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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo I - INTRODUÇÃO

 

Art. 643 - Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho.

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 3.807, de 26/08/60 - LOPS).

§ 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto nº 24.637, de 10/07/34, e legislação subsequente.

Lei nº 8.212/91
Lei nº 8.213/91
Lei nº 7.494, de 17/06/86
Constituição Federal/88, art. 111
Constituição Federal/88, art. 133
Constituição Federal/88, art. 5º, LXX, alínea "b"
Constituição Federal/88, art. 92, IV
Constituição Federal/88, art. 96, I
Constituição Federal/88, art. 137, IV
Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, Título VII
Lei Complementar nº 37, de 13/11/79
Lei nº 7.783, de 28/06/89.
Enunciado do TST nº 189

§ 3º - A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

Nota: § Acrescido pelas:
Medida Provisória nº 1.952-20, de 03/02/00, DOU de 04/02/00
Medida Provisória nº 1.952-23, de 27/04/00, DOU de 28/04/00
Medida Provisória nº 1.952-24, de 26/05/00, DOU de 28/05/00
Medida Provisória nº 1.952-31, de 14/12/00, DOU de 15/12/00
Medida Provisória nº 2.076-32, de 27/12/00, DOU de 28/12/00
Medida Provisória nº 2.076-33, de 26/01/01, DOU de 27/01/01
Medida Provisória nº 2.076-34, de 23/02/01, DOU de 26/02/01
Medida Provisória nº 2.076-35, de 27/03/01, DOU de 28/03/01
Medida Provisória nº 2.076-36, de 26/04/01, DOU de 27/04/01
Medida Provisória nº 2.076-37, de 24/05/01, DOU de 25/05/01
Medida Provisória nº 2.076-38, de 21/06/01, DOU de 22/06/01
Medida Provisória nº 2.164-39, de 28/06/01, DOU de 29/06/01
Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/01, DOU de 28/07/01
Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/01, DOU de 27/08/01

DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DANO MORAL - ABUSO DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL

DANO MORAL E MATERIAL

DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA

DANO MORAL E MATERIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DANO MORAL E MATERIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

DANO MORAL E MATERIAL - DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA

DANO MORAL E MATERIAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

DANO MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO

DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO

ESTABILIDADE - GESTANTE - GRAVIDEZ - HUMILHAÇÕES - REPRESÁLIA PATRONAL - DANO MORAL

PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

COMPETÊNCIA - LEI 8.984/95 - AÇÃO DE SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA

DANO MORAL - COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

COMPETÊNCIA - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DANO MORAL - COMPETÊNCIA - VALOR

DANO MORAL - DANO ESTÉTICO E REFLEXOS NA ESFERA ÍNTIMA DO INDIVÍDUO

DANO MORAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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