÇÃO DE COOPERATIVA MÉDICA E HOSPITAIS | 09/12/93 |
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| ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 60, 05/01/93, DOU 01/02/93 - INSS - CIF - CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCAL - ALTERAÇÃO | 25/02/93 |
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| PARECER Nº 180, MPS/CJ, DOU 11/11/93 - APOSENTADORIA - ELEVAÇÃO DO TEMPO E ÍNDICE DE 30 PARA 35 ANOS | 25/11/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, 05/01/93, DOU 06/01/93 - REAJUSTE SALARIAL PARA JANEIRO/93 - GRUPOS "A" E "C" | 07/01/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, 20/04/93, DOU 22/04/93 - COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR - INSTITUIÇÃO | 29/04/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, 03/06/93, DOU 07/06/93 - FGTS - AUDITORIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 1992 | 17/06/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, 01/07/93, DOU 02/07/93 - SALÁRIO MÍNIMO E REAJUSTE SALARIAL - JULHO/93 - LEI Nº 8.542/92 | 05/07/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, 02/08/93, DOU 03/08/93 - SALÁRIO MÍNIMO E REAJUSTE SALARIAL - AGOSTO/93 - MP 340/93 | 05/08/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, 04/08/93, DOU 06/08/93 - COMISSÃO PARA SAÚDE DO TRABALHO | 12/08/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, 01/09/93, DOU 02/09/93 - SALÁRIO MÍNIMO E REAJUSTE SALARIAL - SETEMBRO/93 - LEI Nº 8.700/93 | 06/09/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, 01/10/93, DOU 04/10/93 - SALÁRIO MÍNIMO - 10/93 - REAJUSTES SALARIAIS GRUPOS: "A", B", "C" E "D" - LEI Nº 8.700/93 | 07/10/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, 29/10/93, DOU 03/11/93 - REAJUSTE SALARIAL - 11/93 - GRUPOS: "A", "B" E "D" - LEI Nº 8.700/93 | 01/11/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, 29/10/93, DOU 03/11/93 - REAJUSTE SALARIAL - 11/93 - GRUPO "C" - LEI Nº 8.700/93 | 01/11/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, 29/10/93, DOU 03/11/93 - SALÁRIO MÍNIMO - 11/93 - LEI Nº 8.700/93 | 01/11/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18, 11/11/93, DOU 12/11/93 - GEISAT - GRUPO EXECUTIVO INTERINSTITUCIONAL - SAÚDE DO TRABALHADOR | 16/11/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 19, 01/12/93, DOU 02/12/93 - REAJUSTE SALARIAL - 12/93 - GRUPO "D" - LEI Nº 8.700/93 | 06/12/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 19, 01/12/93, DOU 02/12/93 - REAJUSTE SALARIAL - 12/93 - GRUPOS: "A", "B" E "C" - LEI Nº 8.700/93 | 06/12/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 19, 01/12/93, DOU 02/12/93 - SALÁRIO MÍNIMO - 12/93 - LEI Nº 8.700/93 | 06/12/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, 27/11/92, DOU 01/12/92 - FGTS - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - AUDITORIA INTEGRADA | 04/01/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, 01/02/92, DOU 02/02/93 - REAJUSTE SALARIAL PARA FEVEREIRO/93 - GRUPOS ‘B’ E ‘D’ - LEI Nº 8.542/92 | 08/02/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, 01/03/93, DOU 03/03/93 - REAJUSTE SALARIAL PARA MARÇO/93 - GRUPOS ‘A’ E ‘C’ - LEI Nº 8.542/92 | 08/03/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 401, 22/07/93, DOU 26/07/93 - PIS/PASEP - COMISSÃO | 26/07/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, 13/08/93, DOU 16/08/93 - TABELA DO INSS - EMPREGADOS - IPMF | 19/08/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, 01/04/93, DOU 02/04/93 - REAJUSTE SALARIAL PARA ABRIL/93 - GRUPO "D" - LEI Nº 8.542/92 | 05/04/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, 01/04/93, DOU 02/04/93 - REAJUSTE SALARIAL PARA ABRIL/93 - GRUPO "B" - LEI Nº 8.542/92 | 05/04/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, 03/05/93, DOU 04/05/93 - REAJUSTE SALARIAL PARA MAIO/93 - GRUPO "C" - LEI Nº 8.542/92 | 13/05/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, 03/05/93, DOU 04/05/93 - REAJUSTE SALARIAL PARA MAIO/93 - GRUPO "A" - LEI Nº 8.542/92 | 13/05/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, 03/05/93, DOU 04/05/93 - SALÁRIO MÍNIMO - MAIO/93 | 13/05/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, 01/06/93, DOU 02/06/93 - REAJUSTE SALARIAL PARA JUNHO/93 - GRUPO "D" - LEI Nº 8.542/92 | 07/06/93 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, 01/06/93, DOU 02/06/93 - REAJUSTE SALARIAL PARA JUNHO/93 - GRUPO "B" - LEI Nº 8.542/92 | 07/06/93 |
