Relatório Trabalhista
Consulta por assunto
LEGISLAÇÃO - 2017 |
RT | DATA |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 31/08/17, DOU DE 01/09/17 - RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - VERSÃO 6.8 - PER/DCOMP | 01/09/17 |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 15/12/17, DOU DE 18/12/17 - RECOLHIMENTO MENSAL COMPLEMENTAR - SEGURADO EMPREGADO - CÓDIGO DE RECEITA DARF | 19/12/17 |
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| ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 6, DE 24/11/17, DOU DE 27/11/17 - INSS - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - VIGÊNCIA A PARTIR 14/11/17 | 28/11/17 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 20/09/17, DOU DE 27/09/17 - PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS - SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO | 29/09/17 |
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| CIRCULAR CAIXA Nº 752, DE 06/03/17, DOU DE 08/03/17 - FGTS - CONTAS INATIVAS - CALENDÁRIO DE SAQUES | 10/03/17 |
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| CIRCULAR CAIXA Nº 753, DE 21/02/17, DOU DE 08/03/17 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - NOVO MANUAL | 10/03/17 |
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| CIRCULAR N° 756, DE 27/03/17, DOU DE 29/03/17 - FGTS - NOVO MANUAL - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA | 31/03/17 |
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| CIRCULAR N° 757, DE 27/03/17, DOU DE 29/03/17 - FGTS - MANUAL VERSÃO 2 - RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR | 31/03/17 |
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| CIRCULAR N° 758, DE 27/03/17, DOU DE 29/03/17 - FGTS - MANUAL VERSÃO 4 - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS | 31/03/17 |
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| CIRCULAR N° 787, DE 09/11/17, DOU DE 13/11/17 - FGTS - SAQUE - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - NOVO MANUAL | 14/11/17 |
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| CIRCULAR N° 789, DE 09/11/17, DOU DE 13/11/17 - FGTS - RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO EMPREGADOR - VERSÃO 5 | 14/11/17 |
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| CIRCULAR Nº 713, DE 04/07/17, DOU DE 05/07/17 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31/12/15 - ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA | 07/07/17 |
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| CIRCULAR Nº 760, 30/03/17, DOU DE 03/04/17 - CONECTIVIDADE SOCIAL - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - EMPRESAS COM MAIS DE 3 EMPREGADOS | 04/04/17 |
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| CIRCULAR Nº 761, DE 12/04/17, DOU DE 17/04/17 - ESOCIAL E O LEIAUTE ESOCIAL VERSÃO 2.2.01 - CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO | 18/04/17 |
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| CIRCULAR Nº 777, DE 27/07/17, DOU DE 31/07/17 - FGTS - SAQUE - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31/12/15 | 01/08/17 |
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| CIRCULAR Nº 785, DE 06/10/17, DOU DE 10/10/17 - FGTS - PARCELAMENTO - REGULARIDADE DO EMPREGADOR - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - VERSÃO 6 | 10/10/17 |
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| CIRCULAR Nº 795, DE 27/12/17, DOU DE 29/12/17 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O EMPREGADOR E DESENVOLVEDOR - VERSÃO 1.0 - FGTS - WEBSERVICE | 29/12/17 |
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| DECRETO Nº 8.948, DE 29/12/16, DOU DE 30/12/16 - SALÁRIO MÍNIMO - JANEIRO DE 2017- ALTERAÇÃO | 16/01/17 |
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| DECRETO Nº 8.954, DE 10/01/17, DOU DE 11/01/17 - CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA AVALIAÇÃO UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA - COMITÊ | 12/01/17 |
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| DECRETO Nº 8.989, DE 14/02/17, DOU DE 15/02/17 - REGULAMENTO DO FGTS - ALTERAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA | 16/02/17 |
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| DECRETO Nº 9.108, DE 26/07/17, DOU DE 27/07/17 - FGTS - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31/12/15 - SAQUE - CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO | 28/07/17 |
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| DECRETO Nº 9.111, DE 27/07/17, DOU DE 28/07/17 - BENEFÍCIOS - ABONO ANUAL - ANTECIPAÇÃO NO ANO DE 2017 | 28/07/17 |
