Relatório Trabalhista
Consulta por assunto
LEGISLAÇÃO - 2022 |
RT | DATA |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 07/01/22, DOU DE 10/01/22 - GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) - PREENCHIMENTO - FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO E OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (GRUPO 1) | 11/01/22 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 02/08/22, DOU DE 03/08/22 - DCTFWEB - EMITIDAS NO DIA 1º DE JULHO DE 2022 - CANCELAMENTO DE MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA | 05/08/22 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 21/11/22, DOU DE 28/11/22 - DIRF 2023 - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - LEIAUTE DO PROGRAMA GERADOR | 29/11/22 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 134, DE 22/12/22, DOU DE 23/12/22 - DIRF 2023 - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2023) | 23/12/22 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 09/11/22, DOU DE 11/11/22 - DCTFWEB - MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA - CANCELAMENTO | 11/11/22 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 03/03/22, DOU DE 04/03/22 - DARF - CÓDIGO DE RECEITA 6063 - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS | 04/03/22 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 03/02/22, DOU DE 04/02/22 - DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - PROGRAMA GERADOR VERSÃO 3.6 | 04/02/22 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 60, DE 06/07/22, DOU DE 08/07/22 - EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - VERSÃO 2.1.1 | 08/07/22 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 16/02/22, DOU DE 17/02/22 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - VIGÊNCIA A PARTIR DE 28/04/21 - COVID-19 - REJEITADA PELO SENADO FEDERAL | 18/02/22 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 57, DE 04/08/22, DOU DE 05/08/22 - FGTS - SAQUE EXTRAORDINÁRIO DE ATÉ R$ 1.000,00 - MP Nº 1.105/22 - VIGÊNCIA ENCERRADA NO DIA 15/07/022 | 05/08/22 |
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| CIRCULAR Nº 1.005, DE 08/11/22, DOU DE 09/11/22 - MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 16 | 11/11/22 |
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| CIRCULAR Nº 1.006, DE 07/11/22, DOU DE 09/11/22 - MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR - VERSÃO 16 | 11/11/22 |
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| CIRCULAR Nº 1.007, DE 08/11/22, DOU DE 09/11/22 - MANUAL DE RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - VERSÃO 4 | 11/11/22 |
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| CIRCULAR Nº 968, DE 29/12/21, DOU DE 04/01/22 - FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 14 | 04/01/22 |
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| CIRCULAR Nº 969, DE 01/02/ 22, DOU DE 09/02/ 22 - FGTS - REGULARIDADE EMPREGADOR - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - VERSÃO 14 | 11/02/22 |
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| CIRCULAR Nº 973, DE 07/01/22, DOU DE 10/01/22 - FUNDOS MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÃO (FMP-FGTS) - PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO | 11/01/22 |
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| CIRCULAR Nº 985, DE 24/03/22, DOU DE 28/03/22 - FGTS - MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - VERSÃO 20 | 29/03/22 |
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| CIRCULAR Nº 986, DE 29/03/22, DOU DE 30/03/22 - FGTS - SAQUE-ANIVERSÁRIO - SIM DIGITAL - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS | 01/04/22 |
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| CIRCULAR Nº 991, DE 26/04/22, DOU DE 27/04/22 - FGTS - UTILIZAÇÃO NA MORADIA PRÓPRIA - MANUAL - NOVA VERSÃO | 29/04/22 |
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| CIRCULAR Nº 994, DE 15/06/22, DOU DE 21/06/22 - FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 15 | 21/06/22 |
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| CIRCULAR Nº 994, DE 15/06/22, DOU DE 27/06/22 - FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 15 | 28/06/22 |
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| CIRCULAR Nº 996, DE 15/06/22, DOU DE 21/06/22 - FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÕES - REGULARIDADE DO EMPREGADOR - VERSÃO 15 | 21/06/22 |
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| CIRCULAR Nº 996, DE 15/06/22, DOU DE 27/06/22 - FGTS - MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR - VERSÃO 15 | 28/06/22 |
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| DECRETO Nº 10.977, DE 23/02/22, DOU DE 23/02/22 - NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE - PROCEDIMENTOS E OS REQUISITOS PARA A EXPEDIÇÃO | 25/02/22 |
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| DECRETO Nº 10.999, DE 17/03/22, DOU DE 18/03/22 - ABONO ANUAL 2022 - ANTECIPAÇÃO - SEGURADOS E DEPENDENTES | 18/03/22 |
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| DECRETO Nº 11.074, DE 18/05/22, DOU DE 19/05/22 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEGE BRASIL | 20/05/22 |
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| DECRETO Nº 11.309, DE 26/12/22, DOU DE 27/12/22 - PROGRAMA NACIONAL QUALIFICA MULHER - DIREITO DAS MULHERES AO TRABALHO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO | 27/12/22 |
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| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10/02/22, DOU DE 11/02/22 - PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - ALTERAÇÃO | 11/02/22 |
