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Tributação 

INSS

Empresa

SIMPLES

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituido pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, DOU de 15/12/06, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Substituição das contribuições previdenciárias

Estas empresas poderão optar pelo regime de tributação do SIMPLES, que consiste no recolhimento mensal único, incluindo um pacote de impostos e contribuições (IRPJ, IPI, COFINS, CSLL, PIS, ICMS, etc.) em substituição as contribuições previdenciárias e acessórias, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, tais como: contribuição patronal; contribuição sobre diretores, sócios e autônomos; contribuição sobre acidentes do trabalho; adicional para financiamento da aposentadoria especial, entre outros, bem como a contribuição sobre terceiros, destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, inclusive as relativas ao salário-educação (§ 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006 / art. 94 da Lei n° 8.212/91 / art. 139 da IN nº 3//05).

Obrigação dos recolhimentos

As empresas optantes pelo regime SIMPLES estão obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção das contribuições devidas dos empregados, contribuintes individuais, e outros previstos no Capítulo II-A da IN nº 3/05, observando-se os critérios diferenciados para cada caso.

Também, estão obrigadas a recolher as contribuições do INSS sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (art. 43 da Lei nº 8.212/91), bem como a retenção de 11% sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada (art. 31 da Lei n° 8.212/91 / arts. 267 e 268 da IN n° 3/05). Porque, o art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, dispensa apenas aquelas previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91.

As empresas optantes pelo regime SIMPLES deverão elaborar folha de pagamento mensal, destacando a remuneração dos trabalhadores que se dediquem exclusivamente de acordo com a atividade enquadrada nos anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006 ou ao exercício concomitante de atividades (Art. 274-G da Instrução Normativa nº 3, de 14/07/05, DOU de 15/07/05).

SEFIP e GPS - Regime SIMPLES

Na GFIP, deverão informar mensalmente a remuneração dos trabalhadores, destacando-a por estabelecimento, de acordo com as regras estabelecidas no Manual da GFIP.

Para o preenchimento das informações na SEFIP e GPS, observar as orientações previstas abaixo:

A Instrução Normativa nº 763, de 01/08/07, DOU de 02/08/07, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispôs sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006.

A Instrução Normativa nº 925, de 06/03/09, DOU de 09/03/09, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, baixou novas instruções sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O Ato Declaratório Executivo nº 49, de 08/07/09, DOU de 10/07/09, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, dispôs sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica, inclusive Microempreendedor Individual - MEI.

O Ato Declaratório Executivo nº 3, de 03/02/15, DOU de 05/02/15, da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que concomitantemente sejam optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquadradas no código 736 do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), e que não sejam tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Legislação aplicada:

Instrução Normativa nº 71, de 10/05/02, DOU de 15/05/02 (Art. 131)

Instrução Normativa nº 100, de 18/12/03, DOU de 24/12/03 (Art. 271)

Instrução Normativa nº 971, de 13/11/09, DOU de 17/11/09