Profissões Regulamentadas

Departamento Pessoal

Assuntos Paralelos

Profissões Regulamentadas

Profissões	Legislação
Administrador	Lei nº 4.769, de 09/09/65 Lei nº 7.321, de 13/06/85 Decreto nº 61.934, de 22/09/67
Administrador de Armazém Geral	Instrução Normativa nº 51, de 06/03/96, DOU de 15/03/96
Administrador de sociedade mercantil e de cooperativa	Instrução Normativa nº 51, de 06/03/96, DOU de 15/03/96
Advogados	Lei nº 8.906, de 04/07/94, DOU de 05/07/94
Aeronauta	Lei nº 7.183, de 05/04/84 (revogada pela Lei nº 13.475, de 28/08/17, DOU de 29/08/17) Portaria Interministerial nº 3.016, de 05/02/88 Lei nº 7.565, de 19/12/86 Lei nº 13.475, de 28/08/17, DOU de 29/08/17 Nota: A Medida Provisória nº 1.029, de 10/02/21, DOU de 11/02/21 (RT 012/2021), alterou a Lei nº 13.475, de 28/08/17, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Agenciador de Propaganda	Lei nº 4.680, de 18/06/65 Decreto nº 57.690, de 01/02/66
Agrônomos	Lei nº 4.950-A, de 22/04/66, DOU de 29/04/66 Lei nº 5.194, de 24/12/66 (alterada pela Lei nº 8.195, de 26/06/91) Decreto-Lei nº 241, de 28/02/67, DOU de 28/02/67 (engenheiro de operação) Resolução nº 313, de 26/09/86, CFEAA (Técnólogos) Lei nº 8.195, de 26/06/91
Árbitro de futebol	Lei nº 12.867, de 10/10/13, DOU de 11/10/13 Lei nº 9.615, de 24/03/98, DOU de 25/03/98
Arqueólogo	Lei nº 13.653, de 18/04/18, DOU de 19/04/18
Arquiteto	Lei nº 4.950-A, de 22/04/66, DOU de 29/04/66 Lei nº 5.194, de 24/12/66 (alterada pela Lei nº 8.195, de 26/06/91) Decreto-Lei nº 241, de 28/02/67, DOU de 28/02/67 (engenheiro de operação) Resolução nº 313, de 26/09/86, CFEAA (Técnólogos) Lei nº 8.195, de 26/06/91 Lei nº 12.378, de 31/12/10, DOU de 31/12/10
Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho	Lei nº 4.950-A, de 22/04/66, DOU de 29/04/66 Lei nº 5.194, de 24/12/66 (alterada pela Lei nº 8.195, de 26/06/91) Decreto-Lei nº 241, de 28/02/67, DOU de 28/02/67 (engenheiro de operação) Lei nº 7.410, de 27/11/85 Decreto nº 92.530, de 09/04/86 Resolução nº 313, de 26/09/86, CFEAA (Técnólogos) Lei nº 8.195, de 26/06/91 Lei nº 12.378, de 31/12/10, DOU de 31/12/10 NR 4 - SESMT
Arquivista	Lei nº 6.546, de 04/0778 Decreto nº 82.590, de 06/11/85
Arquivista-Pesquisador (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Artesão	Lei nº 13.180, de 22/10/15, DOU de 23/10/15
Artistas	Lei nº 6.533, de 24/05/78 Decreto nº 82.385, de 05/10/78 Norma Operacional nº 3, de 06/10/14, DOU de 07/10/14, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, dispôs sobre os procedimentos para registro dos instrumentos contratuais celebrados com os Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e os Músicos estrangeiros (Revogada pela Portaria nº 656, de 22/08/18, DOU de 23/08/18). Portaria nº 656, de 22/08/18, DOU de 23/08/18, aprovou modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões. Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21 (Art. 44), do Ministério do Trabalho e Previdência, regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Com vigência a partir de 10/12/21, regulamentou o contrato e da nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões.
Ascensoristas	Lei nº 3.270, de 30/09/57, DOU de 03/10/57 Despacho do Diretor da Divisão Supervisão Trabalho - DOU de 30/08/74
Assistente Social	Lei nº 8.662, de 07/06/93, alterada pela Lei nº 12.317, de 26/08/10, DOU de 27/08/10
Atleta de Futebol	Lei nº 6.354, de 02/09/76, DOU de 03/09/76 Lei nº 9.615, de 25/03/98
Atleta Profissional de Futebol	Lei nº 6.354, de 02/09/76, DOU de 03/09/76 Lei nº 9.615, de 25/03/98
Atleta Profissional - Peão de Rodeio	Lei nº 10.220, de 11/04/01, DOU de 12/04/01
Atuário	Decreto-Lei nº 806, de 04/09/69 Decreto nº 66.408, de 03/04/70