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| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124, DE 14/07/22, DOU DE 15/07/2022 - ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA - PISO SALARIAL NACIONAL | 15/07/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15/12/22, DOU DE 29/12/22 - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE DE ANÁLISE E DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÃO | 30/12/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - NORMAS - REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS | 29/03/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133, DE 26/05/22, DOU DE 27/05/22 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - ALTERAÇÃO | 27/05/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141, DE 06/12/22, DOU DE 07/12/22 - NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS - ALTERAÇÃO | 09/12/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22/12/22, DOU DE 23/12/22 - ACIDENTES DO TRABALHO - ANÁLISES - PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - ALTERAÇÃO | 23/12/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.063, DE 27/01/22, DOU DE 31/01/22 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL | 01/02/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.066, DE 24/02/22, DOU DE 25/02/22 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE ACESSO | 25/02/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.071, DE 16/03/22, DOU DE 18/03/22 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PARCELAMENTO - MUNICÍPIOS | 18/03/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.078, DE 28/04/22, DOU DE 29/04/22 - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) | 29/04/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.094, DE 15/07/22, DOU DE 18/07/22 - DCTF - DCTFWEB - INSTRUÇÕES PARA A SUA APRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 19/07/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.096, DE 18/07/22, DOU DE 20/07/22 - EFD-REINF - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - ALTERAÇÃO | 22/07/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.099, DE 28/07/22, DOU DE 29/07/22 - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES BENEFICENTES | 29/07/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.107, DE 04/10/22, DOU DE 05/10/22 - FOLHA DE PAGAMENTO - PARCELAS COMPLEMENTARES RELATIVAS A MESES ANTERIORES | 07/10/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.110, DE 17/10/22, DOU DE 19/10/22 - TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - NORMAS GERAIS - PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS | 21/10/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.114, DE 31/10/22, DOU DE 01/11/22 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) - BENEFÍCIO FISCAL | 01/11/22 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 28/12/22, DOU DE 29/12/22 - FISCALIZAÇÃO - AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS - ALTERAÇÃO | 30/12/22 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17/03/22, DOU DE 18/03/22 - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) | 18/03/22 |
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| LEI Nº 14.289, DE 03/01/22, DOU DE 04/01/22 - VÍRUS DA HIV, HBV E HCV, HANSENÍASE E TUBERCULOSE - PRESERVAÇÃO DO SIGILO | 04/01/22 |
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| LEI Nº 14.297, DE 05/01/22, DOU DE 06/01/22 - ENTREGADOR - EMPRESA DE APLICATIVO - CORONAVÍRUS - COVID-19 | 07/01/22 |
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| LEI Nº 14.311, DE 09/03/22, DOU DE 10/03/22 - GESTANTE NÃO IMUNIZADA - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL - CORONAVÍRUS SARS-COV-2 | 11/03/22 |
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| LEI Nº 14.331, DE 04/05/22, DOU DE 05/05/22 - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ALTERAÇÃO | 06/05/22 |
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| LEI Nº 14.358, DE 01/06/22, DOU DE 02/06/22 - SALÁRIO-MÍNIMO - A PARTIR DE 01/01/22 | 03/06/22 |
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| LEI Nº 14.364, DE 01/06/22, DOU DE 02/06/22 - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E OBESOS A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE | 03/06/22 |
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| LEI Nº 14.386, DE 27/06/22, DOU DE 22/12/22 - EDUCAÇÃO FÍSICA - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO - ALTERAÇÃO | 23/12/22 |
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| LEI Nº 14.386, DE 27/06/22, DOU DE 28/06/22 - EDUCAÇÃO FÍSICA - REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO - CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS | 28/06/22 |
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| LEI Nº 14.417, DE 20/07/22, DOU DE 21/07/22 - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC) - ALTERAÇÃO | 22/07/22 |
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| LEI Nº 14.431, DE 03/08/22, DOU DE 04/08/22 - EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO E LIMITES - ALTERAÇÕES | 05/08/22 |
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| LEI Nº 14.434, DE 04/08/22, DOU DE 05/08/22 - ENFERMEIROS - PISO SALARIAL NACIONAL - VIGÊNCIA A PARTIR DE 05/08/22 | 05/08/22 |
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| LEI Nº 14.438, DE 24/08/22, DOU DE 25/08/22 - FGTS - PRAZOS DE RECOLHIMENTO - SIMPLES DOMÉSTICO (INSS, FGTS E IRRF) | 26/08/22 |
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| LEI Nº 14.441, DE 02/09/22, DOU DE 05/09/22 - INCAPACIDADE LABORAL - DISPENSA DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL | 06/09/22 |
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| LEI Nº 14.442, DE 02/09/22, DOU DE 05/09/22 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 06/09/22 |
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| LEI Nº 14.457, DE 21/09/22, DOU DE 22/09/22 - PROGRAMA EMPREGA + MULHERES - FLEXIBILIZAÇÃO NO TRABALHO DAS MULHERES | 23/09/22 |
