Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 117 - Bancário. Categoria diferenciada

Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

(RA 140/1980, DJ 18.12.1980)