Auxiliar de Enfermagem	Lei nº 5.905, de 12/07/73 Lei nº 7.498, de 25/06/86 Decreto nº 94.406, de 08/06/87 Lei nº 8.967, de 28/12/94 A Emenda Constitucional nº 124, de 14/07/22, DOU de 15/07/2022, Instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. A Lei nº 14.434, de 04/08/22, DOU de 05/08/22 (RT 062/2022), alterou a Lei nº 7.498, de 25/06/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho	Lei nº 5.905, de 12/07/73 Lei nº 7.498, de 25/06/86 Decreto nº 94.406, de 08/06/87 Lei nº 8.967, de 28/12/94 NR 4 - SESMT
Auxiliares de Laboratórios	Art. 8º da Lei nº 3.999/61
Auxiliar em Saúde Bucal - ASB	Lei nº 11.889, de 24/12/08, DOU de 26/12/08
Bancários (empregados em financeiras, portaria, limpeza, telefonistas de mesa, serventes, etc.)	Arts. 224 a 226 da CLT e Enunciado nº 117 do TST
Bibliotecário	Lei nº 4.084, de 30/06/62 Decreto nº 56.725, de 16/08/65 Lei nº 9.674, de 25/06/98, DOU de 26/06/98
Biólogo	Lei nº 6.684, de 03/09/79 Decreto nº 88.438, de 28/06/83 Lei nº 1.017, de 30/08/82 Lei nº 7.707, de 30/08/82
Biomédico	Lei nº 6.684, de 03/09/79 Lei nº 7.017, de 30/08/82 Lei nº 7.707, de 30/08/82 Decreto nº 88.439, de 28/06/83
Bombeiro Civil	Lei nº 11.901, de 12/01/09, DOU de 13/01/09
Bombeiro Civil Líder	Lei nº 11.901, de 12/01/09, DOU de 13/01/09
Bombeiro Civil Mestre	Lei nº 11.901, de 12/01/09, DOU de 13/01/09
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador E Maquiador - Contrato De Parceria	Lei nº 12.592, de 18/01/12, DOU de 19/01/12 Lei nº 13.352, de 27/10/16, DOU de 28/10/16
Comerciário	Lei nº 12.790, de 14/03/13, DOU de 15/03/13
Compositor	Lei nº 14.258, de 03/12/21, DOU de 06/12/21- Reconhecida a atividade de compositor como profissão artística.
Contabilista	Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/46 Decreto-Lei nº 9.710, de 03/09/46 Lei nº 570, de 22/12/48 Lei nº 4.695, de 22/06/65 Decreto-Lei nº 1.040, de 21/10/69 Lei nº 5.730, de 08/11/71
Corretor de Imóveis	Lei nº 6.530, de 12/05/78 Decreto nº 81.871, de 29/06/78 Resolução nº 12, de 25/11/78, Conselho Federal de Corretores
Corretor de Moda	Lei nº 13.695, de 12/07/18, DOU de 13/07/18
Corretor de Seguros SEM EFEITO - A Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19 revogou a Lei nº 4.594, de 29/12/64.	Lei nº 4.594, de 29/12/64 Decreto nº 56.903, de 24/09/65 Lei nº 7.278, de 10/12/84
Dentistas / Odontologia	Art. 8º da Lei nº 3.999/61 Lei nº 4.324, de 14/04/64 Lei nº 5.081, de 24/08/66 Decreto nº 68.704, de 04/06/71 Lei nº 6.215, de 30/06/75
Designer	Lei nº 13.369, de 12/12/16, DOU de 13/12/16
Despachante Aduaneiro	Portaria Interministerial MF/MTb nº 209, de 10/04/80
Despachante Documentalista	Lei nº 14.282, de 28/12/21, DOU de 29/12/21
Detetive Particular Detetive Profissional	Lei nº 13.432, de 11/04/17, DOU de 12/04/17
Diagramador (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Digitadores	Portaria nº 3.751/90 Enunciado nº 346 do TST
Economista	Lei nº 1.411, de 13/08/51 Decreto nº 31.794, de 21/11/52 Lei nº 6.021, de 04/01/74 Lei nº 6.537, de 19/06/78
Economista Doméstico	Lei nº 7.387, de 21/10/85 Decreto nº 92.524, de 08/04/86 Lei nº 8.042, de 15/06/90
Educação Física	Lei nº 9.696, de 01/09/98
Empregado Doméstico	Lei nº 5.859, de 11/12/72, DOU de 12/12/72 Decreto nº 71.885, de 09/03/73, DOU de 09/03/73 Medida Provisória 1.986-1, de 12/01/00 (FGTS e Seguro-Desemprego) Lei Complementar nº 150, de 01/06/15, DOU de 02/06/15
Empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos	Lei nº 5.811, de 11/10/72, DOU de 16/10/72
Enfermeiro / Enfermagem / Enfermeiro do Trabalho	Lei nº 5.905, de 12/07/73 Lei nº 7.498, de 25/06/86 Decreto nº 94.406, de 08/06/87 Lei nº 8.967, de 28/12/94 A Emenda Constitucional nº 124, de 14/07/22, DOU de 15/07/2022, Instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. A Lei nº 14.434, de 04/08/22, DOU de 05/08/22 (RT 062/2022), alterou a Lei nº 7.498, de 25/06/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A Lei nº 14.602, de 20/06/23, DOU de 21/06/23 (RT 050/2023), alterou a Lei nº 7.498, de 25/06/86, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. NR 4 - SESMT
Engenharia de Segurança	Lei nº 7.410, de 27/11/85 Decreto nº 92.530, de 09/04/86 NR 4 - SESMT
