Obrigação

Até 09/11/17, as empresas eram obrigadas a efetuar o recolhimento da contribuição sindical patronal até o dia 31 no mês de janeiro de cada ano, antecipando para o 1º dia útil anterior caso não haja expediente bancário no dia 31.

A partir de 10/11/17, com a vigência da reforma trabalhista, tornou-se facultativa (Art. 587 da CLT, alterada pela Lei nº 13.467, de 13/07/17, DOU de 14/07/17).

Estão desobrigadas as entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos (§ 6º  do Art. 580 da CLT), bem como as micros e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES (Art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, DOU de 15/12/06).

Guia

O recolhimento é efetuado através da GRCS - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, modelo aprovado pela Portaria nº 488, de 23/11/05, DOU de 24/11/05. Está disponível para preenchimento no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (www.mte.gov.br) e da CAIXA (www.caixa.gov.br). Preenchida duas vias (1ª via contribuinte e 2ª via entidade arrecadadora), poderá ser recolhida em qualquer agência bancária, bem como em todos os canais da Caixa Econômica Federal - CAIXA (agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários, postos de auto-atendimento).

Recolhimento centralizado

O recolhimento centralizado é admissível se as sucursais ou filiais da empresa estiverem localizadas na mesma base territorial da entidade sindical representativa da sede da empresa (art. 581 da CLT). Cabe ao estabelecimento (matriz/filial) que efetuou o pagamento da contribuição sindical centralizado informar a entidade sindical e o valor total pago. Na RAIS, os demais estabelecimentos devem informar em sua declaração o CNPJ da matriz ou filial que realizou o pagamento de forma centralizado (Portaria nº 7, de 03/01/12, DOU de 04/01/12 - Instruções para a declaração da RAIS).

Valor

Conforme previsto no inciso III do art. 580 da CLT, o valor será proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado na respectiva Junta Comercial ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva abaixo:

Notas:

Nota Técnica/CGRT/SRT Nº 05/2004 (Veja em Legislação / tabela orientada pelo Ministério do Trabalho)

A respectiva tabela é fornecida pelo próprio sindicato patronal, com valores já atualizados (R$).

O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores é efetuado no mês de janeiro de cada ano. Aos que se estabelecem após este mês, a contribuição será efetuada na ocasião em que requeiram o registro ou licença para exercício de sua atividade (art. 587 da CLT). Por exemplo: se o empregador requereu licença no mês de dezembro, neste mês, deve recolher a contribuição sindical e informar na RAIS do respectivo ano-base (Portaria nº 7, de 03/01/12, DOU de 04/01/12 - Instruções para a declaração da RAIS).

Empresas não obrigadas ao registro de capital social

As empresas (entidades ou instituições) que não estejam obrigadas ao registro de capital social, devem considerar como capital, para efeito do cálculo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou a Delegacia Regional do Trabalho. Excluem-se desta regra as entidades ou instituições que comprovarem que não exercem atividade econômica com fins lucrativos, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho (§ 6º do art. 580 da CLT).

Empresas com filiais, sucursais ou agências

As empresas devem atribuir parte do respectivo capital às suas filiais, sucursais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação à Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, filiais, sucursais ou agências (art. 581 da CLT).

Empresa com diversas atividades econômicas

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais.

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional (art. 581 da CLT).

Holding - Grupo empresarial

O fato gerador da contribuição sindical patronal, é a participação em determinada categoria econômica, conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT. Assim definiu a Nota Técnica nº 50/2005 do MTb.

A Holding ou Grupo empresarial, não representa nenhuma categoria econômica, nem tampouco contrata e remunera os empregados do grupo. Anualmente apresenta a RAIS Negativa ao MTb.

Portanto, a responsabilidade da respectiva contribuição recairá à cada empresa pertencente ao grupo empresarial, individualmente, que emprega e assalaria seus próprios empregados (art. 2º da CLT).

Distribuição e Destinação

Da importância arrecadada, a Caixa Econômica Federal faz a distribuição (rateio) na forma do art. 589 da CLT.

De acordo com o art. 592 da CLT, a contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelo sindicato patronal, na conformidade dos respectivos estatutos, visando aos seguintes objetivos:

• assistência técnica e jurídica;
• assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
• realização de estudos econômicos e financeiros;
• agências de colocação;
• cooperativas;
• bibliotecas;
• creches;
• congressos e conferências;
• medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional;
• feiras e exposições;
• prevenção de acidentes do trabalho;
• finalidades desportivas.

Microempresa e Empresa de pequeno porte

Observações:

• A contribuição sindical dos empregadores rurais está regulamentada no Decreto Lei nº 1.166/71, que determina o enquadramento sindical e os valores a serem recolhidos à entidade sindical de empregadores rurais.

• O recolhimento da CS dos autônomos e profissionais liberais é realizado sempre no mês de fevereiro de cada ano (art. 583, CLT). Não é de responsabilidade da empresa a retenção e o recolhimento.

• Muito embora previsto na CLT, é de responsabilidade da área fiscal/contábil o cálculo e recolhimento da respectiva CS patronal, tendo em vista que o cálculo é sobre o capital social da empresa ou, na ausência, com base no movimento econômico registrado pela empresa (matéria pertencente à esfera fiscal/contábil). No entanto, dependendo da particularidade de cada empresa, a responsabilidade é "jogada" para o DP/RH. Assim, recomendamos consultar a respectiva área para evitar o "empurra-empurra". Na agenda trabalhista (RT's) foi excluído o respectivo tema.

Notas:

A Portaria nº 1.012, de 04/08/03, DOU de 05/08/03 (Revogada pela Portaria nº 1.417, de 19/12/19, DOU de 20/12/19 - RT 102/2019), do Ministério do Trabalho e Emprego, estabeleceu procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.

A Portaria nº 575, de 22/11/07, DOU de 23/11/07, do Ministério do Trabalho e Emprego, instituiu grupo de trabalho com vistas a elaboração de propostas legislativas, a serem enviadas à Casa Civil da Presidência da República, sobre mecanismos definitivos de sustentação financeira da organização sindical patronal. O grupo de trabalho, tem por objeitvo: consolidar uma proposta definitiva de custeio da organização sindical patronal; regulamentar a cobrança das contribuições devidas às entidades sindicais, objetivando a constituição de uma contribuição negocial vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral; e estabelecer regra de transição entre o atual modelo de sustentação e a nova proposta.

A Lei nº 11.648, de 31/03/08, DOU de 31/03/08, Edição Extra, dispôs sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, alterou a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43, e deu outras providências. Em síntese, formalizou a central sindical como entidade associativa de direito privado, composta por organizações sindicais de trabalhadores, tendo como objetivo a representação geral dos trabalhadores, em âmbito nacional. As principais atribuições serão de: coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores. Foi criada a "contribuição negocial", em substituição as contribuições sindicais previstas nos arts. 578 a 610 da CLT, que será vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria. A vigência desta nova contribuição será ainda disciplinada. Portanto, até lá, mantém-se os procedimentos usuais.