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| LEI Nº 14.457, DE 21/09/22, DOU DE 22/09/22 - PROGRAMA EMPREGA + MULHERES - REGRAS PARA FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS INDIVIDUAIS | 23/12/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17/03/22, DOU DE 18/03/22 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - SAQUE EXTRAORDINÁRIO DE ATÉ R$ 1.000,00 | 18/03/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17/03/22, DOU DE 18/03/22 - FGTS - SAQUE EXTRAORDINÁRIO DE ATÉ R$ 1.000,00 - MP VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE 60 DIAS | 13/05/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.107, DE 17/03/22, DOU DE 18/03/22 - EMPREGADOR DOMÉSTICO - PRAZOS DE PAGAMENTOS - REMUNERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÕES | 18/03/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.107, DE 17/03/22, DOU DE 18/03/22 - EMPREGADOR DOMÉSTICO - PRAZOS DE PAGAMENTOS - REMUNERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÕES - MP VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE 60 DIAS | 13/05/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25/03/22, DOU DE 28/03/22 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO - TELETRABALHO - ALTERAÇÃO | 29/03/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110, DE 28/03/22, DOU DE 28/03/22 - EMPREGADOR DOMÉSTICO - PRAZOS DE PAGAMENTOS - REMUNERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÕES | 29/03/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110, DE 28/03/22, DOU DE 28/03/22 - EMPREGADOR DOMÉSTICO - PRAZOS DE PAGAMENTOS - REMUNERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÕES - MP Nº 1.110/22- VIGÊNCIA ENCERRADA NO DIA 07/08/22 | 19/08/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04/05/22, DOU DE 05/05/22 - PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS - INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DE MULHERES E JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO | 06/05/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 04/05/22, DOU DE DE 05/05/22 - PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS - INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DE MULHERES E JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO - MP Nº 1.116, DE 04/05/22 - VIGÊNCIA PRORROGADA | 01/07/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12/12/22, DOU DE 12/12/22 - SALÁRIO MÍNIMO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/23 | 13/12/22 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 20/12/22, DOU DE 21/12/22 - PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - ALTERAÇÃO | 23/12/22 |
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| NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO II - RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS DO RGPS | 01/04/22 |
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| NR 38 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/01/24 | 20/12/22 |
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| PORTARIA 1.846, DE 01/07/ 22, DOU DE 04/07/22 - NR 13 - CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO. - RETIFICAÇÃO | 21/10/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 103, DE 21/12/22, DOU DE 23/12/22 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÃO | 23/12/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 13/01/22, DOU DE 14/01/22 - PERÍCIA MÉDICA - TELEAVALIAÇÃO - PMUT - EXPERIÊNCIA-PILOTO | 14/01/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 19/04/22, DOU DE 20/04/22 - ESOCIAL - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - 4º GRUPO - PRORROGAÇÃO | 22/04/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 17/08/22, DOU DE 18/08/22 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - DISPENSA DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORAL E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRORROGAÇÃO | 19/08/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 263, DE 11/01/22, DOU DE 13/01/22 - REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - SUSPENSÃO - COVID-19 | 14/01/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 06/10/22, DOU DE 07/10/22 - ESOCIAL - SISTEMA SIMPLIFICADO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E FISCAIS - LEIAUTE E MANUAL DE ORIENTAÇÃO - VERSÃO S-1.1 | 07/10/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 40, DE 18/10/22, DOU DE 20/10/22 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - ANÁLISE DOCUMENTAL - PRORROGAÇÃO | 21/10/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 60, DE 07/03/22, DOU DE 08/03/22 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - DECISÃO JUDICIAL | 08/03/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 60, DE 07/03/22, DOU DE 08/03/22, REPUBLICADA NO DOU DE 10/03/22 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - DECISÃO JUDICIAL - REPUBLICAÇÃO | 11/03/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 61, DE 25/04/22, DOU DE 02/05/22 - AUXÍLIO-RECLUSÃO - DEPENDENTES DE SEGURADO RECLUSO - DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - BAIXA RENDA | 03/05/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 64, DE 02/08/22, DOU DE 05/08/22 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - FAZENDA NACIONAL - ALTERAÇÃO | 05/08/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 28/07/22, DOU DE 29/07/22 - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - DISPENSA DA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO | 29/07/22 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 78, DE 05/10/22, DOU DE 10/10/22 - CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) - COMPETÊNCIA PARA ALTERAÇÕES NO SISTEMA | 11/10/22 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 17/01/22, DOU DE 20/01/22 - INSS - REAJUSTE A PARTIR DE JANEIRO/2022 - TABELA INSS, SALÁRIO-FAMÍLIA E OUTROS BENEFÍCIOS | 21/01/22 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 20/01/22, DOU DE 25/01/22 - INDÚSTRIA DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DA COVID-19 - ALTERAÇÃO | 25/01/22 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 