Engenheiro	Lei nº 4.950-A, de 22/04/66, DOU de 29/04/66 Lei nº 5.194, de 24/12/66 Lei nº 8.195, de 26/06/91 Decreto-Lei nº 241, de 28/02/67, DOU de 28/02/67 (engenheiro de operação) Resolução nº 313/86, de 26/09/86, CFEAA (Técnólogos)
Engenheiro de Operação	Lei nº 4.950-A, de 22/04/66, DOU de 29/04/66 Lei nº 5.194, de 24/12/66 Lei nº 8.195, de 26/06/91 Decreto-Lei nº 241, de 28/02/67, DOU de 28/02/67 (engenheiro de operação) Resolução nº 313/86, de 26/09/86, CFEAA (Técnólogos)
Enólogo e Técnico em Enologia	Lei nº 11.476, de 29/05/07, DOU de 30/05/07
Estatístico	Lei nº 4.739, de 15/07/65 Decreto nº 62.497, de 05/04/68 Decreto nº 80.404/77
Esteticista e Cosmetólogo - Técnico em Estética	Lei nº 13.643, de 03/04/18, DOU de 04/04/18 Portaria nº 496, de 04/07/18, DOU de 05/07/18 (RT 054/2018)
Farmacêutico	Lei nº 3.820, de 11/11/60 Decreto nº 85.878, de 09/04/81 Lei nº 9.120/95 Lei nº 4.817/65 Lei nº 5.724/71
Faxineiros de prédios de apartamentos residenciais	Lei nº 2.757, de 23/04/56, DOU de 26/04/56
Físico	Lei nº 13.691, de 10/07/18, DOU de 11/07/18
Fisioterapeuta	Decreto-Lei nº 938, de 13/10/69 Lei nº 6.316, de 17/12/75 Lei nº 9.098/95
Fonoaudiólogo	Lei nº 6.965, de 09/12/81 Decreto nº 87.218, de 31/05/82 Lei nº 9.098/95
Gabineiros de Elevador	Lei nº 3.270, de 30/09/57, DOU de 03/10/57
Geógrafo	Lei nº 6.664, de 26/06/79 Decreto nº 85.138, de 17/09/80 Lei nº 7.399, de 04/11/85 Decreto nº 92.290, de 10/01/86
Geólogo	Lei nº 4.076, de 23/06/62
Guardador e Lavador autônomo de Veículos SEM EFEITO - A Medida Provisória nº 905, de 11/11/19, DOU de 12/11/19 revogou a Lei nº 6.242, de 23/09/75.	Lei nº 6.242, de 23/09/75 Decreto nº 79.797, de 08/06/77
Historiador	Lei nº 14.038, de 17/08/20, DOU de 18/08/20 Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21 (Art. 131)
Ilustrador (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Intérprete Comercial	Instrução Normativa nº 51, de 06/03/96, DOU de 15/03/96
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS	Instrução Normativa nº 51, de 06/03/96, DOU de 15/03/96
Instrutor de Trânsito	Lei nº 12.302, de 02/08/10, DOU de 03/08/10 A Lei nº 13.863, de 08/08/19, DOU de 09/08/19 (RT 064/2019), alterou a Lei nº 12.302, de 02/08/10, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Jornalista	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Leiloeiro	Decreto nº 21.981, de 19/10/32 Instrução Normativa nº 47, de 06/03/96 Instrução Normativa nº 51, de 06/03/96, DOU de 15/03/96
Leiloeiro Rural	Lei nº 4.021, de 20/12/61
Massagista	Lei nº 3.968, de 05/10/61
Medicina Veterinária	Lei nº 4.950-A, de 22/04/66, DOU de 29/04/66 Lei nº 5.517, de 23/10/68 Decreto nº 64.704, de 17/06/69 Decreto-Lei nº 818, de 05/09/69
Médico Veterinário	Lei nº 4.950-A, de 22/04/66, DOU de 29/04/66 Lei nº 5.517, de 23/10/68 Decreto nº 64.704, de 17/06/69 (Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina) Decreto-Lei nº 818, de 05/09/69
Médico	Lei nº 3.268, de 30/09/57 Decreto nº 44.045, de 19/07/58 Lei nº 3.999/61, Art. 8º Lei nº 6.932, de 07/07/81 (atividades do médico residente) Decreto nº 7.562, de 15/09/11, DOU de 16/09/11 (CNRM) Lei nº 12.514, de 28/10/11, DOU de 31/10/11 (contribuições aos conselhos profissionais) Lei nº 12.842, de 10/07/13, DOU de 11/07/13 (exercício da Medicina)
Mineiros	arts. 293 a 301 da CLT
Motoboy / Motociclistas profissionais	Lei nº 12.009, de 29/07/09, DOU de 30/07/09 Lei nº 12.436, de 06/07/11, DOU de 07/07/11 (vedou o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais) Portaria nº 1.565, de 13/10/14, DOU de 14/10/14, aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas Portaria n° 472, de 28/04/16, DOU de 29/04/16, dispôs sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei n° 12.436, de 06/07/11 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Motorista profissional	Lei nº 7.290, de 19/12/84, DOU de 20/12/84 (definiu a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens) Resolução