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| PORTARIA Nº 1, 11/01/93, DOU 13/01/93 - IR - CREDENCIAMENTO DE BANCOS - RECOLHIMENTO | 18/01/93 |
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| PORTARIA Nº 1, 17/06/93, DOU 18/06/93 - CIF - CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCAL - NOVO MODELO VÁLIDO PARA 1993/1994 | 28/06/93 |
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| PORTARIA Nº 1.050, 17/08/93, DOU 20/08/93 - CLT - ANIVERSÁRIO 50 ANOS | 23/08/93 |
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| PORTARIA Nº 1.051, 17/08/93, DOU 18/08/93 - PEDIDOS DE ANISTIA - APOSENTADORIA EM REGIME EXCEPCIONAL | 23/08/93 |
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| PORTARIA Nº 1.156, DOU 20/09/93 - PAT - NOVAS INSTRUÇÕES | 23/09/93 |
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| PORTARIA Nº 1.236, 14/10/93, DOU 15/10/93 - SUS - TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR | 18/10/93 |
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| PORTARIA Nº 1.350, 12/11/93, DOU 16/11/93 - CTPS - ADOÇÃO DE CRITÉRIO PARA NUMERAÇÃO E SERIAÇÃO | 22/11/93 |
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| PORTARIA Nº 1.442, 03/12/93, DOU 10/12/93 - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - REGIMENTO INTERNO | 20/12/93 |
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| PORTARIA Nº 1.473, 08/12/93, DOU 10/12/93 - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO - COMISSÃO TRIPARTITE - MOTOSERRAS | 20/12/93 |
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| PORTARIA Nº 1.505, 15/12/93, DOU 17/12/93 - CLT - FESTEJOS 50 ANOS - CONCURSO DE MONOGRAFIAS | 20/12/93 |
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| PORTARIA Nº 1.507, 17/12/93, DOU 21/12/93 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES | 23/12/93 |
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| PORTARIA Nº 1.917, 25/10/93, DOU 03/11/93 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - PROGRAMA DE QUALIDADE | 16/11/93 |
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| PORTARIA Nº 10, 01/07/93, DOU 05/07/93 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - REGISTRO PROFISSIONAL - MODELO | 05/07/93 |
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| PORTARIA Nº 10, 13/08/93, DOU 17/08/93 - IR - CREDENCIAMENTO DE BANCOS | 23/08/93 |
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| PORTARIA Nº 108, 03/03/93, DOU 04/03/93 - IRRF - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - VALOR DA ENTRADA MÍNIMA DE 10% | 11/03/93 |
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| PORTARIA Nº 112, 19/03/93, DOU 24/03/93 - INSS - PROJETO PRISMA - ESTRUTURAÇÃO | 25/03/93 |
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| PORTARIA Nº 116, 23/08/93, DOU 14/09/93 - IR - CENTRAL INFORMAÇÃO | 27/09/93 |
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| PORTARIA Nº 12, 30/08/93, DOU 01/09/93 - BENZENO - NORMA TÉCNICA | 06/09/93 |
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| PORTARIA Nº 13, 09/12/93, DOU 10/12/93 - IRRF - RECOLHIMENTO DO DARF - CREDENCIAMENTO DE NOVOS BANCOS | 20/12/93 |
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| PORTARIA Nº 13, 17/09/93, DOU 21/09/93 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - ALTERAÇÕES NAS NRS 01, 24 E 28 | 04/10/93 |
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| PORTARIA Nº 132, 05/04/93, DOU 06/04/93 - INSS - CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO - BENEFÍCIOS URBANOS | 08/04/93 |
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| PORTARIA Nº 138, 07/04/93, DOU 13/04/93 - INSS - GRUPO DE TRABALHO PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA | 19/04/93 |
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| PORTARIA Nº 14, 22/11/93, DOU 24/11/93 - CIF - CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCAL - PRORROGAÇÃO DE VALIDADE | 25/11/93 |