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| DECRETO Nº 9.127, DE 16/08/17, DOU DE 17/08/17 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS - COMÉRCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADOS E DE HIPERMERCADOS - INCLUSÃO | 18/08/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17/02/17, DOU DE 17/02/17 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS | 16/02/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.686, DE 26/01/17, DOU DE 27/01/17 - DIRF - ANO-CALENDÁRIO 2016 - EXERCÍCIO 2017 - PRAZO PARA ENTREGA - ALTERAÇÃO | 26/01/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.701, DE 14/03/17, DOU DE 16/03/17 - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS - EFD-REINF | 17/03/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.706, DE 13/04/17, DOU DE 18/04/17 - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - ALTERAÇÃO | 18/04/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.712, DE 26/06/17, DOU DE 27/06/17 - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - ALTERAÇÕES | 27/06/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.713, DE 26/06/17, DOU DE 28/06/17 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - SIMEI | 30/06/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.714, DE 26/06/17, DOU DE 28/06/17 - SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO | 30/06/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17/07/17, DOU DE 18/07/17 - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 18/07/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.730, DE 15/08/17, DOU DE 17/08/17 - GFIP - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ALTERAÇÃO | 18/08/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.755, DE 31/10/17, DOU DE 03/11/17 - INSS - CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA - CONCLUSÃO DA OBRA | 03/11/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.757, DE 10/11/17, DOU DE 13/11/17 - DIRF - ANO-CALENDÁRIO 2017 - EXERCÍCIO 2018 - PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2018 | 14/11/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.767, DE 14/12/17, DOU DE 15/12/17 - ESOCIAL - OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA | 15/12/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.770, DE 18/12/17, DOU DE 19/12/17 - ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ALTERAÇÕES | 19/12/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.776, DE 28/12/17, DOU DE 29/12/17 - RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ALTERAÇÕES | 29/12/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11/01/17, DOU DE 12/01/17 - NR 12 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A AÇÃO FISCAL | 12/01/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133, DE 21/08/17, DOU DE 23/08/17 - FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A AÇÃO FISCAL - PROTEÇÃO AO TRABALHO | 25/08/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 31/08/17, DOU DE 01/09/17 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - FISCALIZAÇÃO | 01/09/17 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 31/08/17, DOU DE 01/09/17 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - FISCALIZAÇÃO - REPUBLICAÇÃO | 12/12/17 |
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| LEI N° 13.429, DE 31/03/17, DOU DE 31/03/17 - TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZAÇÃO - ALTERAÇÕES | 04/04/17 |
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| LEI Nº 13.415, DE 16/02/17, DOU DE 17/02/17 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO - PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO | 16/02/17 |
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| LEI Nº 13.419, DE 13/03/17, DOU DE 14/03/17 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO - GORJETA | 14/03/17 |
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| LEI Nº 13.420, DE 13/03/17, DOU 01/09/17 - CLT - ALTERAÇÃO - PROGRAMA DE APRENDIZAGEM - COTA - PRÁTICAS DE ATIVIDADES DESPORTIVAS | 01/09/17 |
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| LEI Nº 13.420, DE 13/03/17, DOU DE 14/03/17 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO - APRENDIZ | 14/03/17 |
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| LEI Nº 13.432, DE 11/04/17, DOU DE 12/04/17 - DETETIVE PARTICULAR - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO | 14/04/17 |
