rotinas.jpg (21256 bytes)

Cursos Online.jpg (3893 bytes)

 

Fiscalização


Fiscalização do FGTS - Legislação

Instrução Normativa nº 17, de 31/07/00

 

Disposições Finais

(...)

Art. 27 - A Secretaria de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego adequará os formulários às necessidades da fiscalização e adotará as demais providências relativas à operacionalização da ação fiscal.

Art. 28 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT à vista de parecer conclusivo da área competente da Delegacia Regional do Trabalho DRT.

Art. 29 - As disposições constantes desta Instrução Normativa são aplicáveis inclusive às microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 30 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Instrução Normativa nº 03, de 26 de junho de 1996.

 

ANEXO I

UNIDADE REAL DE VALOR URV

1994 MARÇO A JUNHO

URV Calculada pela Variação Média do IPCA-E, FIPE (3 quad)

e IGP-M ( em cruzeiros reais ) URV em 1º.3.94: 647,50

Cotação em Cruzeiros Reais

DIA

MARÇO/94

ABRIL/94

MAIO/94

JUNHO/94

647,50

931,05

1.323,92

1.908,68

02

657,50

931,05

1.323,92

1.942,11

03

667,65

931,05

1.345,54

1.942,11

04

677,98

931,05

1.367,56

1.976,13

05

688,47

948,93

1.389,94

1.976,13

06

688,47

967,16

1.412,74

1.976,13

07

688,47

985,74

1.435,92

2.010,74

08

699,13

1.004,68

1.435,92

2.046,38

09

709,96

1.023,98

1.435,92

2.082,65

10

720,97

1.023,98

1.459,76

2.119,80

11

732,18

1.023,98

1.484,27

2.157,78

12

743,76

1.043,65

1.509,20

2.157,78

13

743,76

1.063,70

1.534,66

2.157,78

14

743,76

1.084,13

1.560,55

2.196,55

15

755,52

1.104,96

1.560,55

2.236,02

16

767,47

1.126,18

1.560,55

2.276,91

17

779,61

1.126,18

1.586,87

2.318,55

18

792,15

1.126,18

1.613,64

2.361,49

19

805,53

1.147,81

1.640,86

2.361,49

20

805,53

1.169,80

1.668,54

2.361,49

21

805,53

1.191,93

1.696,69

2.406,05

22

819,80

1.191,93

1.696,69

2.452,17

23

834,32

1.213,97

1.696,69

2.499,18

24

849,10

1.213,97

1.725,31

2.547,09

25

864,14

1.213,97

1.754,41

2.596,58

26

879,45

1.235,99

1.784,00

2.596,58

27

879,45

1.258,12

1.814,09

2.596,58

28

879,45

1.280,19

1.844,69

2.647,03

29

895,03

1.302,65

1.844,69

2.698,46

30

913,50

1.323,92

1.844,69

2.750,00

31

931,05

 

1.875,82

 

Sábados/domingos/feriados: cotação do 1º dia útil posterior

(...)

 


ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

Inicial Estrutura do DP Recrutamento Pessoal Seleção de Pessoal Registro de Pessoal Jornada de Trabalho
Folha de Pagamento Tributação Desligamento Fiscalização Assuntos Paralelos Legislação