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| PORTARIA Nº 15, 24/11/93, DOU 08/12/93 - PAT - NOVO FORMULÁRIO PARA ADESÃO A PARTIR DE JANEIRO/94 | 20/12/93 |
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| PORTARIA Nº 16, 20/07/93, DOU 24/09/93 - JUNTA DE RECURSOS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 18/10/93 |
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| PORTARIA Nº 17, 29/12/92, DOU 31/12/92 - IMPOSTO DE RENDA - CREDENCIAMENTO DE BANCOS - RECOLHIMENTO | 11/01/93 |
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| PORTARIA Nº 177, 24/04/93, DOU 26/04/93 - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31/03/93 | 29/04/93 |
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| PORTARIA Nº 2, 01/02/93, DOU 04/02/93 - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL - NOVO MODELO | 08/02/93 |
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| PORTARIA Nº 2, 09/09/93, DOU 10/09/93 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMITÊ NACIONAL DE INFORMÁTICA - FORMAÇÃO | 16/09/93 |
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| PORTARIA Nº 2, 11/01/93, DOU 13/01/93 - IR - CREDENCIAMENTO DE BANCOS - RECOLHIMENTO | 18/01/93 |
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| PORTARIA Nº 20, 18/10/93, DOU 26/10/93 - CÂMARAS DE JULGAMENTO E DAS JUNTAS DE RECURSOS DO CRPS - SESSÕES | 01/11/93 |
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| PORTARIA Nº 20, 19/01/93, DOU 20/01/93 - INSS - RACIONAMENTO DE DESPESAS | 11/02/93 |
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| PORTARIA Nº 231, 28/05/93, DOU 29/05/93 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSTO DE RENDA - PF - PRORROGAÇÃO ENTREGA | 07/06/93 |
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| PORTARIA Nº 3, 11/01/93, DOU 13/01/93 - IR - CREDENCIAMENTO DE BANCOS - RECOLHIMENTO | 18/01/93 |
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| PORTARIA Nº 307, 01/07/93, DOU 05/07/93 - IR - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 05/07/93 |
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| PORTARIA Nº 313, 21/06/93, DOU 29/06/93 - INSS - COMISSÃO DE FRAUDES | 05/07/93 |
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| PORTARIA Nº 319, 26/02/92, DOU 01/03/93 - RAIS - ANO-BASE 1992 - MULTAS | 08/03/93 |
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| PORTARIA Nº 353, 09/07/93, DOU 12/07/93 - INSS - DÉBITOS - COMISSÃO | 22/07/93 |
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| PORTARIA Nº 355, 09/07/93, DOU 12/07/93 - INSS - DÉBITOS - COMISSÃO | 22/07/93 |
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| PORTARIA Nº 4, 09/02/93, DOU 10/02/93 - CIF - CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCAL - CIF - PRORROGAÇÃO | 25/02/93 |
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| PORTARIA Nº 4, 26/01/93, DOU 28/01/93 - IMPOSTO DE RENDA - CREDENCIAMENTO DE BANCOS | 11/02/93 |
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| PORTARIA Nº 403, 30/07/93, DOU 02/08/93 - INSS - DÉBITOS - AGILIZAÇÃO | 12/08/93 |
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| PORTARIA Nº 421, 10/08/93 - TABELA DO INSS - EMPREGADOS - IPMF | 12/08/93 |
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| PORTARIA Nº 429, 16/07/93, DOU 19/07/93 - IMPOSTO DE RENDA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 22/07/93 |
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| PORTARIA Nº 43, 21/01/93, DOU 22/01/93 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSTO DE RENDA - PF | 11/02/93 |
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| PORTARIA Nº 444, 27/08/93, DOU 31/08/93 - INSS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ESTUDOS | 06/09/93 |
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| PORTARIA Nº 459, 30/08/93, DOU 02/09/93 - INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - ENQUADRAMENTO | 06/09/93 |
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| PORTARIA Nº 467, 02/09/93, DOU 03/09/93 - INSS - RECADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS | 06/09/93 |