20/01/22, DOU DE 25/01/22 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DA COVID-19 NOS AMBIENTES DE TRABALHO (ORIENTAÇÕES GERAIS) - ALTERAÇÃO | 25/01/22 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 16, DE 16/03/22, DOU DE 18/03/22 - PERÍCIAS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - AÇÃO CONJUNTA SUS E INSS - REVOGAÇÃO | 18/03/22 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, DE 22/03/22, DOU DE 01/04/22 - COVID-19 - PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO - ALTERAÇÃO | 01/04/22 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 21, DE 03/08/22, DOU DE 15/08/22 - FAP 2022 - DISPONIBILIZAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSAMENTO - VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2023 | 16/08/22 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 22, DE 31/08/22, DOU DE 01/09/22 - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - LISTA DE DOENÇAS E AFECÇÕES QUE ISENTAM DE CARÊNCIA | 02/09/22 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 15/10/21, DOU DE 03/01/22 - ESOCIAL - SEGURADO ESPECIAL - FORMA DE APRESENTAÇÃO | 04/01/22 |
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| PORTARIA Nº 1.002, DE 22/03/22, DOU DE 23/03/22 - ABONO ANUAL - ANTECIPAÇÃO - SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 25/03/22 |
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| PORTARIA Nº 1.005, DE 11/04/22, DOU DE 12/04/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO | 12/04/22 |
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| PORTARIA Nº 1.012, DE 06/04/22, DOU DE 10/05/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS (LIVRO IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO) - ALTERAÇÃO | 10/05/22 |
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| PORTARIA Nº 1.027, DE 28/06/22, DOU DE 29/06/22 - ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS AGÊNCIAS DO INSS - REGRAS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 01/07/22 |
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| PORTARIA Nº 1.036, DE 20/07/22, DOU DE 21/07/22 - ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS - REGRAS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 22/07/22 |
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| PORTARIA Nº 1.043, DE 02/08/22, DOU DE 05/08/22 - BENEFÍCIOS - NORMAS PROCEDIMENTAIS - ALTERAÇÃO | 05/08/22 |
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| PORTARIA Nº 1.045, DE 04/08/22, DOU DE 11/08/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - PROCEDIMENTOS E ROTINAS - ACORDOS INTERNACIONAIS | 12/08/22 |
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| PORTARIA Nº 1.047, DE 10/08/22, DOU DE 11/08/22 - AUXÍLIO-INCLUSÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REGRAS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 12/08/22 |
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| PORTARIA Nº 1.049, DE 12/05/22, DOU DE 13/05/22 - NSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MAIO/2022 | 13/05/22 |
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| PORTARIA Nº 1.054, DE 13/09/22, DOU DE 15/09/22 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROCEDIMENTOS E ROTINAS - ALTERAÇÃO | 16/09/22 |
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| PORTARIA Nº 1.069, DE 27/10/22, DOU DE 01/11/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE RECURSO - ALTERAÇÃO | 01/11/22 |
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| PORTARIA Nº 1.079, DE 06/12/22, DOU DE 07/12/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - CADASTRO, ADMINISTRAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO | 09/12/22 |
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| PORTARIA Nº 1.080, DE 06/12/22, DOU DE 07/12/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS DE BENEFÍCIOS - ROTINAS DE BENEFÍCIOS DO RGPS - ALTERAÇÃO | 09/12/22 |
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| PORTARIA Nº 1.081, DE 06/12/ 22, DOU DE 07/12/ 22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - APLICAÇÃO PRÁTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO | 09/12/22 |
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| PORTARIA Nº 1.082, DE 06/12/22, DOU DE 07/12/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE REVISÃO - ALTERAÇÃO | 09/12/22 |
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| PORTARIA Nº 1.083, DE 06/12/22, DOU DE 07/12/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE RECURSO NO ÂMBITO DA ÁREA DE BENEFÍCIO DO INSS - ALTERAÇÃO | 09/12/22 |
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| PORTARIA Nº 1.255, DE 27/05/22, DOU DE 30/05/22 - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 31/05/22 |
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| PORTARIA Nº 1.308, DE 15/02/22, DOU DE 16/02/22 - PARCELAMENTO - DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS | 18/02/22 |
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| PORTARIA Nº 1.368, DE 30/05/22, DOU DE 31/05/22 - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO - SEM EFEITO | 31/05/22 |
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| PORTARIA Nº 1.404, DE 11/01/22, DOU DE 13/01/22 - PERÍCIA MÉDICA - TELEAVALIAÇÃO - PMUT - EXPERIÊNCIA-PILOTO | 14/01/22 |
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| PORTARIA Nº 1.405, DE 13/01/22, DOU DE 14/01/22 - PERÍCIA MÉDICA - TELEAVALIAÇÃO - PMUT - EXPERIÊNCIA-PILOTO - SEM EFEITO | 14/01/22 |
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| PORTARIA Nº 1.408, DE 02/02/22, DOU DE 03/02/22 - INSS - BENEFÍCIOS - COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL - PROCEDIMENTOS | 04/02/22 |
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| PORTARIA Nº 1.411, DE 03/02/22, DOU DE 04/02/22 - PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - IMPLANTAÇÃO EM MEIO DIGITAL - INFORMAÇÕES PRÉVIAS | 04/02/22 |