nº 70, de 23/09/98, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (treinamento específico para habilitação em sua área profissional) Lei nº 10.350, de 21/12/01, DOU de 22/12/01 (definiu o motorista profissional como o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo) Lei nº 11.442, de 05/01/07, DOU de 08/01/07 (definiu o Transportador Autônomo de Cargas TAC como a pessoa física que exerce sua atividade profissional mediante remuneração) Lei nº 12.619, de 30/04/12, DOU de 02/05/12 (regulamentou a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional) Lei nº 13.103, de 02/03/15, DOU de 03/03/15, dispôs sobre o exercício da profissão de motorista; alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e as Leis nºs 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11.442, de 05/01/07 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; alterou a Lei nº 7.408, de 25/11/85 (tolerância na pesagem de carga em veículos de transporte); e revogou dispositivos da Lei nº 12.619, de 30/04/12, DOU de 02/05/12 (profissão de motorista). Portaria nº 510, de 17/04/15, DOU de 20/04/15, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabeleceu as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Portaria nº 944, de 08/07/15, DOU de 09/07/15, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabeleceu as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Revogou a Portaria nº 510, de 17/04/15, DOU de 20/04/15. Portaria nº 672, de 08/11/21, DOU de 11/11/21, do Ministério do Trabalho e Previdência, disciplinou os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho dos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros (art. 47); Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas (Art. 47); e Realização dos exames toxicológicos por motoristas profissionais (Art. 60).
Museólogo	Lei nº 7.287, de 18/12/84 Decreto nº 91.775, de 16/10/85
Músico	Lei nº 3.857/60 Lei nº 3.857, de 22/12/60 Portaria nº 3.346, de 30/09/86, Ministério do Trabalho (fiscalização) (Revogada parcialmente pela Portaria nº 656, de 22/08/18, DOU de 23/08/18, no que tange aos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º). Portaria n° 3.347, de 30/09/86, aprovou modelos de contrato de trabalho e nota contratual para os músicos profissionais (Revogada pela Portaria nº 656, de 22/08/18, DOU de 23/08/18). Portaria nº 3.384, de 15/12/87 (Revogada pela Portaria nº 656, de 22/08/18, DOU de 23/08/18) Norma Operacional nº 3/2014/SPPE (Revogada pela Portaria nº 656, de 22/08/18, DOU de 23/08/18) Portaria nº 158, de 26/11/15, DOU de 27/11/15, revogou o § 2°, do art. 7°, da Portaria n° 3.347, de 30/09/86 Portaria nº 656, de 22/08/18, DOU de 23/08/18, aprovou modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões. Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21 (Art. 44), do Ministério do Trabalho e Previdência, regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Com vigência a partir de 10/12/21, regulamentou o contrato e da nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões.
Musicoterapeuta	Lei nº 14.842, de 11/04/24, DOU de 11/04/24
Noticiarista (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Nutricionista	Lei nº 6.583, de 20/10/78 Decreto nº 84.444, de 31/01/80 Lei nº 8.234, de 17/09/91, DOU de 18/09/91 Lei nº 9.098, de 20/09/95
Oceanógrafo	Lei nº 11.760, de 31/07/08, DOU de 01/08/08
Odontologia	Art. 8º da Lei nº 3.999/61 Lei nº 4.324, de 14/04/64 Lei nº 5.081, de 24/08/66 Decreto nº 68.704, de 04/06/71 Lei nº 6.215, de 30/06/75
Operadores cinematográficos, inclusive ajudantes	arts. 234 e 235 da CLT e Portaria nº 30/58
Operadores de Checkout	NR 17 - Trabalho dos Operadores de Checkout - Anexo I
Operadores de equipamentos de transporte motorizado / Empilhadeira	NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
Operadores de máquinas e equipamentos	NR 12 - Máquinas e Equipamentos