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| PORTARIA Nº 5, 16/04/93, DOU 19/04/93 - BANCO INTERIOR DE SÃO PAULO SA - CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DO DARF/IRRF | 29/04/93 |
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| PORTARIA Nº 5, 16/04/93, DOU 19/04/93 - CIF - CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCAL - NOVO MODELO | 22/04/93 |
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| PORTARIA Nº 500, 21/09/93, DOU 22/09/93 - COMISSÃO DE DESREGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 18/10/93 |
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| PORTARIA Nº 519, 02/04/93, DOU 05/04/93 - DESCENTRALIZAÇÃO DE EMISSÃO DA CTPS - CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DO GOVERNO | 05/04/93 |
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| PORTARIA Nº 527, 24/09/93, DOU 01/10/93 - IR - PARCELAMENTO DE DÉBITOS ATÉ 31/03/94 | 21/10/93 |
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| PORTARIA Nº 580, 24/04/93, DOU 30/04/93 - RAIS EM FITA OU DISQUETE - ANO-BASE 1992 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA | 03/05/93 |
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| PORTARIA Nº 597, 29/10/93, DOU 01/11/93 - INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - RECADASTRAMENTO - PRORROGAÇÃO | 01/11/93 |
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| PORTARIA Nº 6, 18/06/93, DOU 17/06/93 - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE FALTAS NO PERÍODO DE GREVE - VETO | 28/06/93 |
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| PORTARIA Nº 648, 18/11/93, DOU 22/11/93 - JUNTAS DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÚMERO DE SESSÕES | 25/11/93 |
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| PORTARIA Nº 679, 27/05/93, DOU 28/05/93 - RAIS EM ATRASO - RECEBIMENTO PELAS DRT | 07/06/93 |
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| PORTARIA Nº 7, 06/01/93, DOU 07/01/93 - RAIS - ANO-BASE 1991 - ENTREGA COM ATRASO - NOVO PRAZO | 11/01/93 |
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| PORTARIA Nº 7, 18/06/93, DOU 17/06/93 - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE FALTAS NO PERÍODO DE GREVE - VETO | 28/06/93 |
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| PORTARIA Nº 712, 09/12/93, DOU 16/12/93 - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIMENTO INTERNO | 20/12/93 |
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| PORTARIA Nº 713, 09/12/93, DOU 16/12/93 - RECURSOS DO INSS - NORMAS DE PROCEDIMENTO | 20/12/93 |
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| PORTARIA Nº 714, 09/12/93, DOU 10/12/93 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PAGAMENTO DA DIFERENÇA - DECISÃO STF | 20/12/93 |
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| PORTARIA Nº 734, 09/06/93, DOU 11/06/93 - FGTS - FISCALIZAÇÃO - MORA CONTUMAZ - PROCEDIMENTOS | 17/06/93 |
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| PORTARIA Nº 8, 01/06/93, DOU 03/06/93 - REGISTRO DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - ALTERAÇÃO | 07/06/93 |
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| PORTARIA Nº 8, 20/07/93, DOU 22/07/93 - IMPOSTO DE RENDA - RECOLHIMENTO - HABILITAÇÃO DE BANCOS | 26/07/93 |
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| PORTARIA Nº 86, 21/01/93, DOU 02/02/93 - RAIS - ANO-BASE 1992 - FORMULÁRIO E PRAZOS DE ENTREGA | 08/02/93 |
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| PORTARIA Nº 896, 14/07/93, DOU 15/07/93 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CÓDIGO DE ATIVIDADE SINDICAL | 22/07/93 |
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| PORTARIA Nº 9, 01/07/93, DOU 02/07/93 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO | 05/07/93 |
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| PORTARIA Nº 9, 06/08/93, DOU 10/08/93 - IMPOSTO DE RENDA - RECOLHIMENTO - CREDENCIAMENTO DE BANCOS | 12/08/93 |
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| PORTARIA Nº 9, 10/05/93, DOU 18/05/93 - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCESSOS | 17/05/93 |