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| LEI Nº 13.446, DE 25/05/17, DOU DE 26/05/17 - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31/12/15 | 26/05/17 |
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| LEI Nº 13.456, DE 26/06/17, DOU DE 27/06/17 - PPE - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PROGRAMA SEGURO-EMPREGO | 27/06/17 |
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| LEI Nº 13.457, DE 26/06/17, DOU DE 27/06/17 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 27/06/17 |
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| LEI Nº 13.467, DE 13/07/17, DOU DE 14/07/17 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÕES - REFORMA TRABALHISTA | 14/07/17 |
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| LEI Nº 13.498, DE 26/10/17, DOU DE 27/10/17 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RESTITUIÇÃO - PRIORIDADE PARA RECEBIMENTO | 27/10/17 |
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| LEI Nº 13.509, DE 22/11/17, DOU DE 23/11/17 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÕES - CRIANÇA E ADOLESCENTE | 24/11/17 |
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| LEI Nº 13.545, DE 19/12/17, DOU DE 20/12/17 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO - PRAZOS PROCESSUAIS | 22/12/17 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE 06/01/17, DOU DE 06/01/17 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERAÇÕES | 09/01/17 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30/03/17, DOU DE 30/03/17 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - ALÍQUOTAS - ALTERAÇÕES | 31/03/17 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31/07/17, DOU DE 01/08/17 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR - DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A PARTIR DE 01/01/2018 | 01/08/17 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803, DE 29/09/17, DOU DE 29/09/17 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO | 03/10/17 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14/11/17, DOU DE 14/11/17 - REFORMA TRABALHISTA - AJUSTES - CLT - ALTERAÇÕES | 17/11/17 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 26/12/17, DOU DE 27/12/17 - PROGRAMA PIS E PASEP - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - ALTERAÇÕES | 29/12/17 |
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| PORTARIA CONJUNTA Nº 3.193, DE 27/11/17, DOU DE 29/11/17 - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL - CERTIDÃO - ALTERAÇÕES | 01/12/17 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 13/01/17, DOU DE 16/01/17 - PERÍCIA MÉDICA - CONVOCAÇÃO - SEGURADOS EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE | 16/01/17 |
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| PORTARIA N° 153, DE 20/11/17, DOU DE 21/11/17 - CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRÉ-CADASTRO | 21/11/17 |
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| PORTARIA N° 719, DE 25/05/17, DOU DE 26/05/17 - CENTRAIS SINDICAIS - AFERIÇÃO E REPRESENTATIVIDADE - ALTERAÇÃO | 26/05/17 |
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| PORTARIA Nº 1.007, DE 22/08/17, DOU DE 23/08/17 - NR 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ALTERAÇÃO | 25/08/17 |
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| PORTARIA Nº 1.043, DE 04/09/17, DOU DE 05/09/17 - REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÃO | 05/09/17 |
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| PORTARIA Nº 1.084, DE 28/09/17, DOU DE 29/09/17 - NR 13 - CALDEIRAS, VASOS PRESSÃO E TUBULAÇÕES - ALTERAÇÕES | 29/09/17 |
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| PORTARIA Nº 1.129, DE 13/10/17, DOU DE 16/10/17 - SEGURO-DESEMPREGO - REGIME DE TRABALHO FORÇADO OU REDUZIDO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO | 17/10/17 |
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| PORTARIA Nº 1.293, DE 28/12/17, DOU DE 29/12/17 - SEGURO-DESEMPREGO - TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO | 29/12/17 |
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| PORTARIA Nº 1.464, DE 30/12/16, DOU DE 02/01/17 - RAIS ANO-BASE 2016 - EXERCÍCIO 2017 - INSTRUÇÕES GERAIS | 02/01/17 |
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| PORTARIA Nº 137, DE 03/02/17, DOU DE 06/02/17 - NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS - ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA - SUSPENSÃO | 06/02/17 |
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| PORTARIA Nº 167, DE 20/02/17, DOU DE 21/02/17 - NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÕES | 20/02/17 |