Orientador Educacional	Lei nº 5.564, de 21/12/68 Decreto nº 72.846, de 26/09/73
Parteiro	Lei nº 5.905, de 12/07/73 Lei nº 7.498, de 25/06/86 Decreto nº 94.406, de 08/06/87 Lei nº 8.967, de 28/12/94 A Emenda Constitucional nº 124, de 14/07/22, DOU de 15/07/2022, Instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. A Lei nº 14.434, de 04/08/22, DOU de 05/08/22 (RT 062/2022), alterou a Lei nº 7.498, de 25/06/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Porteiros de prédios de apartamentos residenciais	Lei nº 2.757, de 23/04/56, DOU de 26/04/56
Professores	Arts. 318 a 321 da CLT A Lei nº 12.668, de 18/06/12, DOU de 19/06/12, instituiu o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março
Profissionais de Educação Físca	Lei nº 9.696, de 01/09/98, DOU de 02/09/98
Profissionais de Laboratório	Art. 8º da Lei nº 3.999/61
Profissionais de Radiologia	Lei nº 7.394, de 29/10/85, regulamentado pelo Decreto nº 92.790, de 17/06/86
Psicologia	Lei nº 4.119, de 27/08/62, DOU de 05/09/62 Decreto-Lei nº 706, de 25/07/69 Lei nº 5.766, de 20/09/71 (Conselho Federal e Conselhos Regionais) Decreto nº 79.822, de 17/06/77
Psicólogo	Lei nº 4.119, de 27/08/62, DOU de 05/09/62 Decreto-Lei nº 706, de 25/07/69 Lei nº 5.766, de 20/09/71 (Conselho Federal e Conselhos Regionais) Decreto nº 79.822, de 17/06/77
Psicomotricista	Lei nº 13.794, de 03/01/19, DOU de 04/01/19
Publicitário	Lei nº 4.680, de 18/06/65 Decreto nº 57.690, de 01/02/66
Químico	Lei nº 2.800, de 18/06/56 (Conselhos Federal e Regionais) Decreto nº 85.877 (Regulamenta a Lei nº 2.800/56) Lei nº 4.950-A, de 22/04/66, DOU de 29/04/66 Lei nº 5.735, de 17/11/71
Radialista	Decreto-lei nº 7.984/45 Lei nº 6.615, de 16/12/78 Decreto nº 84.134, de 30/10/79 (Regulamenta Lei nº 6.615/78)
Radialistas (setores de cenografia e caracterização)	Art. 227 da CLT
Radialistas (setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registro sonoro e visual), montagem e arquivamento, transmissão de som e imagem, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação (desenhos) e manutenção técnica.	Decreto-lei nº 7.984/45
Rádio Repórter (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Redator (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Relações Públicas	Lei nº 5.377, de 11/12/67 Decreto nº 63.283, de 26/09/68 (Regulamenta Lei nº 5.377/67) Decreto-Lei nº 860, de 11/09/69 (Conselho Federal e Conselhos Regionais)
Repentista	Lei nº 12.198, de 14/01/10, DOU de 15/01/10
Repórter (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Repórter Cinematográfico (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Repórter de Setor (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Repórter Fotográfico (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Representantes Comerciais Autônomos	Lei nº 4.886, de 09/12/65, DOU de 10/12/65 Lei nº 8.420, de 08/05/92 (regula Lei nº 4.886/1965)
Revisor (jornalismo)	Art. 302 da CLT Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69 Lei nº 6.612, de 07/12/78 Decreto nº 82.285/78, art.11 (jornalistas empregados / classificação) Decreto nº 83.284, de 13/03/79
Sanitarista	Lei nº 14.725, de 16/11/23, DOU de 17/11/23
Secretário	Lei nº 7.377, de 30/09/85, DOU de 01/10/85 Lei nº 9.261, de 10/01/96 (altera Lei nº 7.377, de 30/09/85, DOU de 01/10/85)
Secretário Executivo	Lei nº 7.377, de 30/09/85, DOU de 01/10/85 Lei nº 9.261, de 10/01/96 (altera Lei nº 7.377, de 30/09/85, DOU de 01/10/85)
Serventes de prédios de apartamentos residenciais	Lei nº 2.757, de 23/04/56, DOU de 26/04/56
Sociólogo	Lei nº 6.888, de 10/12/80 Decreto nº 89.531, de 05/04/84 (Regulamenta Lei nº 6.888/80)
Sommelier	Lei nº 12.467, de 26/08/11, DOU de 29/08/11
Taxista	Lei nº 12.468, de 26/08/11, DOU de 29/08/11
Técnico Agrícola	Lei nº 5.524, de 05/11/68 Resolução Normativa nº 24, de 18/02/70 (Registro nos Conselhos) Decreto nº 90.922, de 02/02/85 (Rregulamenta lei nº 5.524/68)
Técnico de Arquivo	Lei nº 6.546, de 04/0778 Decreto nº 82.590, de 06/11/85