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| PORTARIA Nº 1.411, DE 03/02/22, DOU DE DE 04/02/22, REPUBLICADA NO DOU 07/02/22 - PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - IMPLANTAÇÃO EM MEIO DIGITAL - INFORMAÇÕES PRÉVIAS - REPUBLICAÇÃO | 08/02/22 |
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| PORTARIA Nº 1.413, DE 24/02/22, DOU DE 02/03/22 - UNIDADES DE ATENDIMENTO DO INSS - RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS | 04/03/22 |
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| PORTARIA Nº 1.420, DE 21/02/22, DOU DE 22/02/22 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - CALAMIDADE PÚBLICA | 22/02/22 |
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| PORTARIA Nº 1.426, DE 17/03/22, DOU DE 18/03/22 - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PRORROGAÇÃO DA ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS | 18/03/22 |
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| PORTARIA Nº 1.434, DE 05/04/22, DOU DE 06/04/22 - AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO PRESENCIAL - EXPERIÊNCIA-PILOTO - PRORROGAÇÃO | 08/04/22 |
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| PORTARIA Nº 1.445, DE 20/05/22, DOU DE 24/05/22 - COVID-19 - UNIDADES DO INSS - DISPENSA DO O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL | 24/05/22 |
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| PORTARIA Nº 1.447, DE 23/05/22, DOU DE 24/05/22 - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS - PRORROGAÇÃO | 24/05/22 |
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| PORTARIA Nº 1.450, DE 30/05/22, DOU DE 01/06/22 - PROGRAMA DE GESTÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL - EXPERIÊNCIA-PILOTO - PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2022 | 03/06/22 |
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| PORTARIA Nº 1.460, DE 29/06/22, DOU DE 05/07/22 - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU SIMPLES - SISTEMA GRU COBRANÇA DO INSS - PRORROGAÇÃO | 05/07/22 |
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| PORTARIA Nº 1.466, DE 19/07/22, DOU DE 20/07/22 - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ROTINA DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS - PRORROGAÇÃO | 22/07/22 |
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| PORTARIA Nº 1.486, DE 03/06/22, DOU DE 06/06/22 - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO - ALTERAÇÕES | 07/06/22 |
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| PORTARIA Nº 1.486, DE 25/08/22, DOU DE 29/08/22 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REQUERIMENTO - SOLICITAÇÃO E ANÁLISE | 30/08/22 |
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| PORTARIA Nº 1.488, DE 31/08/22, DOU DE 02/09/22 - AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO PRESENCIAL - EXPERIÊNCIA-PILOTO - PRORROGAÇÃO | 02/09/22 |
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| PORTARIA Nº 1.489, DE 02/09/22, DOU DE 05/09/22 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REQUERIMENTO - SOLICITAÇÃO E ANÁLISE - ALTERAÇÃO | 06/09/22 |
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| PORTARIA Nº 1.490, DE 08/09/22, DOU DE 09/09/22 - PORTAL DE ATENDIMENTO - SISTEMA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS | 09/09/22 |
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| PORTARIA Nº 1.492, DE 17/02/22, DOU DE 18/02/22 - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA | 18/02/22 |
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| PORTARIA Nº 1.514, DE 31/10/22, DOU DE 01/11/22 - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AÇÃO DE TRATAMENTO E CONVOCAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS | 01/11/22 |
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| PORTARIA Nº 1.525, DE 22/11/22, DOU DE 23/11/22 - SEGURO-DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL - FLUXO PARA PAGAMENTO DOS REQUERIMENTOS | 25/11/22 |
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| PORTARIA Nº 1.625, DE 09/06/22, DOU DE 10/06/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUNHO/2022 | 10/06/22 |
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| PORTARIA Nº 1.690, DE 15/06/22, DOU DE 24/06/22 - NR 33 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/10/22 | 24/06/22 |
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| PORTARIA Nº 1.690, DE 15/06/22, DOU DE 24/06/22 - NR 33 - SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS - RETIFICAÇÃO | 21/10/22 |
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| PORTARIA Nº 1.701, DE 23/02/22, DOU DE 25/02/22 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) - PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL E REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA INGRESSO | 25/02/22 |
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| PORTARIA Nº 1.813, DE 28/06/22, DOU DE 05/07/22 - SECRETARIA DE TRABALHO - RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS | 05/07/22 |
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| PORTARIA Nº 1.846, DE 01/07/ 22, DOU DE 04/07/ 22 - NR Nº 13 - CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO - NOVA REDAÇÃO | 05/07/22 |
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| PORTARIA Nº 1.850, DE 01/07/ 22, DOU DE 05/07/ 22 - NR Nº 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA | 05/07/22 |
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| PORTARIA Nº 1.938, DE 11/07/22, DOU DE 12/07/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULHO/2022 | 12/07/22 |
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| PORTARIA Nº 144, DE 17/02/22, DOU DE 18/02/22 - TRIBUTOS FEDERAIS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA | 18/02/22 |
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| PORTARIA Nº 180, DE 26/05/22, DOU DE 31/05/22 - UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES | 31/05/22 |
