Departamento Pessoal

Tributação

FGTS

Guia de Recolhimento

A partir de novembro de 1998, foi criado o novo documento de arrecadação, denominado Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, em substituição a Guia de Recolhimento do FGTS - GRE.

A nova guia digital, além de documento de arrecadação do FGTS, passou a prestar informações de caráter declaratório ao INSS, quanto as contribuições previdenciárias devidas, bem como a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91).

FGTS DIGITAL - REGULAMENTAÇÃO - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2024

A Portaria nº 3.211, de 18/08/23, DOU de 18/08/23, edição extra, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentou a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.

A Portaria nº 240, de 29/02/24, DOU de 01/03/24, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11/05/90 e revogou a Portaria nº 3.211, de 18/08/23, DOU de 18/08/23.

GFIP/GRFC* - Manual de Instruções

Circular nº 188, de 24/03/00, DOU de 28/03/00

Circular nº 222, de 21/09/01, DOU de 24/09/01

Circular nº 250, de 03/05/02, DOU de 06/06/02

Circular nº 251, de 19/06/02, DOU (não publicada)

Circular nº 267, de 21/10/02, DOU de 22/10/02

Circular nº 281, de 03/02/03, DOU de 07/02/03

Circular nº 321, de 20/05/04, DOU de 25/05/04

Circular nº 372, de 25/11/05, DOU de 29/11/05

Circular nº 413, de 30/10/07, DOU de 31/10/07

Circular nº 450, de 13/10/08, DOU de 20/10/08

Circular nº 548, de 19/04/11, DOU de 20/04/11

Circular nº 669, de 29/12/14, DOU de 31/12/14

Circular nº 694/2015.

Circular nº 734, de 16/09/16, DOU de 21/09/16

Circular n° 758, de 27/03/17, DOU de 29/03/17 (RT 026/2017)

Circular n° 789, de 09/11/17, DOU de 13/11/17 (RT 091/2017)

(*) A partir de 12/2006 passou a denominar-se GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (Circular Caixa nº 394, 29/11/06, DOU de 30/11/06).

Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional

Aviso Prévio Indenizado

Súmula nº 426 TST

Retificação de informações, transferência de contas e devolução de valores recolhidos

Circular nº 322, de 20/05/04, DOU de 25/05/04

Circular nº 344, de 24/02/05, DOU de 07/03/05

Circular nº 371, de 25/11/05, DOU de 29/11/05

Circular nº 384, de 03/07/06, DOU de 05/07/06

Circular nº 314, de 31/10/07, DOU de 05/11/07 (Retificação de informações cadastrais e financeiras)

Circular nº 415, de 31/10/07, DOU de 08/11/07 (Retificação de informações - SEFIP - Conectividade Social)

Circular nº 416, de 31/10/07, DOU de 08/11/07

Circular nº 449, de 13/10/08, DOU de 15/10/08

Circular nº 452, de 16/10/08, DOU de 20/10/08

Circular nº 462, de 27/01/09, DOU de 28/01/09

Circular nº 618/2013

Circular n° 757, de 27/03/17, DOU de 29/03/17 (RT 026/2017)

Conectividade Social - Certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil

A Circular nº 547, de 19/04/11, DOU de 20/04/11, da Caixa Econômica Federal, instituiu a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social e deverá ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, de acordo com o cronograma, que tem início a partir do dia 02/05/11, para empresas com mais de 500 empregados. Para empresas com até 5 empregados, o prazo tem início no dia de 04/07/2011, de acordo com o 1° algarismo do CNPJ ou CEI. A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31/12/2011. No entanto, a Circular nº 566, de 23/12/11, DOU de 26/12/11, da Caixa Econômica Federal, prorrogou até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil. É facultativo o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados, observados com relação a cada mês. Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

Notas:

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA GFIP PARA USUÁRIOS DO SISTEMA SEFIP - A Resolução nº 63, de 17/09/01, DOU de 21/09/01, da Diretoria Colegiada, aprovou o novo Manual de Orientação da GFIP para usuários do sistema SEFIP. As empresas poderão retirar nas agências da Caixa Econômica Federal ou pela Internet, nos sites www.previdenciasocial.gov.br   e www.caixa.gov.br

MANUAL DA GFIP VERSÃO 6.0 - MANUAL DOS FORMULÁRIOS RETIFICADORES RDE, RDT E RRD - MODELO 3 - A Instrução Normativa nº 86, de 05/02/03, DOU de 25/02/03, do INSS, aprovou o novo Manual da GFIP, versão 6.0, e o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3.