Técnico de Enfermagem	Lei nº 5.905, de 12/07/73 Lei nº 7.498, de 25/06/86 Decreto nº 94.406, de 08/06/87 Lei nº 8.967, de 28/12/94 A Emenda Constitucional nº 124, de 14/07/22, DOU de 15/07/2022, Instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. A Lei nº 14.434, de 04/08/22, DOU de 05/08/22 (RT 062/2022), alterou a Lei nº 7.498, de 25/06/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Técnico em Nutrição e Dietética	A Lei nº 14.924, de 12/07/24, DOU de 15/07/24, dispôs sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
Técnico de Segurança do Trabalho	Lei nº 7.410, de 27/11/85 Decreto nº 92.530, de 09/04/86 NR 4 - SESMT Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21 (Art. 129
Técnico em Administração	Lei nº 4.769, de 09/09/65 Lei nº 7.321, de 13/06/85 Decreto nº 61.934, de 22/09/67
Técnico em Biblioteconomia	Lei nº 13.601, de 09/01/18, DOU de 10/01/18
Técnico em Espetáculos de Diversões	Lei nº 6.533, de 24/05/78 Decreto nº 82.385, de 05/10/78 Portaria nº 656, de 22/08/18, DOU de 23/08/18, aprovou modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões.
Técnico em Prótese Dentária	Lei nº 6.710, de 05/11/79 Decreto nº 87.689, de 11/10/82 (Regulamenta Lei nº 6.710/79)
Técnico em Radiologia	Lei nº 7.394, de 29/10/85 Decreto nº 92.790, de 17/06/86 (Regulamenta Lei nº 7.394/85)
Técnico em Saúde Bucal - TSB	Lei nº 11.889, de 24/12/08, DOU de 26/12/08
Técnico em Secretariado	Lei nº 7.377, de 30/09/85, DOU de 01/10/85 Lei nº 9.261, de 10/01/96 (altera Lei nº 7.377, de 30/09/85, DOU de 01/10/85)
Técnico Industrial	Lei nº 5.524, de 05/11/68 Resolução Normativa nº 24, de 18/02/70 (Registro nos Conselhos) Decreto nº 90.922, de 02/02/85 (Rregulamenta lei nº 5.524/68)
Teleatendimento	NR 17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing - Anexo II
Telefonistas em qualquer empresa	Enunciado nº 178 do TST
Telefonistas de mesas (PABX e PBX) e telegrafistas	Art. 227 da CLT
Telegrafia e telefonia submarina e subfluvial	Art. 227 da CLT
Telemarketing	NR 17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing - Anexo II
Terapeuta Ocupacional	Decreto-Lei nº 938, de 13/10/69 Lei nº 6.316, de 17/12/75 Lei nº 9.098/95
Titular de firma mercantil individual	Instrução Normativa nº 51, de 06/03/96, DOU de 15/03/96
Trabalho Rural	Lei nº 5.889, de 08/06/73, DOU de 11/06/73 Decreto nº 73.626, de 12/02/74, DOU de 13/02/74 (Regulamento)
Trabalho Temporário	Lei nº 6.019, de 03/01/74, DOU de 04/01/74 Decreto nº 73.841, de 13/03/74, DOU de 13/03/74 (Regulamento)
Tradutor	Lei nº 12.319, de 01/09/10, DOU de 02/09/10
Tradutor Público	Instrução Normativa nº 51, de 06/03/96, DOU de 15/03/96
Trapicheiro	Instrução Normativa nº 51, de 06/03/96, DOU de 15/03/96
Urbanista	Lei nº 12.378, de 31/12/10, DOU de 31/12/10
Vendedores	Lei nº 3.207, de 18/07/57, DOU de 22/07/57
Vendedores Pracistas	Lei nº 3.207, de 18/07/57, DOU de 22/07/57
Vendedores Viajantes	Lei nº 3.207, de 18/07/57, DOU de 22/07/57
Veterinário	Lei nº 4.950-A, de 22/04/66, DOU de 29/04/66 Lei nº 5.517, de 23/10/68 Decreto nº 64.704, de 17/06/69 Decreto-Lei nº 818, de 05/09/69
Vigilante (segurança privada)	Lei nº 7.102, de 20/06/83, DOU de 21/06/83 (dispôs sobre a segurança privada) Decreto nº 89.056, de 24/11/83 (regulamentação da segurança privada) Resolução nº 5, 10/07/84 (seguro de vida em grupo para vigilantes) Portaria Interministerial nº 12, de 21/02/01, DOU de 22/02/01 (concessão do prévio registro do candidato ao exercício da profissão de vigilante, passando a competência para o Departamento de Polícia Federal, antes da DRT) Medida Provisória nº 2.184, de 24/08/01 (dispôs sobre o registro do exercício da profissão de vigilante) Portaria nº 1.885, de 02/12/13, DOU de 03/12/13 (aprovou o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas)
Zeladores de prédios de apartamentos residenciais	Lei nº 2.757, de 23/04/56, DOU de 26/04/56
Zootecnista	Lei nº 5.550, de 04/12/68

