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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo I - INTRODUÇÃO

 

Art. 644 - São órgãos da Justiça do Trabalho:

a) o Tribunal Superior do Trabalho;

b) os Tribunais Regionais do Trabalho;

c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

Constituição Federal/88, art. 95, § único

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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