MANUAL DA GFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 6 - A Instrução Normativa nº 94, de 04/09/03, DOU de 05/09/03, da Diretoria Colegiada do INSS, aprovou alterações no Manual da GFIP (para usuários do SEFIP 6). O Manual já está disponível nas agências da Caixa Econômica Federal e na Internet  www.previdenciasocial.gov.br   e  www.caixa.gov.br.

CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - CONECTIVIDADE SOCIAL - OBRIGATORIEDADE - A Portaria nº 116, de 09/02/04, DOU 10/02/04, dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, estabeleceu a obrigatoriedade de certificação eletrônica necessária ao uso do CONECTIVIDADE SOCIAL, canal de relacionamento eletrônico desenvolvido pela CAIXA para troca de arquivos e mensagens pela Internet, para todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS ou a prestar informações à Previdência Social.

MANUAL DA GFIP - A Instrução Normativa nº 107, de 22/04/04, DOU de 23/04/04, da Diretoria Colegiada do INSS, aprovou o novo Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Disponível para download do arquivo, nos seguintes sites www.previdenciasocial.gov.br  e www.caixa.gov.br .

MANUAL DA GFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 6 - A Instrução Normativa nº 1, de 25/11/04, DOU de 29/11/04, da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovou alterações no Manual da GFIP para usuários do SEFIP 6, já disponível nas agências da Caixa Econômica Federal ou pela Internet, nos endereços eletrônicos www.previdencia.gov.br   e www.caixa.gov.br (RT 095/2004).

MANUAL DOS FORMULÁRIOS RETIFICADORES RDE, RDT, RDT COLETIVA E RRD - A Instrução Normativa nº 2 , de 28/01/05, DOU de 31/01/05, da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovou o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT, RDT Coletiva e RRD. Já disponível nas agências da Caixa Econômica Federal e na Internet, nos endereços eletrônicos www.previdencia.gov.b r e www.caixa.gov.br .

SEFIP - CONECTIVIDADE SOCIAL - A Portaria nº 227, de 25/02/05, DOU de 28/02/05, dos Ministérios da Previdência Social e o do Trabalho e Emprego, determinou que a partir de março de 2005, a transmissão dos arquivos gerados no SEFIP deverá ser feita exclusivamente pelo uso do CONECTIVIDADE SOCIAL.

SEFIP - VERSÃO 8.0 - A Circular nº 370, de 24/11/05, DOU de 25/11/05, da Caixa Econômica Federal, divulgou o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 8.0. Já disponível para download no site da CAIXA ( www.caixa.gov.br ) e da Previdência ( www.previdencia.gov.br ).

MANUAL DO SEFIP - A Circular nº 380, de 26/04/06, DOU de 26/04/06, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, divulgou o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, já disponibilizado para download no site da CAIXA ( www.caixa.gov.br ) e da Previdência ( www.previdencia.gov.br ).

GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS - GRRF - APLICATIVO - A Circular Caixa nº 394, 29/11/06, DOU de 30/11/06, da Caixa Econômica Federal, divulgou a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF, bem como o aplicativo que possibilita a sua geração. O aplicativo, bem como as informações e esclarecimentos sobre a operacionalização e preenchimento, estão disponibilizados no site da CAIXA no seguinte endereço www.caixa.gov.br (área de download/FGTS/GRRF).

MANUAL DA GFIP/SEFIP PARA USUÁRIOS DO SEFIP 8 - ALTERAÇÃO - A Instrução Normativa nº 19, de 26/12/06, DOU de 28/12/06, da Secretaria da Receita Previdenciária, alterou o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.

RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A Circular nº 413, de 30/10/07, DOU de 31/10/07, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, estabeleceu novos procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS - A Circular nº 449, de 13/10/08, DOU de 15/10/08, da CAIXA, estabeleceu procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, junto ao FGTS.

SEFIP VERSÃO 8.4 - A Circular nº 451, de 13/10/08, DOU de 17/10/08, da Caixa, divulgou o Manual do Sistema empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP versão 8.4. O referido Manual está disponível para captura no "site" da CAIXA (www.caixa.gov.br) e da Previdência (www.previdencia.gov.br).

MANUAL DA GFIP E SEFIP - VERSÃO 8.4 - A Instrução Normativa nº 880, de 16/10/08, DOU de 17/10/08, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, alterou o Manual da GFIP e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP.

RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES COM DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO FGTS - A Circular nº 452, de 16/10/08, DOU de 20/10/08, da Caixa Econômica Federal, estabeleceu procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.

RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - VERSÃO 1.01 - A Circular nº 462, de 27/01/09, DOU de 28/01/09, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, disponibilizou o novo Manual de Orientações ao Empregador - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, versão 1.01.A. Para baixar, entre no site da CAIXA, www.caixa.gov.br e clique na opção download - FGTS.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES SIMPLES NACIONAL - A Instrução Normativa nº 925, de 06/03/09, DOU de 09/03/09, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, baixou novas instruções sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Muito embora o assunto seja destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, discretamente a partir do art. 6º, o assunto abrange também às pessoas jurídicas ou os contribuintes equiparados, que trata sobre o preenchimento das informações do aviso prévio indenizado na SEFIP, com vigência a partir do dia 12/01/09, e também baixou instruções sobre GFIP sem movimento (vigência a partir de 04/12/08).

EMISSÃO DE EXTRATO E INFORMAÇÕES DE CONTAS VINCULADAS - VERSÃO 1.01 - A Circular nº 480, de 01/07/09, DOU de 06/07/09, da Caixa Econômica Federal, instituiu o Manual de Orientações - Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas versão 1.01 que está disponível no site www.caixa.gov.br, opção "download" - FGTS. O referido Manual define normas e procedimentos relativos às operações de consulta e obtenção das informações de conta vinculada do FGTS.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - GFIP/SEFIP - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - O Ato Declaratório Executivo nº 49, de 08/07/09, DOU de 10/07/09, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, dispôs sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA GFIP - CÓDIGO DE RECEITA - DARF - O Ato Declaratório Executivo nº 69, de 06/08/09, DOU de 07/08/09, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, dispôs sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Em síntese, a partir de 07/08/09, a multa por falta ou atraso na entrega da GFIP deverá ser recolhida através da Darf utilizando-se o código de receita 1107.

PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - LICENÇA-MATERNIDADE - PREENCHIMENTO DA GFIP - O Ato Declaratório Executivo nº 58, de 17/08/10, DOU de 18/08/10, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, baixou procedimentos para o preenchimento da GFIP, destinado às empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, quando da concessão da licença-maternidade.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA NO MODELO ICP-BRASIL - PRAZO - A Circular nº 547, de 19/04/11, DOU de 20/04/11, da Caixa Econômica Federal, republicada no DOU de 25/04/11, por ter saído com incorreção, e novamente republicada no DOU de 26/04/11, também por ter saído com incorreção, instituiu a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social e deverá ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, de acordo com o cronograma abaixo, que tem início a partir do dia 02/05/11, para empresas com mais de 500 empregados. Para empresas com até 5 empregados, o prazo tem início no dia de 04/07/2011, de acordo com o 1° algarismo do CNPJ ou CEI. A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31/12/2011.

RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS - NOVOS PROCEDIMENTOS - A Circular nº 548, de 19/04/11, DOU de 20/04/11, estabeleceu novos procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA NO MODELO ICP-BRASIL - PRAZO - A Circular nº 566, de 23/12/11, DOU de 26/12/11, da Caixa Econômica Federal, prorrogou até 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. É facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados, observados com relação a cada mês. Não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da GFIP na hipótese de ausência de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ. A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura".

GFIP - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - O Ato Declaratório Executivo nº 21, de 30/03/12, DOU de 02/04/12, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, estabeleceu novos procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelo Microempreendedor Individual (MEI), que contrate empregada, quando do afastamento desta por motivo de licença-maternidade.

GFIP - BASES TEMPORÁRIAS DE NEGÓCIOS - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - O Ato Declaratório Executivo nº 54, de 29/05/12, DOU de 30/05/12, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20/12/10, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL - A Circular nº 626, de 26/06/13, DOU de 27/06/13, da Caixa Econômica Federal, estabeleceu o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social com acesso por meio da certificação digital no padrão ICP-Brasil para uso pelas empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados. Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS. A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atende-los. O microempreendendor individual sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador.

RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS - NOVOS PROCEDIMENTOS - A Circular nº 669, de 29/12/14, DOU de 31/12/14, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, estabeleceu o Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes a arrecadação do FGTS, disponibilizado no site www.caixa.gov.br, opção download FGTS. Revogou a Circular nº 548, de 19/04/11, DOU de 20/04/11.

GFIP - ENTES MUNICIPAIS - CONSELHO TUTELAR - SALÁRIO-MATERNIDADE - PREENCHIMENTO - O Ato Declaratório Executivo nº 7, de 24/02/15, DOU de 26/02/15 (RT 017/2015), da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.

COOPERATIVAS DE TRABALHO - O Ato Declaratório Executivo nº 14, de 02/06/15, DOU de 05/06/15 (RT 045/2015), da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas.