Registro profissional - Regulamentação - Vigência a partir de 10/12/21

A Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21 (Art. 123), do Ministério do Trabalho e Previdência, regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

A solicitação de registros profissionais à Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência deverá ser realizada por meio de sistema eletrônico disponível no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-se-como-profissional-para-atividades-exigidas-em-lei.

Para os efeitos da emissão do registro profissional, será considerado crime de falsidade, com as penalidades previstas na Lei nº 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, prestar informações falsas ou apresentar documentos por qualquer forma falsificados.

O processamento das atividades de concessão dos registros profissionais será realizado por meio do Sistema Informatizado de Registro Profissional - Sirpweb e aprovados os modelos de documentos emitidos pelo sistema.

Os recursos interpostos em razão de indeferimento dos pedidos de registro profissional serão analisados pelas unidades hierárquicas imediatamente superiores à que proferiu a decisão.

artistas e técnicos em espetáculos de diversões e dos músicos

A inscrição dos contratantes de artistas e técnicos em espetáculos de diversões e dos músicos, de que trata o art. 4º da Lei nº 6.533, de 1978, será efetuado por meio do portal gov.br.

O exercício da profissão de artista ou de técnico em espetáculos de diversões depende de prévio registro na Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

O registro de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos ficará condicionado à juntada do alvará judicial de autorização para o trabalho do Juizado da Infância e Juventude.

