Fiscalização

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Fiscalização do FGTS - Legislação

Instrução Normativa nº 17, de 31/07/00

A Instrução Normativa nº 17, de 31/07/00, DOU de 02/08/00 (republicada no DOU de 04/08/00, por ter saído com incorreção), da Secretaria de Inspeção do Trabalho, baixou novas instruções sobre a fiscalização do FGTS. Na íntegra:

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994,

Considerando que, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 54 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, compete à Fiscalização do Trabalho a apuração dos débitos e infrações referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS; e

Considerando o disposto no art. 1º, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria de Fiscalização do Trabalho SEFIT , aprovado pela Portaria nº 1.051, de 19 de novembro de 1995, resolve:

Baixar a presente Instrução Normativa sobre a fiscalização dos depósitos para o FGTS.

• Depósitos para o FGTS
• Parcelas que integram a remuneração para efeito de incidência do FGTS
• Parcelas que não integram a remuneração para efeito de incidência do FGTS
• Efeitos da rescisão ou extinção do contrato de trabalho no FGTS
• Recolhimento mensal do FGTS
• Recolhimento rescisório
• Procedimentos na ação fiscal e das notificações para depósito de FGTS
• Notificação para depósito do Fundo de Garantia NDFG
• Notificação para depósito rescisório do Fundo de Garantia NDRF
• Fiscalização Indireta
• Fiscalização em Órgãos Públicos
• Procedimentos junto à Caixa Econômica Federal
• Disposições Finais

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).