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| PORTARIA Nº 9, 14/01/93, DOU 15/01/93 - DADOS ECONÔMICOS E TABELAS DO INSS - RATIFICAÇÃO | 18/01/93 |
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| PORTARIA Nº 933, 04/08/93, DOU 05/08/93 - II CONFERÊNCIA NACIONAL DE RH PARA A SAÚDE | 23/08/93 |
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| PORTARIA Nº 937, 23/07/93, DOU 26/07/93 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - BASE DE CÁLCULO - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS | 26/07/93 |
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| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 141, 11/03/93, DOU 12/03/93 - CEPS - CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE REPRESENTANTES | 15/03/93 |
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| RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3, 04/03/93, DOU 08/03/93 - INSS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - HOSPITAIS | 11/03/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, 02/02/93, DOU 26/02/93 - IRSM - 01/93 | 08/03/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, 19/10/93, DOU 29/11/93 - ENUNCIADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NºS 01 E 02 | 16/12/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, 29/10/93, DOU 03/11/93 - CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - REGIMENTO INTERNO | 25/11/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 101, 18/06/93, DOU 24/06/93 - CONTAS INATIVAS DO FGTS - NOVO CRONOGRAMA PARA SAQUES | 28/06/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 103, 18/06/93, DOU 07/07/93 - CEF - DEPÓSITOS BLOQUEADOS | 26/07/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 106, 18/06/93, DOU 13/07/93 - CONTAS INATIVAS - DESPESAS | 22/07/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 12, 09/07/93, DOU 13/07/93 - ANTEPROJETO - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | 22/07/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 121, 20/12/93, DOU 21/12/93 - CERTIDÃO DE DÉBITO DO FGTS - NOVO MODELO | 23/12/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 14, 12/08/93, DOU 16/08/93 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMISSÃO PARA ESTUDOS | 23/08/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 149, 10/05/93, DOU 12/05/93 - ACIDENTE DO TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA | 13/05/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 15, 24/08/93, DOU 26/08/93 - PROCESSO ORÇAMENTÁRIO/INSS | 23/09/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 159, 21/06/93, DOU 23/06/93 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE AÇÃO FISCAL JUNTO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS | 28/06/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 160, 21/06/93, DOU 23/06/93 - FRAUDES PRATICADAS NA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - COMISSÃO | 28/06/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 164, 07/07/93, DOU 09/07/93 - INSS - VALOR DE BENEFÍCIOS PAGOS INDEVIDAMENTE - DESCONTO NA RENDA MENSAL | 02/08/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 170, 30/08/93, DOU 01/09/93 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONVÊNIO COM EMPRESAS E SINDICATOS | 02/09/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 170, 30/08/93, DOU 21/12/93 - CONVÊNIO COM EMPRESAS E SINDICATOS PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - INSS | 30/12/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 172, 02/09/93, DOU 06/09/93 - RECADASTRAMENTO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS | 06/09/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 173, 14/09/93, DOU 16/09/93 - ACORDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROLE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | 27/09/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 174, 14/09/93, DOU 16/09/93 - AÇÃO FISCAL/INSS - HOSPITAIS | 27/09/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 175, 17/09/93, DOU 20/09/93 - BENEFÍCIOS INSS - AGILIZAÇÃO | 27/09/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 