As instruções aqui contidas não se aplicam às realizações artísticas que se constituírem em espetáculos amadoristas, sem fins lucrativos.

técnico de segurança do trabalho

O exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho depende de prévio registro na Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

As atividades do técnico de segurança do trabalho são:

informar ao empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho e orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização;
informar aos trabalhadores sobre os riscos da sua atividade e das medidas de eliminação e neutralização;
analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador e propor a eliminação ou o controle;
executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados, a fim de adequar as estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação e beneficiar o trabalhador;
executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho com a participação dos trabalhadores, com o objetivo de acompanhar e avaliar seus resultados, sugerir constante atualização dos mesmos e estabelecer procedimentos a serem seguidos;
promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas, com vistas a evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;
executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;
encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador;
indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, e avaliar seu desempenho;
cooperar com as atividades do meio ambiente, orientar quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivar e conscientizar o trabalhador da sua importância para a vida;
orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho, previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço;
executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho com o uso de métodos e de técnicas científicas, com observação de dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;
levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;
articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, a fim de fornecer-lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção a nível de pessoal;
informar aos trabalhadores e ao empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, e as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;
avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador;
articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; e
participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos, com vistas ao intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional.

historiador

O registro do profissional historiador, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 14.038, de 17/08/20, será efetuado por meio do portal gov.br.

O exercício da profissão de historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos:

portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;
portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;
portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;
portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES que tenha linha de pesquisa dedicada à História; e
profissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de cinco anos, a profissão de Historiador, até a data da promulgação da Lei nº 14.038, de 2020.

Na hipótese dos profissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 anos, a profissão de Historiador, até a data da promulgação da Lei nº 14.038, de 2020, será comprovado o exercício regular das atribuições mencionadas no art. 4º da Lei nº 14.038, de 2020, em empresas ou instituições públicas ou privadas compatíveis com as atividades de pesquisa, ensino ou similares na área de história.

A respectiva comprovação pode ser por meio de registro na carteira de trabalho ou documento oficial emitido por empregador, original ou em cópia autenticada, que ateste o trabalho regular como historiador, na forma da lei.

Notas:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A Portaria nº 303, de 22/06/04, DOU de 23/06/04, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogou a Portaria nº 3.312, de 24 de setembro de 1971, que trata da quitação da contribuição sindical como condição para o pagamento das anuidades devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

REPRESENTANTES COMERCIAIS - A Lei nº 12.246, de 27/05/10, DOU de 28/05/10, alterou dispositivos da Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

TURISMÓLOGO - A Lei nº 12.591, de 18/01/12, DOU de 19/01/12, reconheceu a profissão de Turismólogo e disciplinou o seu exercício.

CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR - A Lei nº 12.592, de 18/01/12, DOU de 19/01/12, reconheceu o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

VAQUEIRO - A Lei nº 12.870, de 15/10/13, DOU de 16/10/13, dispôs sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

TURISMO E HOSPITALIDADE - A Lei nº 12.884, de 21/11/13, DOU de 22/11/13, instituiu o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.

SEGURANÇA - A Portaria nº 1.885, de 02/12/13, DOU de 03/12/13, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.

ADMINISTRADOR - A Lei nº 12.967, de 06/05/14, DOU de 07/05/14, instituiu o Dia Nacional do Administrador, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de setembro.

TÉCNICO INDUSTRIAL E TÉCNICO AGRÍCOLA - A Lei nº 13.639, de 26/03/18, DOU de 27/03/18, criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

TÉCNICO INDUSTRIAL E TÉCNICO AGRÍCOLA - O Decreto nº 10.585, de 18/12/20, DOU de 21/12/20 (RT 102/2020), revogou o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 06/02/85, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. O § 1º do art. 6º, estabelecia o valor máximo de R$ 150.000,00 para efeito de crédito rural ou industrial.

TRABALHO MARÍTIMO - O Decreto nº 10.671, de 09/04/21, DOU 12/04/21, pomulgou texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 07/02/06.

AERONAUTA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ALTERAÇÃO - A Lei nº 14.163, de 09/06/21, DOU de 10/06/21 (RT 046/2021), alterou a Lei nº 13.475, de 28/08/17, DOU de 28/08/17, que dispôs sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

CONTRATO DE TRABALHO - REGULAMENTAÇÃO - Contrato e da nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões - Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21 (Art. 44)

CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SALÕES DE BELEZA E OS PROFISSIONAIS - A Portaria nº 671, de 08/11/21, DOU de 11/11/21 (Art. 49), do Ministério do Trabalho e Previdência, regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - POLÍTICA DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS - A Lei nº 14.681, de 18/09/23, DOU de 19/09/23, instituiu a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

TRADUTOR, INTÉRPRETE E GUIA-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ALTERAÇÃO - A Lei nº 14.704, de 25/10/23, DOU de 26/10/23 (RT 086/2023), alterou a Lei nº 12.319, de 01/09/10, DOU de 02/09/10, que dispôs sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Profissões que dependem do registro de habilitação na DRT