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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451.

§ único - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

Enunciado do TST nº 163

Enunciado do TST nº 188

Nota: Lei nº 9.615, de 24/03/98 (nova redação dada pela Lei nº 9.981, de 14/07/00, DOU de 17/07/00):

" Art. 30 - O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a 3 meses nem superior a 5 anos.

§ único - Não se aplica ao contrato de trabalho do atleta profissional o disposto no art. 445 da CLT. "

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AVISO PRÉVIO

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXTRAVASAMENTO DO RESPECTIVO TERMO - PROVA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PROVA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VALIDADE - SUCESSÃO DE CONTRATOS DE PRAZO DETERMINADO - EFEITOS - ART. 481 CLT - ART 452 CLT

CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA CERTA)

CONTRATO POR OBRA CERTA - ATIVIDADE PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - NULIDADE

EMPREGADA DOMÉSTICA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - VALIDADE - ARTS. 482 E 483 DA CLT

GESTANTE - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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