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CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA CERTA)

Configuração

"O contrato por tempo determinado não tem prazo mínimo de validade, livres as partes de convolarem o período que lhes aprouver"

TRT-SP 02970481256 RO - Ac. 01ªT. 02980619790 - DOE 11/12/1998 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA

Art. 445 CLT

 

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