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| PORTARIA Nº 19, DE 13/01/17, DOU DE 17/01/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/2017 | 16/01/17 |
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| PORTARIA Nº 210, DE 20/04/17, DOU DE 24/04/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/2017 | 25/04/17 |
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| PORTARIA Nº 229, DE 19/05/17, DOU DE 22/05/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/2017 | 23/05/17 |
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| PORTARIA Nº 238, DE 08/03/17, DOU DE 09/03/17 - GRCSU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 10/03/17 |
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| PORTARIA Nº 289, DE 30/03/17, DOU DE 31/03/17 - CADASTRO DE EMPREGADORES - EXTINÇÃO - TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO | 31/03/17 |
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| PORTARIA Nº 291, DE 30/03/17, DOU DE 31/03/17 - CENTRAIS SINDICAIS - AFERIÇÃO E REQUISITOS DE REPRESENTATIVIDADE | 31/03/17 |
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| PORTARIA Nº 298, DE 16/06/17, DOU DE 19/06/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JUNHO/2017 | 20/06/17 |
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| PORTARIA Nº 358, DE 20/07/17, DOU DE 21/07/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/2017 | 21/07/17 |
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| PORTARIA Nº 391, DE 25/08/17, DOU DE 29/08/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO/2017 | 29/08/17 |
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| PORTARIA Nº 419, DE 27/09/17, DOU DE 28/09/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/2017 | 29/09/17 |
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| PORTARIA Nº 420, DE 27/09/17, DOU DE 28/09/17 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP 2017 - VIGÊNCIA 2018 | 29/09/17 |
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| PORTARIA Nº 421, DE 05/04/17, DOU DE 06/07/17 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - SUSPENSÃO | 07/04/17 |
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| PORTARIA Nº 444, DE 27/10/17, DOU DE 30/10/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA OUTUBRO/2017 | 31/10/17 |
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| PORTARIA Nº 515, DE 29/11/17, DOU DE 01/12/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA NOVEMBRO/2017 | 01/12/17 |
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| PORTARIA Nº 572, DE 26/12/17, DOU DE 28/12/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/2017 | 29/12/17 |
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| PORTARIA Nº 584, DE 04/01/17, DOU DE 05/01/17 - NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - CADASTRO DE EMPRESAS FABRICANTES - ALTERAÇÃO | 05/01/17 |
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| PORTARIA Nº 588, DE 30/01/17, DOU DE 31/01/17 - LIMPEZA URBANA - NORMA REGULAMENTADORA - TEXTO TÉCNICO BÁSICO - CONSULTA PÚBLICA | 30/01/17 |
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| PORTARIA Nº 592, DE 02/02/17, DOU DE 03/02/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA HENRY | 02/02/17 |
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| PORTARIA Nº 593, DE 02/02/17, DOU DE 03/02/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA HENRY | 02/02/17 |
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| PORTARIA Nº 594, DE 02/02/17, DOU DE 03/02/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA GERTEC | 02/02/17 |
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| PORTARIA Nº 609, DE 30/03/17, DOU DE 31/03/17 - LIMPEZA URBANA - NORMA REGULAMENTADORA - CONSULTA PÚBLICA DO TEXTO TÉCNICO BÁSICO - PRORROGAÇÃO | 31/03/17 |
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| PORTARIA Nº 618, DE 28/04/17, DOU DE 08/05/17 - NR 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS - ÓCULOS, PROTETOR FACIAL E MÁSCARA DE SOLDA - CA | 09/05/17 |
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| PORTARIA Nº 629, DE 31/05/17, DOU DE 07/06/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA HENRY | 09/06/17 |
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| PORTARIA Nº 630, DE 31/05/17, DOU DE 07/06/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA DIGICON | 09/06/17 |