EMPRESAS ADQUIRENTES DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - O Ato Declaratório Executivo nº 17, de 30/06/15, DOU de 02/07/15 (RT 053/2015), da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, alterou o Ato Declaratório Executivo nº 6, de 23/02/15, Codac, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A Circular n° 758, de 27/03/17, DOU de 29/03/17 (RT 026/2017), da Caixa Econômica Federal - CAIXA, divulgaou a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, disponibilizado no site www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - A Circular n° 757, de 27/03/17, DOU de 29/03/17 (RT 026/2017), da Caixa Econômica Federal - CAIXA, divulgou a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. Já disponibilizado no site www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

GFIP - PRODUTOR RURAL - O Ato Declaratório Executivo nº 1, de 22/01/18, DOU de 24/01/18 (RT 008/2018), da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso de produtor rural.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O EMPREGADOR E DESENVOLVEDOR - A Circular nº 803, de 28/02/18, DOU de 05/03/18 (RT 019/2018), da Caixa Econômica Federal, divulgou o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 2.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS após a vigência do eSocial. O acesso à versão atualizada e aprovada deste Manual já está disponibilizado no endereço www.caixa.gov.br, opção download , pasta FGTS Manuais Operacionais.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A Circular n° 806, de 23/04/18, DOU de 24/04/18 (RT 033/2018), da Caixa Econômica Federal, divulgou a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A atualização do Manual de Orientação já está disponibilizada no site da CAIXA, no seguinte endereço www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

GFIP - PRODUTOR RURAL - O Ato Declaratório Executivo nº 6, de 04/05/18, DOU de 07/05/18 (RT 037/2018), da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos de existência de contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O EMPREGADOR E DESENVOLVEDOR - A Circular n° 814, de 12/06/18, DOU de 18/06/18 (RT 049/2018), da Caixa Econômica Federal, divulgou o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS. Esta versão atualizada já está disponibilizada no site www.caixa.gov.br, opção download, pasta FGTS - Manuais Operacionais.

GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO - ESOCIAL - PERÍODO DE ADAPTAÇÃO - A Circular n° 815, de 26/06/18, DOU de 02/07/18 (RT 053/2018), da Caixa Econômica Federal, dispôs sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

GRRF - A Circular nº 832, de 30/10/18, DOU de 01/11/18 (RT 088/2018), da Caixa Econômica Federal, dispôs sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

GRRF - A Circular n° 843, de 29/01/19, DOU de 31/01/19 (RT 010/2019), da Caixa Econômica Federal, dispôs sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial e revogou a Circular nº 832 de 30/10/18. Em síntese, observados os procedimentos contidos no Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, o empregador poderá até a competência julho/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP. As guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de julho de 2019.

GFIP - PREENCHIMENTO - PRODUTORES RURAIS E ADQUIRENTES - OPÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 - ALTERAÇÃO - O Ato Declaratório Executivo nº 3, de 13/02/19, DOU de 15/02/19 (RT 014/2019), da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, alterou o Ato declaratório Executivo nº 1, de 28/01/19, Codac, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91.

GFIP - BOLSA-ATLETA - O Ato Declaratório Executivo nº 10, de 10/05/19, DOU de 15/05/19 (RT 040/2019), da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, revogou o Ato Declaratório Executivo nº 16, de 16/05/16, Codac, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.

RECOLHIMENTO MENSAL E RESCISÓRIO - PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DO ESOCIAL - A Circular nº 858, de 30/04/19, DOU de 23/05/19 (RT 042/2019), da Caixa Econômica Federal, dispôs sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 10 - A Circular nº 901, de 23/04/20, DOU de 24/04/20 (RT 033/2020), da Caixa Econômica Federal, dispôs sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. Já disponibilizado no site da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção "download" - FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 11 - A Circular nº 907, de 18/05/20, DOU de 20/05/20 (RT 041/2020), da Caixa Econômica Federal, dispôs sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. Já disponibilizado no site www.caixa.gov.br (opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais).

MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 12 - A Circular nº 914, de 20/08/20, DOU de 24/08/20 (RT 068/2020), da Caixa Econômica Federal, dispôs sobre a divulgação da versão 12 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. Já disponibilizado no site da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

MANUAL DE ORIENTAÇÕES RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - VERSÃO 15 - A Circular nº 994, de 15/06/22, DOU de 21/06/22 (RT 049/2022), da Caixa Econômica Federal, divulgou a versão 15 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. Já disponibilizado www.caixa.gov.br, opção Downloads , tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

EFD-Social (e-Social)

Cisão, Fusão e Incorporação de sociedades