176, 20/09/93, DOU 21/09/93 - INSS - PERÍCIA MÉDICA - DIRETRIZES PARA CREDENCIAMENTO | 04/10/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 19, 06/12/93, DOU 09/12/93 - INSS - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - SINDICATOS | 16/12/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, 15/12/93, DOU 17/12/93 - COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO | 20/12/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, 20/01/93, DOU 29//01/93 - INSS - CNSS - APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO | 11/02/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, 26/02/93, DOU 26/02/93 - IRSM - 02/93 | 08/03/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1993 - CN - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVISÃO | 21/10/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 3, 27/01/93, DOU 12/03/93 - ORGANIZAÇÃO DE CEPS E CMPS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 15/03/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 38, 10/03/93, DOU 23/03/93 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - ALTERAÇÃO | 25/03/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 4, 17/02/93, DOU 01/03/93 - CNSS - APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO | 11/03/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 4, 25/03/93, DOU 06/04/93 - INSS - CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÃO NO REGIMENTO | 08/04/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 41, 12/05/93, DOU 02/06/93 - SEGURO-DESEMPREGO - NOVO MANUAL A PARTIR DE 12/05/93 | 07/06/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 46, 14/07/93, DOU 20/07/93 - CODEFAT - REGIMENTO INTERNO | 22/07/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 49, 11/08/93, DOU 20/08/93 - PIS/PASEP - ABONO SALARIAL | 23/08/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 50, 09/09/93, DOU 17/09/93 - CMPS - INSTALAÇÃO | 27/09/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 50, 14/09/93, DOU 21/09/93 - CRONOGRAMA PARA PAGAMENTO DO PIS/PASEP - TABELA EXERCÍCIO 1993/1994 | 27/09/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 50, 14/09/93, DOU 21/09/93 - PIS - PAGAMENTO DO ABONO OU RENDIMENTOS - NASCIDOS EM JUNHO | 11/10/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 8, 27/01/93, DOU 17/03/93 - CEPS E CMPS - CRITÉRIOS PARA ORGANIZAÇÃO | 25/03/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 80, 19/11/92, DOU DE 30/11/92 - FGTS - AGENTE ARRECADADOR - REGULAMENTAÇÃO DE MULTAS | 04/01/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 9, 21/06/93, DOU 30/06/93 - INSS - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DÉBITOS | 05/07/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 90, 16/12/92, DOU 11/01/93 - FGTS - ORÇAMENTO E PLANO DE CONTRATAÇÕES - METAS FÍSICAS PARA 1993 | 18/01/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 94, 16/02/93, DOU 05/03/93 - FGTS EM ATRASO - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 15/03/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 95, 15/04/93, DOU 16/04/93 - FGTS - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS | 19/04/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 97, 22/04/93, DOU 06/05/93 - FGTS - CONTAS INATIVAS - CRONOGRAMA PARA PAGAMENTOS | 17/06/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 98, 17/05/93, DOU 21/05/93 - BONIFICAÇÃO NAS CONTAS DO FGTS - DECISÃO DA PROCURADORIA GERAL | 07/06/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 99, 17/05/93, DOU 02/06/93 - FGTS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS - NOVAS REGRAS | 07/06/93 |
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| RESOLUÇÃO Nº 99, 17/05/93, DOU 22/06/93 - FGTS - REMUNERAÇÃO AOS BANCOS ARRECADADORES E PAGADORES | 07/06/93 |
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| RESOLUÇÃO S/Nº, 15/09/93, DJ 22, 27 E 29/09/93 - ENUNCIADOS DO TST - RESÍDUOS SALARIAIS - PLANOS ECONÔMICOS | 01/11/93 |
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| TELEX-CIRCULAR Nº 1, 26/01/93, DOU 27/01/93 - FERIADOS - CALENDÁRIO 1993 - ÓRGÃOS DO GOVERNO | 11/02/93 |