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| PORTARIA Nº 192, DE 29/06/22, DOU DE 01/07/22 - UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES - POSTERGAÇÃO | 01/07/22 |
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| PORTARIA Nº 2, DE 03/01/22, DOU DE 04/01/22 - REGISTRO SINDICAL - REGULAMENTAÇÃO RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - ALTERAÇÃO | 04/01/22 |
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| PORTARIA Nº 2.162, DE 27/07/22, DOU DE 27/07/22 - MOTORISTAS DE TÁXI - BENEFÍCIO EMERGENCIAL - ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA | 29/07/22 |
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| PORTARIA Nº 2.175, DE 28/07/22, DOU DE 05/08/22 - NR 06 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/23 | 05/08/22 |
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| PORTARIA Nº 2.188, DE 28/07/22, DOU DE 05/08/22 - NR 08 - EDIFICAÇÕES - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR 01/09/22 | 05/08/22 |
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| PORTARIA Nº 2.189, DE 28/07/22, DOU DE 05/08/22 - NR 14 - FORNOS - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/22 | 05/08/22 |
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| PORTARIA Nº 2.318, DE 03/08/22, DOU DE 12/08/22 - NR 04 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 10/11/22 | 12/08/22 |
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| PORTARIA Nº 2.460,, DE 10/08/22, DOU DE 11/08/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AGOSTO/2022 | 12/08/22 |
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| PORTARIA Nº 2.769, DE 05/09/22, DOU DE 06/09/22 - NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA 08/09/22 | 06/09/22 |
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| PORTARIA Nº 2.770, DE 05/09/22, DOU DE 06/09/22 - NR 26 - SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA 08/09/22 | 06/09/22 |
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| PORTARIA Nº 2.772, DE 05/09/22, DOU DE 06/09/22 - NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO - CAMAS OU BELICHES - ALTERAÇÃO | 06/09/22 |
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| PORTARIA Nº 2.776, DE 05/09/22, DOU DE 06/09/22 - NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 06/09/22 |
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| PORTARIA Nº 2.847, DE 12/09/22, DOU DE 13/09/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SETEMBRO/2022 | 13/09/22 |
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| PORTARIA Nº 2.913, DE 01/04/ 22, DOU DE 06/04/ 22 - PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO | 08/04/22 |
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| PORTARIA Nº 2.965, DE 21/09/22, DOU DE 22/09/22 - PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS | 23/09/22 |
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| PORTARIA Nº 214, DE 10/01/22, DOU DE 11/01/22 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS - REGIME ESPECIAL UNIFICADO - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) | 11/01/22 |
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| PORTARIA Nº 220, DE 02/02/22, DOU DE 03/02/22 - INSS - BENEFÍCIOS - COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL - BLOQUEIO DE PAGAMENTO SUSPENSO ATÉ 31/12/22 | 04/02/22 |
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| PORTARIA Nº 265, DE 15/12/22, DOU DE 15/12/22 - DCTFWEB - PERÍODO DE APURAÇÃO 11/2022 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO | 16/12/22 |
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| PORTARIA Nº 272, DE 10/02/22, DOU DE 11/02/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FEVEREIRO/2022 | 11/02/22 |
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| PORTARIA Nº 3.353, DE 14/10/22, DOU DE 17/10/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - OUTUBRO/2022 | 18/10/22 |
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| PORTARIA Nº 3.475, DE 26/04/22, DOU DE 29/04/22 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS PARA INSCRIÇÃO - ALTERAÇÃO | 29/04/22 |
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| PORTARIA Nº 3.714, DE 27/04/22, DOU DE 29/04/22 - PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL E NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA INGRESSO - SIMPLES NACIONAL | 29/04/22 |
|
| PORTARIA Nº 3.717, DE 09/11/22, DOU DE 10/11/22 - REGISTRO DE PONTO - DESENVOLVEDORES DE PROGRAMA - PRORROGAÇÃO | 11/11/22 |
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| PORTARIA Nº 3.735, DE 10/11/22, DOU DE 11/11/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - NOVEMBRO/2022 | 11/11/22 |
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| PORTARIA Nº 3.776, DE 28/04/22, DOU DE 29/04/22 - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP) | 29/04/22 |
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| PORTARIA Nº 3.978, DE 02/12/22, DOU DE 07/12/22 - MOTORISTAS DE TÁXI - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO | 09/12/22 |
|
| PORTARIA Nº 3.994, DE 05/12/22, DOU DE 07/12/22 - NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/01/23 | 09/12/22 |
|
| PORTARIA Nº 334, DE 17/02/22, DOU DE 18/02/22 - PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO - OBRIGAÇÃO POSTERGADA PARA 01/01/23 | 18/02/22 |
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| PORTARIA Nº 389, DE 23/02/22, DOU DE 24/02/22 - MEDIDAS DE AMPARO A TRABALHADORES E BENEFICIÁRIOS DO INSS - CALAMIDADE PÚBLICA | 25/02/22 |
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| PORTARIA Nº 4.071,, DE 13/12/22, DOU DE 14/12/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DEZEMBRO/2022 | 16/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.098, DE 15/12/22, DOU DE 19/12/22 - TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - ALTERAÇÃO | 20/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.098, DE 15/12/22, DOU DE 19/12/22 - TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO | 30/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.099, DE 05/05/22, DOU DE 06/05/22 - PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PERITO MÉDICO - DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 06/05/22 |