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| PORTARIA Nº 631, DE 31/05/17, DOU DE 07/06/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA HENRY | 09/06/17 |
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| PORTARIA Nº 656, DE 25/09/17, DOU DE 27/09/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA TASK | 29/09/17 |
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| PORTARIA Nº 657, DE 25/09/17, DOU DE 27/09/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA AHGORA | 29/09/17 |
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| PORTARIA Nº 678, DE 24/11/17, DOU DE 28/11/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA DIMEP | 28/11/17 |
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| PORTARIA Nº 679, DE 24/11/17, DOU DE 28/11/17 - REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - REP - MARCA REPV9 SAP | 28/11/17 |
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| PORTARIA Nº 693, DE 23/05/17, DOU DE 24/05/17 - APRENDIZ - EXPERIÊNCIA PRÁTICA - TERMO DE COMPROMISSO - CUMPRIMENTO DA COTA | 26/05/17 |
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| PORTARIA Nº 76, DE 24/02/17, DOU DE 01/03/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FEVEREIRO/2017 | 02/03/17 |
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| PORTARIA Nº 790, DE 09/06/17, DOU DE 13/06/17 - NR 34 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL - ALTERAÇÃO | 13/06/17 |
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| PORTARIA Nº 8, DE 13/01/17, DOU DE 16/01/17 - INSS - REAJUSTE A PARTIR DE JANEIRO/2017 - TABELA INSS, SALÁRIO-FAMÍLIA, BENEFÍCIOS E OUTROS | 16/01/17 |
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| PORTARIA Nº 83, DE 16/03/17, DOU DE 20/03/17 - INSS - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/2017 | 21/03/17 |
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| PORTARIA Nº 870, DE 06/07/17, DOU DE 07/07/17 - NR 06 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - ANEXO I - ALTERAÇÃO | 07/07/17 |
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| PORTARIA Nº 872, DE 06/07/17, DOU DE 07/07/17 - NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - CAPACITAÇÕES - ENSINO À DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL | 07/07/17 |
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| PORTARIA Nº 873, DE 06/07/17, DOU DE 10/07/17 - NR 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ALTERAÇÕES | 11/07/17 |
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| PORTARIA Nº 945, DE 01/08/17, DOU DE 03/08/17 - CAGED - MOTORISTAS PROFISSIONAIS - EXAME TOXICOLÓGICO | 04/08/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29/11/17, DOU DE 30/11/17 - ESOCIAL - IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA PARA 2018 - ALTERAÇÕES | 01/12/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1.329, DE 25/04/17, DOU DE 27/04/17 - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP - METODOLOGIA DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO | 28/04/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 10, DE 05/07/17, DOU DE 07/07/17 - ESOCIAL - VERSÃO 2.3 - NOVA VERSÃO DOS LEIAUTES | 07/07/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14/09/17, DOU DE 15/09/17 - ESOCIAL - LEIAUTE DA VERSÃO 2.4 - REFORMA TRABALHISTA | 15/09/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 12, DE 12/12/17, DOU DE 18/12/17 - ESOCIAL - LEIAUTE - NOVA VERSÃO 2.4.01 | 19/12/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11/09/17, DOU DE 12/09/17 - PIS-PASEP - COTAS - SAQUE POR MOTIVO DE IDADE | 12/09/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16/03/17, DOU DE 22/03/17 - ESOCIAL - VERSÃO 2.2.01 - LEIAUTES | 24/03/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 785, DE 28/06/17, DOU DE 29/06/17 - ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO DE 2016/2017 - PAGAMENTO PRORROGADO | 30/06/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 790, DE 28/06/17, DOU DE 30/06/17 - PIS-PASEP - EXERCÍCIO 2017/2018 - RENDIMENTOS - CRONOGRAMAS | 30/06/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 8, DE 15/05/ 2017, DOU DE 25/05/17 - ESOCIAL - APROVAÇÃO DE NOVA VERSÃO DOS LEIAUTES | 30/05/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 855, DE 18/07/17, DOU DE 26/07/17 - FGTS - PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES - ALTERAÇÕES | 28/07/17 |
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| RESOLUÇÃO Nº 874, DE 12/12/17, DOU DE 18/12/17 - FGTS - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ALTERAÇÕES | 19/12/17 |