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| PORTARIA Nº 4.198, DE 19/12/22, DOU DE 21/12/22 - REGULAMENTAÇÃO RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO - ALTERAÇÃO | 23/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.217, DE 28/12/22, DOU DE 29/12/22 - INSPEÇÃO DO TRABALHO - FORMA DE ATUAÇÃO - ORIENTAÇÕES GERAIS - ALTERAÇÃO | 30/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.218, DE 20/12/22, DOU DE 21/12/22 - NR 35 - TRABALHO EM ALTURA - NOVA REDAÇÃO | 23/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.219, DE 20/12/22, DOU DE 22/12/22 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA NAS NORMAS REGULAMENTADORAS | 23/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.223, DE 20/12/22, DOU DE 22/12/22 - NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA - ALTERAÇÃO | 23/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.227, DE 20/12/22, DOU DE 22/12/22 - PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - REGRAS E CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA PORTABILIDADE E DA INTEROPERABILIDADE | 23/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.307, DE 10/05/22, DOU DE 11/05/22 - PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO | 13/05/22 |
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| PORTARIA Nº 4.370, DE 28/12/22, DOU DE 29/12/22 - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INSPEÇÃO DO TRABALHO, POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES DE TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 30/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.371, DE 28/12/22, DOU DE 29/12/22 - NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA - ALTERAÇÃO | 30/12/22 |
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| PORTARIA Nº 4.372, DE 28/12/22, DOU DE 29/12/22 - NR 35 - TRABALHO EM ALTURA - NOVA REDAÇÃO - ALTERAÇÃO | 30/12/22 |
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| PORTARIA Nº 5.885, DE 30/06/22, DOU DE 30/06/22 - PROGRAMAS DE RETOMADA FISCAL E REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS (SIMPLES NACIONAL) - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA INGRESSO | 01/07/22 |
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| PORTARIA Nº 587, DE 14/03/22, DOU DE 15/03/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MARÇO/2022 | 15/03/22 |
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| PORTARIA Nº 60, DE 18/03/22, DOU DE 21/03/22 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - PARCELAMENTO - CADASTRAMENTO DE DÉBITOS | 22/03/22 |
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| PORTARIA Nº 671, DE 30/03/22, DOU DE 01/04/22 - NR 29 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 01/09/22 | 01/04/22 |
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| PORTARIA Nº 673, DE 30/03/22, DOU DE 30/03/22 - SUBSTITUIÇÃO DE EXAME PERICIAL PRESENCIAL POR EXAME REMOTO - CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES | 01/04/22 |
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| PORTARIA Nº 69, DE 12/01/22, DOU DE 13/01/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/2022 | 14/01/22 |
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| PORTARIA Nº 697, DE 04/04/22, DOU DE 13/04/22 - INSPEÇÃO DO TRABALHO - FORMA DE ATUAÇÃO - ALTERAÇÃO | 14/04/22 |
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| PORTARIA Nº 698, DE 04/04/22, DOU DE 14/04/22 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÃO | 14/04/22 |
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| PORTARIA Nº 761, DE 11/04/22, DOU DE 12/04/22 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ABRIL/2022 | 12/04/22 |
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| PORTARIA Nº 806, DE 13/04/22, DOU DE 19/04/22 - NORMAS REGULAMENTADORAS - ALTERAÇÕES | 19/04/22 |
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| PORTARIA Nº 82, DE 28/07/22, DOU DE 29/07/22 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL - ALTERAÇÃO | 29/07/22 |
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| PORTARIA Nº 84, DE 31/08/22, DOU DE 01/09/22 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL - ALTERAÇÃO | 02/09/22 |
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| PORTARIA Nº 86, DE 12/09/22, DOU DE 13/09/22 - CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) - PARCELAMENTO - CADASTRAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO | 13/09/22 |
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| PORTARIA Nº 865, DE 20/04/22, DOU DE 27/04/22 - PERÍCIA MÉDICA - LOCALIZAÇÕES DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS E DAS DIVISÕES REGIONAIS - ALTERAÇÕES | 29/04/22 |
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| PORTARIA Nº 9, DE 05/01/22, DOU DE 07/01/22 - NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA - APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS - SUSPENSÃO ATÉ 05/07/2022 | 07/01/22 |
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| PORTARIA Nº 9.444, DE 27/10/22, DOU DE 31/10/22 - PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL) - ALTERAÇÕES | 01/11/22 |
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| PORTARIA Nº 90, DE 18/01/22, DOU DE 26/01/22 - NR 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO - NOVA REDAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/22 | 28/01/22 |
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| PORTARIA Nº 91, DE 18/01/22, DOU DE 28/01/22 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - SISTEMA ELETRÔNICO - ANEXO I - ALTERAÇÃO | 28/01/22 |
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| PORTARIA Nº 967, DE 30/12/21, DOU DE 03/01/22 - LAUDO MÉDICO - EMISSÃO DIRETAMENTE PELO MEU INSS - PROCEDIMENTOS | 04/01/22 |
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| PORTARIA Nº 978, DE 04/02/22, DOU DE 08/02/22 - AVALIAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REMOTA - FORMA DO ATENDIMENTO, PRESENCIAL OU REMOTA | 08/02/22 |
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| PORTARIA Nº 982, DE 22/02/22, DOU DE 02/03/22 - ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGRAS E PROCEDIMENTOS | 04/03/22 |
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| PORTARIA Nº 984, DE 22/02/22, DOU DE 23/02/22 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO - CALAMIDADE PÚBLICA | 25/02/22 |
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| PORTARIA Nº 990, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - BENEFÍCIOS - NORMAS PROCEDIMENTAIS | 29/03/22 |
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| PORTARIA Nº 992, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO III - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO RGPS | 01/04/22 |
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| PORTARIA Nº 993, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO | 01/04/22 |
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| PORTARIA Nº 994, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO V - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS | 01/04/22 |
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| PORTARIA Nº 995, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO VI - ACORDOS INTERNACIONAIS | 01/04/22 |
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| PORTARIA Nº 996, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO VII - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE RECURSO | 01/04/22 |
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| PORTARIA Nº 997, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO VII - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE RECURSO | 01/04/22 |
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| PORTARIA Nº 998, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO IX - ROTINAS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | 01/04/22 |
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| PORTARIA Nº 999, DE 28/03/22, DOU DE 29/03/22 - NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS - LIVRO X - ROTINAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL | 01/04/22 |
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| RESOLUÇÃO 949, DE 18/05/22, DOU DE 20/05/22 - SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - MUNICÍPIO DE PARATY/RJ - CALAMIDADE PÚBLICA | 20/05/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.032, DE 19/04/22, DOU DE 20/04/22 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - MORADIA PRÓPRIA - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO | 22/04/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.048, DE 18/10/22, DOU DE 19/10/22 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - AQUISIÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA - ALTERAÇÃO | 21/10/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.057, DE 13/12/22, DOU DE 14/12/22 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - HABITAÇÃO - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTOS | 16/12/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 165, DE 23/02/22, DOU DE 25/02/22 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO - ALTERAÇÃO | 25/02/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 166, DE 18/03/22, DOU DE 22/03/22 - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS - SIMPLES NACIONAL | 22/03/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 167, DE 25/03/22, DOU DE 29/03/22 - RELP - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ADESÃO | 29/03/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 168, DE 20/04/22, DOU DE 25/04/22 - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO | 26/04/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 169, DE 27/07/22, DOU DE 29/07/22 - REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES NACIONAL) - MEI - ALTERAÇÃO | 29/07/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 934, DE 07/01/22, DOU DE 10/01/22 - PIS-PASEP - ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2021/2022 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO | 11/01/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 935, DE 23/03/22, DOU DE 25/03/22 - SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - CALAMIDADE PÚBLICA | 25/03/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 947, DE 18/05/22, DE 20/05/22 - SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - MUNICÍPIO DE SÃO BORJA/RS - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA | 20/05/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 948, DE 18/05/22, DOU DE 20/05/22 - SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - MUNICÍPIO DE CATAGUASES/MG - CALAMIDADE PÚBLICA | 20/05/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 952, DE 20/07/22, DOU DE 22/07/22 - SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN | 22/07/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 954, DE 12/09/22, DOU DE 13/09/22 - SEGURO-DESEMPREGO - AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO - CALAMIDADE PÚBLICA | 13/09/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 957, DE 21/09/22, DOU DE 23/09/22 - PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO - NORMAS DE CONCESSÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO | 23/09/22 |
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| RESOLUÇÃO Nº 968, DE 15/12/22, DOU DE 16/12/22 - PIS-PASEP - ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2023 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO | 16/12/22 |